cessão de uso
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Acórdão nº 2012/0073983-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR (ART. 6o. DA RESOLUÇÃO 12/09). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NOS PARADIGMAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art.
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Acórdão nº 2015/0287577-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATANTE ORIGINAL QUE FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO COM TERCEIRA PESSOA PARA USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O titular originário do contrato de participa&
... ORIGINAL QUE FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO COM TERCEIRA PESSOA PARA USO ... DO TERMINAL TELEFÔNICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO IMPROVIDO ... - Cessão de uso, Assunto: Cessão de Uso Expediente: 19/1300-0002550-1 Cessão de uso Assunto: CESSÃO DE USO Expedien
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1280115 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO. BEM IMÓVEL PÚBLICO. USO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JARDIM BOTÂNICO. RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. NOTIFICAÇÃO. VIÚVA. DESOCUPAÇÃO ...
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