cessão direitos possessórios usucapião
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. III - ampliar ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil ...
-
Acórdão nº 1.0447.14.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO IMÓVEL.CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CC.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...
... Nova Era que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial, condenando ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO IMÓVEL.CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CC.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...
... Nova Era que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial, condenando ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO". AQUISIÇÃO DA . PROPRIEDADE E TRANSFER\xC3"ÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. . CESSÃO DE . ... -
Acórdão Nº 0001246-32.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA CERTEZA ¿ AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.238,do Código Civil de 2002, para a caracterização da usucapião extraordinária,
...EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CESSÃO. DE. DIREITOS. ...Direito Possessórios e que existe uma pletora documental a. demonstrar ... -
Acordao N° 1224905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e processual civil. Usucapião ordinária. Indeferimento da inicial. Cessão de direitos possessórios. Imóvel litigioso. Ausência de posse mansa e pacífica e justo título. I - a existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do cpc), descaracteriza o requisito da posse mansa e...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA. INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE. ... -
Decisão Monocrática nº 50006072720218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR HERDEIROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. É possível o ajuizamento da ação de usucapião por herdeiro ou por cessionário dos respectivos direitos possessórios, desde que o possuidor comprove a posse exclusiva e o preenchimento dos requisitos legais à modalidade de usucapião pretendida. A...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR HERDEIROS. ... -
Acórdão nº 50004227220188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. CASO EM QUE O AUTOR POSSUI ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DATADA DE 12.01.1983, LAVRADA SOB O N.º 2.884 DO TABELIONATO DA COMARCA DE CANELA, RELATIVA AO IMÓVEL EM LITÍGIO A AMPARAR A SUA POSSE, AO PASSO QUE A POSSE DA PARTE RÉ NÃO É...
... sua posse alegando exceção de usucapião. Postulou fossem declarados nulos os documentos ... 19.772,31m2,nos termos da“Escritura de cessão e transferência de direitos, ação e posse de ... o autor cessionário dos direitos possessórios e usucapiendos sobre o imóvel objeto da demanda, ... -
Acórdãos nº 0050101-98.2011.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
Usucapião Extraordinária – Aquisição de direitos possessórios sobre o imóvel por meio de cessão - "Accessio possessionis" configurada – Usucapião que, ademais, é via adequada à regularização do título dominial – Precedentes desta E. Corte – Preenchimento dos requisitos de legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva – Irregularidade do loteamento – Irrelevância – Pedido procedente -...
...) e outros Natureza da ação: Usucapião extraordinária Ementa: Usucapião direitos possessórios sobre o imóvel por meio e cessão - “Accessio possessionis” configurada ... -
Acórdão nº 50002349020148210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA DA CESSÃO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COMO PROVA DA POSSE. PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO, NECESSÁRIA É A PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO PREVISTO EM LEI. POSSE QUE NÃO FOI EXERCIDA DE MODO...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... de Moraes, mediante Escritura Pública de Cessão de Posse firmada em 1995, tendo sido exercida, ..., considerando-se que a cessão dos direitos possessórios, por si só, não é suficiente ... -
Acórdão nº 50009422120118210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA REFORMADA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NO TRANSCURSO DA LIDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE, POIS QUE PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO §1º DO ART. 109 DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... usucapião, considerando o instrumento de cessão de direitos firmado entre Carisiane e Juliano. ...ão e Transferência de Direitos Possessórios (evento 3, PROCJUDIC4, Página 4), firmada em 14 ... -
Acórdãos nº 0031245-86.2011.8.26.0602 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Ação de usucapião – Cessão de direitos possessórios, por intermédio de doação verbal, que não configura justo título para ensejar o reconhecimento da usucapião (Art. 1.242 do CC) – Inexistência de prova da origem da posse da cedente - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0031245-86.2011.8.26.0602; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 28ª Câmara...
