certificado de origem do mercosul
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Acórdão Nº 0001633-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000009-48.2022.8.7.2722 SUBMETIDA AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001081-70.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0000803-69.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0002803-42.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0002960-15.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012228-30.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
O processo de bolonha e os novos espaços transnacionais de educação superior latino-americanos: a universidade brasileira em movimento
O presente artigo contextualiza a implantação do Processo de Bolonha — reforma da educação superior europeia que consolidou em 2010, um Espaço Europeu de Ensino Superior (EEES) transnacional e harmônico — no sentido de se identificar possíveis influências desse processo no que tange à revisão de sistemas de educação superior de caráter transnacional na América Latina e, em especial, no Brasil....
...-Portugal, as medidas prospectadas pelo Mercosul, o projeto de criação da Universidade Federal ...), oferecendo-se, por exemplo, o “Certificado em Estudos Amazônicos Interdisciplinares” para ... do contexto universitário europeu que deu origem ao Processo de Bolonha, em que cada um dos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0030850-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é folha destinada ao consumo humano, de origem de país membro da ALADI, e não está incluído ...Ora, o. certificado de produtos agropecuários industrializados de. ... países signatários do GATT/OMC/ALADI/MERCOSUL, como ocorreu no presente caso, em decorrência ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... laborai e retorno para suas localidades de origem, tamanha a situação de miserabilidade que se ... corte), mediante suspensão de seu Certificado de Cadastro de Imóvel Rural junto ao Sistema ...Mercosul, dentre outros. Sem prejuízo, apenas a lógica ...
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PORTARIA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... e Distribuição de Cotas Outorgadas ao MERCOSUL por Terceiros Países ou Grupos de Países - ... Departamento de Inspeção de Produtos de Origem de Animal - DIPOA do Ministério da Agricultura, ...Certificado de Autenticidade, bem como com a informação de ...
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Do processo em geral
... sistema exige que os usuários tenham certificado digital adquirido perante qualquer autoridade ... aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida, ... que crescem os negócios no âmbito do MERCOSUL, tudo faz crer que o disposto na Convenção ...
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Decreto nº 5.898 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... Nº 01/05 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”, que ..., resulta necessário identificar no certificado de origem MERCOSUL, as porcentagens transitórias ...
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Decreto nº 5.075 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
...ção de mercadorias originárias do MERCOSUL armazenadas em depósitos aduaneiros de um de ...ão, o Protocolo de Ouro Preto, o Regime de Origem MERCOSUL, e a Resolução Nº 43/03 do Grupo ...Certificado de Origem MERCOSUL, de acordo as respectivas ...
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Decreto nº 4.386 de 25/09/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE JULHO DE 2002.
...º 18 (Decisão CMC 04/02 - Regime Geral de Origem), entre os Governos da República Federativa do ...MERCOSUL,. CONVÊM EM:. Artigo Único: Substituir o ...Não obstante a apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas pelo ...
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Acórdão Nº 0001785-83.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO MANDAMUS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC Nº 5. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO....
...ção, não foram objeto de debate na origem, o que atraiu o óbice da Súmula 211/STJ ao ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
DECRETO Nº 1281, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comercio, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de Maio de 1994.
..., segundo a análise de risco é o certificado fitossanitário único e comum aos Estados Parte. ... quarentenários adotados pelo COSAVE-MERCOSUL e, no referente à intensidade das medidas ... produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal (incluindo com destino a alimentação ...
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Da margem de preferência nas licitações e empresas estrangeiras
... à empresa estrangeira a comprovação da origem do produto a ser ofertado no processo ... padrão mínimo as regras de origem do Mercosul; . V – Serviço nacional – serviço ... tratamento é necessário obter o Certificado de Origem. Este Certificado é o documento que ...
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CIRCULAR Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto dos ... digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de ... (Automotivo) 100%, observando regras de origem Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100% Venezuela ACE ...
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Acórdão, Processo nº 5001784-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... do passaporte, observadas as normas do Mercosul;. 10. Certidão de casamento atualizada;. 11. ...13. Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para ... passaporte válido emitido pelo país de origem. No entanto, a impetrante não apresentou tal ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
..., produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; d) padronização e ... agentes habilitados para emissão de Certificado Fitossanitário na base de dados do Organismo ... à política comercial externa do MERCOSUL e nos temas de interesse para a agricultura, a ...
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Jurisprudência e ementário
... provenientes de Estados integrantes do Mercosul limitados ao produto final, pneu, e não às ... de remoldagem realizados nos países de origem (no próprio âmbito do MERCOSUL), não havendo ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal e vegetal; d) a padronização e a ... agentes habilitados para emissão de Certificado Fitossanitário na base de dados do Organismo ... externa do Mercado Comum do Sul - Mercosul e nos temas de interesse para a agricultura, a ...
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Acórdão Nº 0012213-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PREVIU QUE O A REVALIDAÇÃO SE DARIA POR MEIO DO PROCESSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE PÚBLICAS PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Fundação UNIRG iniciou o Processo de Revalidação de Diplomas
... A liminar foi deferida – evento 04 – origem. . Regularmente notificada, a Instituição de ...MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO ...ão Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; . III - aos diplomas obtidos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...
...Com efeito, os países signatários do. Mercosul, a Bolívia, o Chile, a França, a Itália e a ...RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 8 Superior. Tribunal de Justiça ...por entender o Magistrado de origem, não haver perigo de dano. irreparável em ... -
Acórdão Nº 0000571-67.2013.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL, NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO NO...
... da Costa Petry (OAB SC016734) APELADO: MERCOSUL COML E IMP DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ...Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Em suas ...ária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não ...