cessão quotas capital
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Acórdão nº 1.0000.19.064945-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...
... caberia ao requerido o quinho de 24,5% das quotas de capital social da Empresa Rede Lucas de ... -
Acórdão Nº 0021085-11.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caso em que a decisão rescindenda está embasada em fundamentação razoável e amparada em jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Execução, demandando as razões que embasam a pretensão do corte rescisório por suposta violação à norma jurídica o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbi
... , como sócia minoritária (detendo 1% do capital social) apenas de maneira figurativa, pois não ... ônio Ullian cedeu a integralidade das suas quotas a Karen Ullian e Maria Lourdes Rauber Ullian ... d4d4289), em que consta a cessão das quotas por parte dos sócios Janir Antônio ... -
Empresas Privadas. PARSEC ED AGOE
... ção de lucros de 2018; III - Aumento de capital ... social; IV - Cessão de quotas entre sócios; ...
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Acórdão nº 1.0707.05.104629-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, DO NCPC - PENHORA TOTAL DA EMPRESA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. - Constitui inovação recursal o pedido formulado na instância ad quem, apenas quando não submetido ao crivo do magistrado singular.- A pretensão de...
... apenas para desconstituir a penhora do capital social da empresa "Alosio Braga da Silva" (CNPJ ... ;VIII - navios e aeronaves;IX - aes e quotas de sociedades simples e empresrias;X - percentual ... -
Decisão Monocrática Nº 5039422-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2021
... judicialfoi desmedido, visto queo capital social da empresa realizou-sepelos scios que ... , relativo a cesso no onerosa de 3.296.226 quotas de capital da empresa Miose Participaes ...
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Acórdão Nº 0307643-62.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDA QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM RAZÃO DAS INCORREÇÕES PRESENTES EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DAS PRERROGATIVAS DO CESSIONÁRIO...
... Capital ... Relator: Des. Torres Marques ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0021085-11.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEILÃO. Caso em que não verificada a probabilidade do direito, pois a decisão rescindenda está embasada em fundamentação razoável e amparada em jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Execução, demandando as razões que embasam a pretensão do corte rescisório por suposta violação à norma jurídica, em princípio, o revolvimento de fatos e provas, o
... , como sócia minoritária (detendo 1% do capital social) apenas de maneira figurativa, pois não ... alteração contratual, que resultou na cessão de quotas e retirada da executada da sociedade em ... -
Acórdão Nº 4006536-23.2017.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-06-2023
... tenha realizado "contrato particular de cessão e transferência da propriedade e direitos em tas parte de Capital Social, haveres societários e outras avenças" ... ência da propriedade e direitos em quotas parte de Capital Social, haveres societários e ...
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Acórdãos nº 1005957-67.2015.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... DE AGIR - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE QUOTAS SOCIAIS ... , Venda e Cessão das Quotas de Capital Social e Estabelecimento Comercial da Empresa ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0079425-8 de T4 - QUARTA TURMA
... expresso de declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0001039-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... expresso de declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0079438-4 de T4 - QUARTA TURMA
... expresso de declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0034601-6 de T4 - QUARTA TURMA
... expresso de declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0039413-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. EXERCÍCIO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0072041-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0270775-2 de T4 - QUARTA TURMA
... expresso de declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0099840-2 de T4 - QUARTA TURMA
... expresso de declaração de nulidade da cessão de quotas do capital social, toda a exposição ...
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Direito Empresarial
... com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa ... (D) O ... dos sócios é limitada ao valor de suas quotas – arts. 1.052, 1.158 do CC, e art. 34 da Lei ... , aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... será abordado a sociedade anônima de capital fechado), pode influenciar especialmente no ... a proteção ao sócio minoritário, a cessão e transferência das ações e quotas, a ...
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Acórdão Nº 0001165-03.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE QUOTAS DE ... sobre Quotas de Capital Societário” com Luis Fernando Vellutini de ...
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Do direito das sucessões
... • outros direitos como ações e quotas sociais; ... • crédito perante terceiro; ... sua cota na herança, deverão fazer uma cessão de direitos hereditários, que exige estar a ... no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; ... V – os cônjuges, os ...
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Direito empresarial
... III – o capital; ... IV – o objeto e a sede da empresa ... cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela ... Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e ...
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Acórdãos nº 2005217-63.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... compromisso de compra, venda e cessão das quotas de capital social e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... quanto ao ITBI relativo a integralizao de capital social da impetrante com bens imveis e determino ... devero lanar nesta declarao as aes ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos ... -
Acórdãos nº 0001499-69.2013.8.26.0614 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... visa a cobrança do preço de cessão de suas quotas sociais, bem assim ... das cotas, com redução do capital. Ausência de demonstração de negócio ...