cessão de mão-de-obra conceito
- Acórdão nº 2402-006.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2019
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ...146/99, a cessão de trabalhadores temporários exigia a ...
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Acórdão Nº 2202-009.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 30/06/1999CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO.Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação relativa à retenção de 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo.
...C. - DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE MÃO. D. G requisitos legalmente estabelecidos ...fiscalização, mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. ...execução, seu enquadramento no conceito de cessão de mão-de-obra, não bastando,. ... -
Acórdão Nº 1301-005.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2014EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRAEstá impedida de optar ao Simples Nacional, ou nela permanecer, a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, nos termos do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
...ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO DO. CESSÃO OUDLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida. PG ... do Simples também dispôs sobre o conceito de cessão ou locação de. mão-de-obra na ... -
Acórdão nº 1302-001.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2016
...-calendário: 2003LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES ...
- Acórdão nº 1003-001.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2020
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... autores que se preocupam em investigar o conceito de princípio, a ?m de compreender a razão por ... o respectivo crédito insuscetível de cessão... -
Acórdão nº 1402-003.990 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
...ídica cuja atividade envolve locação/cessão de mão de obra é impedida de manter-se no ...
- Acórdão nº 2202-003.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2016
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EDITAL
...4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, ...Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por cento. TÍTULO II. ...40). CAPÍTULO VIII . DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 122. Lançamento é o procedimento ... tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros. SEÇÃO IX. Da Apreensão ...
- Acórdão nº 2201-004.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2201-004.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 0004858-82.2010.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPROCESSO Nº0004858-82.2010.8.06.0163APELAÇÃO CÍVELAPELANTE:SERRA GRANDE INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO LTDA.APELADO:ESTADO DO CEARÁEMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
...A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTROVÉRSIA. RESOLVIDA, PELO ...autora se enquadravam no conceito de cessão de mão-deobra, uma vez que ... -
Acórdão nº 2301-005.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017
...COBRANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA.A continuidade ... mão de obra, visto que a cessão de mão-de-obra é definida como a colocação à disposição do ...
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Organização do estado brasileiro
...1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos. ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; . 34. Como ...
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Espécies de contratos administrativos
...• Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou ...ção da atividade, enquadrando-a no conceito oferecido pela lei, considerando as tarefas ... a concessão do direito real de uso ; a cessão de uso ; a autorização de uso e a permissão ...
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Acórdão nº 1.0707.05.095840-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - BASE DE CÁLCULO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Na prestação de serviços de cessão de mão de obra, não se inclui na base de cálculo do ISSQN os valores correspondentes à remuneração paga aos trabalhadores e os respectivos encargos sociais incidentes sobre aquela remuneração, porque estes valores não se enquadram no conceito de ""p
... - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - BASE DE CÁLCULO - TAXA DE ... estes valores não se enquadram no conceito de "preço do serviço". APELAÇÃO CÍVEL / ... DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia ... - Acórdão nº 2401-005.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 1003-002.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.Somente a pessoa...
...dos. D. A ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. R. Somente a pessoa jurídica e realize cessão ou locação de mão-de-obra não. GE. pode recolher tributos na forma do ...conceito" de cessão de mão de obra, nos termos da legisla\xC3"... - Acórdão nº 2301-005.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2402-006.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2018
...173 do CTN.CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 31 DA LEI ...