... Voto n° 4715 Ação de usucapião Cessão de direitos possessórios, ... -
Acórdãos nº 1034676-87.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Imissão na posse. Exceção de usucapião. Alegação de cessão de direitos possessórios. Acessio possessonis. Posse anterior que não se comprovou exercida com animus domini. Requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1034676-87.2014.8.26.0576; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...
... Exceção de usucapião. Alegação de cessão de direitos ... que adquiriram os direitos possessórios da anterior proprietária, que no ... -
Acórdão Nº 0003936-77.2014.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA COHAPAR DIRETAMENTE AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO,...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELO ... -
Acórdãos nº 0001400-17.2014.8.26.0242 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
USUCAPIÃO – Accessio possessionis – Possibilidade – Cessão de direitos possessórios - Viúva do proprietário do imóvel, que apesar de casada pelo regime da comunhão universal não figura do título - Possibilidade – Prescrição aquisitiva comprovada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0001400-17.2014.8.26.0242; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...
... 12.151 EMENTA: USUCAPIÃO Accessio possessionis e Cessão de direitos possessórios - Viúva ... -
Acórdão Nº 0026026-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CÔNJUGE CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE, INDIVIDUALMENTE, FIGURA COMO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (PARA FINS DE USUCAPIÃO) ASSUMINDO AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE USUCAPIÃO QUE DECLAROU A PROPRIEDADE DO BEM AO CEDENTE A SUA ENTÃO CÔNJUGE....
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. (PARA FINS DE ...DEMANDA. DE USUCAPIÃO QUE DECLAROU A PROPRIEDADE DO. BEM AO CEDENTE A ... -
Acórdão Nº 0001369-74.2022.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. USUCAPIÃO PAUTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO. IMÓVEL QUE, SEGUNDO AFIRMAM OS AUTORES, NÃO POSSUI MATRÍCULA NO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DO ...ÃO PAUTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1001451-95.2016.8.26.0450 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de...
... Lucas de Abreu Evangelinos USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - ... -
Acórdãos nº 1002948-81.2017.8.26.0201 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
EMENDA À APELAÇÃO - Não conhecimento - Ocorrência de preclusão consumativa. USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Procedência do pedido - Inconformismo do confrontante - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Teses atinentes à irregularidade da alienação dos direitos possessórios, incapacidade e falta de citação do coerdeiro e...
...USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - ... -
Relatório e Voto com número 5458774-17.2017.8.09.0076 da 7ª Câmara Cível, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1.Constatada a conexão entre duas ações, devem elas serem julgadas simultaneamente, conforme dispõe o art. 55, § 1º,
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO. REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ...decorrente de cessão de direitos possessórios. 4.O autor da ação de ... -
Relatório e Voto com número 5376508-70.2017.8.09.0076 da 7ª Câmara Cível, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1.Constatada a conexão entre duas ações, devem elas serem julgadas simultaneamente, conforme dispõe o art. 55, § 1º,
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO. REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ...decorrente de cessão de direitos possessórios. 4.O autor da ação de ... -
Acórdão Nº 0305152-04.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.MÉRITO. ALEGADA A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DOS GENITORES DA DEMANDANTE POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA A ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA....
... Silveira ajuizou esta ação de Usucapião perante o Juízo da Vara de Sucessões e ... compra por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios. Argumenta ainda que ... -
Acórdãos nº 0005695-66.2012.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
Usucapião de área rural. Cessão de direitos possessórios datada de dezembro de 2009. Firmas reconhecidas em dezembro de 2011. Adjudicação do imóvel ocorrida dias antes do reconhecimento das firmas no instrumento que teria materializado a cessão de direitos, por R$2.449.707,00, dois anos após, configurando discrepância considerável. Falta de documentação que caracterizasse o efetivo pagamento,...
...: SÃO CARLOS Voto n.º 38.770 Usucapião de área rural. Cessão de direitos ... a cessão de direitos possessórios está materializada no instrumento de fls. ... -
Acórdão Nº 0010169-62.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS RECONHECENDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. 1. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO...
... SEUS SERVIÇOS JURÍDICOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO E, NO MESMO ATO, NA. ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DE PARTE DO IMÓVEL ...