cheque cobranca vencido
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Acordao N° 1629573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Consumidor. Débitos posteriores ao cancelamento do plano de saúde. Ressarcimento devido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fato constitutivo não provado. Ônus do autor. Dano moral. Indevido. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela primeira requerida contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na...
... cheque especial, que devem ser suportados pelo ... ários, ante a ausência de recorrente vencido na sua integralidade, a teor do ... art. 55, da ... -
Decisão monocrática Nº 0003119-48.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003119-48.2022.8.16.0075 Recurso: 0003119-48.2022.8.16.0075 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): EVANDRO MOREIRA PIO Recorrido(s): EDSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR CELSO ALVES DE LIMA 1) Ao examinar os documentos que acompanham o pedido de gratuidade da...
... Assunto Principal: Cheque ... Recorrente(s): EVANDRO MOREIRA PIO ... vencido, ... hipótese a justificar a sua condenação ao ... -
Acórdão nº 1.0024.10.093280-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO ART.515, §3º CPC - CHEQUE NOMINAL AOS REQUERENTES - ENCARGOS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de cheques prescritos em Ação Monitória é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Hipótese em que o prazo qüinqüenal da prescrição...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO ... VENCIDO EM PARTE O REVISOR ... DES. TIAGO PINTO ... -
Direito dos contratos
... do latim evincere , que significa ser vencido. O exemplo comum é daquele que adquire ... dá dinheiro ou outro valor fiduciário (cheque, por exemplo). Perceba que compra e venda não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 20. Na prorrogação de prazo não vencido, o impôsto será calculado apenas sôbre os ... - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Da Penhora
... Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria a possibilidade face à ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ...
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Magistratura TJAL 2019
... que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a ... HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica ...
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Acórdãos nº 0019156-67.2011.8.26.0008 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES Dano material Extravio de cheque Pretensão de que prevaleça a improcedência do pedido de indenização por danos materiais conforme sentença proferida em primeiro grau, mantida pelo voto vencido Cabimento Hipótese em que não houve comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo material à empresa embargante, não cabendo o pleiteado ressarcimento Cobrança do valor devido que...
... Dano material Extravio de cheque" Pretensão de que prevaleça a improced\xC3" ... primeiro grau, mantida pelo voto vencido Cabimento Hipótese em que ... -
Acórdão nº 1.0481.05.046291-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO INEXISTENTE NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC.
... não foram considerados, não sendo o cheque de fl. 52 impugnado pelos requerentes. Aduz que, ... - INCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO - VOTO VENCIDO - O cheque que perdeu a característica de ... -
Magistratura TJSP 2021
... Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados ... , dispensável é a apresentação do voto vencido ... (B) a apresentação do voto divergente ...
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Direito Empresarial
... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, ... real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência ...
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Acórdãos nº 0003921-17.2012.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
DECLARATÓRIA Indenização por danos morais e cancelamento de protesto Inexigibilidade de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Revelia diante da resposta intempestiva - Possibilidade - Questões de direito - Vencimento do título em janeiro de 2005 - Protesto concretizado em março de 2012 - Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei das Duplicatas (art. 18, inc. I), tendo em vista se refere ao
... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, , VENCIDO EM PARTE O RELATOR SORTEADO. ACÓRDÃO COM ... Perda da eficácia executiva do cheque evidenciada. 2. Prescrição do direito ... -
Do contrato individual do trabalho
... o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não ...
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Acordao N° 1618544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Bloqueio de pagamento. Falta de comprovação de frequência laboral. Bloqueio de pagamento. Danos materiais. Emergentes. Fato constitutivo. Não provado. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedentes em...
... IV. Os encargos do cheque especial apontados englobam juros de débitos ... ícios, ante a ausência de recorrente vencido na integralidade, a teor do art ... 55, Lei ... -
Acordao N° 1646934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Dívida ipva. Nome protestado. Valor pago. Lei 9. 492/1997. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...
... com a suspensão do seu cheque especial em 10/04/2022, em função de um ... fundamentos ... 9. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que ... -
Acórdão nº 0005244-98.2017.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO MONITÓRIA” - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Havendo impugnação quanto aos fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao Princípio da Dialeticidade2. Nos termos do entendimento...
... Cheque, Compra e Venda]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... , neste se enquadrando tanto o contrato vencido como o cheque prescrito: ... Art. 206. Prescreve: ... -
Do Condomínio Edilício
... Grave que tenha sido o ato que ponha em cheque a conduta do condômino, o legislador, no caso em ... (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) ... Em ...
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Acórdãos nº 0008443-58.2010.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
RECURSO – Embargos infringentes fundados no douto voto vencido do eminente desembargador Carlos Alberto Lopes que negou provimento ao recurso de apelação reconhecendo a legalidade na cobrança de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), divergindo da douta maioria, formada pelos eminentes desembargadores Jurandir de Sousa Oliveira e Rubens Cury, que deram...
... os embargos infringentes, vencido o 4º desembargador. ", de conformidade ... de crédito em conta corrente (cheque especial), divergindo da douta maioria, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... conclua que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, ou ... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... ão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento ...
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Acórdãos nº 1006954-23.2017.8.26.0625 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
AÇÃO MONITÓRIA – cheque prescrito - alegação de falta de legitimidade – inocorrência - sem força executiva, mas com força probante – desnecessidade de alegar a causa da dívida – precedentes do STJ em recurso repetitivo – cheque que foi emitido pela ré e sustado – alegação de emissão em favor de terceiro – porém, o cheque foi emitido ao portador, o que torna desnecessário o endosso para promover o
... Gianini Filho AÇÃO MONITÓRIA cheque prescrito - alegação de falta de ... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do ... -
Contestação
... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de ... Civil que a “sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e ...