cheque cobranca vencido

AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Alegação da ré de quitação parcial do débito – Não comprovação – Hipótese em que as cártulas entregues ao credor serviram para pagamento de dívida diversa daquela estampada nos títulos que embasam a ação, conforme consta do recibo coligido aos autos – Ônus do devedor de indicar a espécie da dívida quitada, nos termos do art. 320, do Código Civil – Correção monetária que

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - Necessidade de o autor em ser internado e ser submetido à cirurgia em caráter de urgência – Diagnóstico de "colelitíase, com colecistite aguda, coledocolitíase e colangite" – Necessidade de cirurgia de "coledocolitotomia e colecistectomia videolaparoscópica" em caráter de urgência, conforme relatório...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Serviços bancários. Responsabilidade civil. Envio de link suspeito via sms. Seguido de ligação da falsa central de atendimento. Transferência bancária mediante fraude. Culpa concorrente. Dano material. Indenização proporcional recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Juizado especial cível. Consumidor. Cobrança indevida no cartão de crédito. Ocorrência. Multa coercitiva corretamente arbitrada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito de r$ 3. 971,91 (três mil novecentos e setenta e um reais e noventa

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Embargos À Monitória – 1. Preliminar de Prescrição – Obrigação de Trato Sucessivo – Prazo Prescricional Que Deve Ser Contado A Partir Da Data de Vencimento Da Última Parcela Prevista Contratualmente – Irrelevância Do Vencimento Antecipado Das Parcelas – 2. Extinção Do Processo Por Ausência de Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação – Inocorrência - Petição Inicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00511575620108140301 APELANTE: L.M.M. REPRESENTANTE LEGAL:LUCIANA MENEZES MONTEIRO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO SINISTRO. O Superior Tribunalde Justiça firmou...

Ação de locupletamento ilícito – Cheque – Causa debendi – Ônus da prova. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1022484-37.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO nº: 0032121-10.2018.8.19.0014 RECORRENTE: SYLVANA BRAGA CORREA NEVES RECORRIDA: CRISTIANO ANOMAL CHAVES VOTO-VENCIDO Ousei divergir da douta maioria, pelos fundamentos a seguir. Trata-se de execução por título extrajudicial instruída pelo exequente com dois cheques emitidos pela...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Devolução de cheques. Violação a dialaticidade. Afastada. Desacordo comercial. Devolução de cheques. Alínea 20. Conta encerrada. Dano moral não caracterizado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais decorrentes de devolução de cheques pela alínea 20, com alegação de suposto conluio entre as rés a...

Juizado especial cível. Consumidor. Complexidade da matéria. Instituição bancária. Defeito na prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Repetição de indébito. Má-fé do fornecedor comprovada. Dano moral comprovado. Multa coercitiva/astreinte. Valor proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

Juizado especial cível. Recurso inominado. Fraude bancária. Operações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Cabível a restituição de valores não estornados. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recurso do banco réu, em que pretende a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; caso não seja o entendimento desta col. Turma recursal, requer que seja excluída a...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Decretação de revelia. Inocorrência. Comparecimento em audiência. Art. 20 da lei nº 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou procedente o pedido inicial para lhe condenar ao pagamento da quantia de r$1. 400,00, referente à cobrança

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE ROUBADO NA POSSE DO CREDOR – DEMORA NO DESCONTO DO TÍTULO - CHEQUE DESCONTADO POR TERCEIRO – PAGAMENTO EFETUADO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – I- Cheque emitido pelos réus, pós datado para 14/08/2013, e roubado, na posse do autor, em 20/09/2013 – Autor que não descontou o título na data aprazada – Reconhecido o carater pro solvendo do cheque, não bastando a...

• Manual completo de direito civil

AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DÍVIDA EM COMUM. RESTITUIÇÃO DA COTA PARTE. TESE DA DEFESA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM OUTRA DÍVIDA COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Ação de Cobrança decorrente de...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Juizado especial cível. Processual civil. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Legitimidade ativa. Microempresa. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE EXECUTÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – EXCESSO – ANÁLISE POSSÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR – PRECLUSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS DE MORA,...