cessão direitos usucapião
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Usucapião familiar
... , uma vez quitado o mútuo e resolvida questão de partilha dos direitos aquisitivos, com a dissolução do vínculo, ... 1. Neste sentido, por ... ão meras titulares de direitos pessoais aquisitivos decorrentes de cessão de direitos, não há como se reconhecer o direito a usucapião de imóvel ...
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Decisao Nº 0389483-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. AUTOR QUE AFIRMA QUE SABIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse....
... Assunto : Usucapião Especial (Constitucional) ... EMENTA ... , pois houve um contrato de gaveta para cessão dos direitos e obrigações do contrato de ... -
Relatório e Voto com número 5538729-92.2019.8.09.0152 da 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Enquanto os herdeiros do espólio passam a ser donos do imóvel, automaticamente, com a abertura da sucessão, os cessionários, por sua vez, o são a partir do registro do contrato de cessão de direitos. Portanto,...
... 183 dos autos da ação de usucapião proposta pelos ora apelantes em desfavor de ... comprou da Maria Madalena Borges os direitos de herança sobre ... parte do lote de terras nº ... conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no Livro nº ... -
Acórdão, Processo nº 0001709-60.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... de compra e venda do imvel, cujos direitos foram posteriormente cedidos Federal So Paulo ...
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Acórdão nº 1.0261.16.002619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - CONDOMÍNIO- REQUISITOS DO ART.1.238 NÃO PREENCHIDOS. Com a morte do genitor do autor, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável a parte recorrente, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a
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Acórdão nº 1.0261.16.002619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - CONDOMÍNIO- REQUISITOS DO ART.1.238 NÃO PREENCHIDOS. Com a morte do genitor do autor, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável a parte recorrente, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129236-71.1998.8.19.0001 (Cível), 11-10-2017
Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Provas orais e documentais. Sentença de improcedência. Reforma. Posses anteriores. Não apreciação. Cessões. Accessio possessionis. Posses não descontinuadas. Ação de usucapião ajuizada em 1998, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, objetivando duas áreas designadas como sendo GLEBA I (com 24.427,27m2) e GLEBA II (com 27.702,40 m2). O...
... Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Provas ... deste, de cessionário de direitos de posse sobre os imóveis ... MARIO ASSIS ... de cessão de direitos possessórios e, desde que não ... -
Processo nº 0111411-94.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ... USUCAPIÃO ...
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Processo nº 0127856-56.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ... USUCAPIÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5004600-80.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE ... EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA CEF À EMGEA ...
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Acórdão Nº 0004291-70.2011.8.24.0048 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... improcedência proferida em ação de usucapião ajuizada contra LAGUADALUPANA LTDA. Adota-se o ... aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela ... óvel porque o recebeu, por intermédio de cessão de direitos, de sua genitora Rosa Lara Cardoso ...
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Decisão monocrática Nº 1383977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE ... PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE ... - A parte autora ...
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Acórdão nº 0371295-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ... PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO ... ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses ... relativos ao acervo da entidade ... por cessão, após arrematação do bem em leilão público, ...
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Acórdão Nº 0021596-45.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... Particular de Promessa de Cesso de Direitos Possessrios celebrado em 24/7/2009; c)"oimvel ...
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Acórdãos nº 0001613-85.2013.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Martins e Outro NAM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de improcedência. Apela a autora ... A autora adquiriu a cessão sobre os direitos do imóvel em 2003, ...
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Acórdão nº 1.0620.11.002957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição
... /proprietrios o firmaram, vendendo direitos hereditrios, entretanto, permitindo a posse ... -
Acórdão nº 1.0620.11.002957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição
... /proprietrios o firmaram, vendendo direitos hereditrios, entretanto, permitindo a posse ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da...
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Acórdão Nº 5000246-40.2021.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... ainda que, no ano de 2004, adquiriu os direitos possessrios do terreno contnuo s reas acima ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELO HERDEIRO/CONDÔMINO CONTRA OS DEMAIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a inicial contém todos os requisitos necessários à correta
... de uma Escritura Publica de Cesso de Direitos Hereditrios, da parte da herana que lhes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da citação. Validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada através de quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Entendimento assente no STJ e no TJRJ. Rejeição da preliminar....
... USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. Preliminar de ... imóvel por preço aquém. Cessão de direitos possessórios instrumentalizada ... -
Acórdão nº 1.0027.13.010097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu...
... - AO DE USUCAPIO - CESSO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITRIOS - NO COMPROVAO DA POSSE QUALIFICADA - ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - AQUISIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O BEM - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO NOVO CPC. - A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da...
... do contrato de compra e venda de direitos hereditrios no tem o condo de impedir o ... -
Acórdão Nº 0002682-54.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO ... E HEREDITÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000626-66.2014.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... , Luiz Gonzaga Pereira detinha eventuais direitos decorrentes ou que poderiamdecorrer da posse ...