cheque cobranca vencido
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ... ão identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no § 7º deste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 50235082720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. Consoante orientação proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo, em se tratando de cobrança de cheque vencido, os juros de mora deverão incidir a contar da primeira apresentação das cártulas à câmara de compensação. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... , para o caso de cobrança de cheque vencido, os juros de mora deverão incidir a contar da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... , os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como ...
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Acórdão nº 2008/0244671-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA ... INSTRUMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, MESMO VENCIDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0123.17.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - JUROS - EXTRAVIO DOS AUTOS - TERMO FINAL. Diante do não pagamento, tem o titular dos cheques prescritos direito ao ajuizamento de ação de cobrança, valendo-se das cártulas como prova da existência da dívida. O prazo prescricional para a...
... que o sujeito no-beneficirio, quando vencido, interponha recurso pleiteando a concesso da ... 62, da Lei do Cheque), o prazo prescricional de 5 anos contados da ... -
Acórdão nº 1.0123.17.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - JUROS - EXTRAVIO DOS AUTOS - TERMO FINAL. Diante do não pagamento, tem o titular dos cheques prescritos direito ao ajuizamento de ação de cobrança, valendo-se das cártulas como prova da existência da dívida. O prazo prescricional para a...
... que o sujeito no-beneficirio, quando vencido, interponha recurso pleiteando a concesso da ... 62, da Lei do Cheque), o prazo prescricional de 5 anos contados da ... -
Acórdão nº 2005/0043872-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - ... instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... § 2º Considera-se vencido o imposto no terceiro dia útil da semana ...
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nº 2002.71.05.007635-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2003
... CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS COM BASE EM CONTRATO VENCIDO A MAIS DE 180 DIAS, RES. 1748 DO BACEN. JUROS ...
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Relatório e Voto com número 5131356-87.2023.8.09.0135 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ... materializado pelo cheque, vencido e não pago ... 5. O propósito recursal ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ...
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Acórdão nº 1.0701.04.064522-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2007
EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL. JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRÁTICA DE ... ILEGALIDADE - VOTO VENCIDO. Constitui usura pecuniária ultrapassar a taxa ...
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Acórdão nº 1.0024.04.447190-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE ESPECIAL REVISÃO DE CONTRATO - CODECON - ... ÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Inaplicáveis aos contratos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Pública, serão pagas, afinal, pelo vencido ... § 2º As custas devidas até a audiência, ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... concluir que a autora deveras utilizou o cheque especial, no valor inicial ofertado de R$ ... , o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), ... -
Decisao Nº 0002202-52.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2022
... primeira apresentação de cada título (cheque) e correção monetária pelo INPC a partir da ... ão de cobrança decorrente de cheque vencido, por se tratar de dívida líquida ...