Cheque de restituição de Imposto
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Acórdão Nº 0021042-37.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL. A instituição da parcela vale alimentação/cheque rancho ocorreu nos termos da Resolução nº 3395-A, que nada referiu acerca da natureza indenizatória da verba. Partindo de tal premissa, tem-se que as parcelas em questão detêm natureza remuneratória em sua constituição, condição que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante....
... EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL. A instituição da parcela ... de cheque-rancho e vale-refeição, restituição de descontos, aumento da média remuneratória ... Quanto ao imposto de renda incidente sobre as parcelas deferidas em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002331-37.2017.5.07.0034), 2019-08-19
... a entrega de carta de fiança e de um cheque em branco, documentos que permaneceram na empresa ... Indefiro, portanto ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ... Alega o reclamante que pagava R$ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA ... As contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... seu direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Antecipar restituição de IR só vale a pena para quem tem dívida
... SO PAULO Com o incio da temporada de entrega da declarao do Imposto de Renda (IR), comea tambm a oferta dos bancos de crdito para a antecipao ... (Anefac), de 7,29% ao ms, mas pode passar de 12% no caso do cheque especial e carto de crdito. Conhecer essas taxas importante na hora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000854-28.2015.5.07.0008), 2017-07-14
... , portanto, ser dever da reclamada a restituição do valor devido a título de cheques devolvidos ... O próprio imposto de renda do autor ou de sua companheira, extratos ... comissões; que o vendedor recebia o cheque devolvido para pagar; que não sabe se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-45.2017.5.06.0007), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de...
... não sabendo quantos, que não mais assina cheque administrativo; que ela depoente assinava PAC - ... que quando o cliente traz declaração de imposto de renda para alterar renda, o gerente tem acesso ... Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos" (fls. 1198, 1226 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016132920194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801613-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA
... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... deduzir do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas com programas ... Descumprimento pelo empregado. Restituição devida. Não provimento. 1. No caso, a reclamada ... de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... c) Recuperação extrajudicial, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... grau que só não cumprirá o mister imposto deste dispositivo quando a fase de liquidação ... ém “direito a prestação ou a restituição de coisa determinada” como deixa claro o art ... possível, por exemplo, que o título (um cheque) que se pretenda executar tenha sido penhorado ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... de representação comercial é isenta de imposto de renda ... Súmula 448 A opção pelo Simples ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 300 O instrumento de ... restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária." ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de...
... de que no foi acostado declarao de imposto de renda, no havendo nos autos elementos que ... se trata de ao monitria fundamentada em cheque, cabe registrar que o cheque prescrito perde a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de...
... de que no foi acostado declarao de imposto de renda, no havendo nos autos elementos que ... se trata de ao monitria fundamentada em cheque, cabe registrar que o cheque prescrito perde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022688320094058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0002268-83.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAUJO INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: José Mairton Magalhães De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... do PIS e da COFINS, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a ... do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
IRPF 2022: a um mês do fim do prazo para declaração, confira guia com os principais pontos
... um ms do fim do prazo para a declarao do Imposto de Renda de 2022, somente oito milhes de ... Isso vale, inclusive, para cheque especial, carto de crdito ou consignado.Se esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... Em outras palavras, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036470220184058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803647-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Ricardo Novaes Martins De Albuquerque Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... 18. A restituição/compensação oriunda do RE 574.706/PR dar-se-á ... -
Decisao Nº 0001089-88.2023.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-11-2023
... , de permitir a utilização de limite de cheque especial e, desse modo, a incidência de IOF ( ... ção de crédito, fez incidir o IOF (imposto sobre operações financeiras), recolhido pela ... de seguro de garantia estendida, restituição em dobro do valor cobrado e a reparação pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... de escolher a via judicial (restituição por RPV/Precatório) ou administrativa ... -
Fique por dentro das regras e novidades
... despesas dedutveis, e diminuem o imposto a pagar ou aumentam a restituio. Valores pagos na ... Para fins tributrios, o cheque especial tambm considerado emprstimo. Se for ...
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Decisão Monocrática nº 5048955-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2016
... da parte exequente no incidncia do imposto de renda sobre verbas indenizatrias recebidas em ... -se, o pagamento foi efetuado por meio de cheque administrativo, o que j est devidamente ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII — tramitação ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ...