cheque protesto sustacao
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Acórdãos nº 2192611-53.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO". ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DAS EXCE\xC3" ... em suas razões recursais que o cheque é título autônomo, sendo vedado ao ...
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Acórdãos nº 0006621-73.2011.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA ... ção monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a ...
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Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...
... 25 da Lei do Cheque, no h como acolher os pedidos formulados pelos ... que o endossatrio de boa-f realize o protesto da crtula. A propsito, o entendimento do ... -
Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... PROTESTO DE CHEQUE POR ENDOSSATÁRIO. CÁRTULA QUE ... -
Acórdão nº 1.0271.09.140383-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO. NATUREZA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO CEDENTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0271.09.132174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO. NATUREZA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO CEDENTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0271.09.132174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO. NATUREZA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO CEDENTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0271.09.132174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO. NATUREZA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO CEDENTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0271.09.140383-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO. NATUREZA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO CEDENTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0271.09.140383-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO. NATUREZA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO CEDENTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. CHEQUE. DESCONTO DE TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0006131-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0479.14.005216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Desfeito...
... , para declarar a inexigibilidade do cheque n 000161, emitido pelo apelado e protestado pela ... despesas referentes ao cancelamento do protesto, bem como para condenar a apelante a pagar ao ... -
Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. CHEQUE. ...
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Acórdão Nº 0058414-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... , que foi surpreendida com a comunicao de protesto do Cheque n. SB-000258-5, cuja cobrana reputou ...
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Acórdão Nº 0052682-91.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... , que foi surpreendida com a comunicao de protesto do Cheque n. SB-000258-5, cuja cobrana reputou ...
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Acórdão Nº 0301140-59.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... j tivesse sido compensado o primeiro cheque, de modo que passados 60 dias da contratao sema ... j havia circulado, bem como foi alvo de protesto por terceiro. Juntou procurao e demais documentos ...
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Acórdão nº 1.0382.13.012594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.
... seja definitivamente cancelado o Protesto n. 99771, Apontamento n. 273501, Livro 546, Folha ... da Comarca de Lavras, tendo por objeto o cheque n. QJ000179, no valor de R$250,00 (duzentos e ... -
Acórdãos nº 1027763-23.2017.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... LIMINARMENTE EXECUÇÃO DE CHEQUE COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ... DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM LIMINAR OBTIDA NO JUÍZO E QUE ...
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Processo nº 0029263-96.2010.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... protesto ... Cheque ...
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Acórdãos nº 0009235-31.2012.8.26.0176 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... definitiva a sustação do protesto do cheque dado como garantia ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 0064918-67.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... indenização por danos morais Cheque objeto de furto, cedido ao réu ... protesto diante do não pagamento Inclusão ...
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Acórdãos nº 0003523-51.2013.8.26.0103 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ção de inexigibilidade do cheque" exequendo cumulada com pedido de condena\xC3" ... , e danos decorrentes de ilícito protesto, não foi apreciada no julgamento ...
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Acórdão nº 1.0512.12.003169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - CONTA CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR-NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal; no entanto,
... perante o SPC em razo da devoluo de cheque de sua titularidade, no valor de R$250,00. A ... INEXISTNCIA DE DBITO C/C ANULAO DE PROTESTO C/C INDENIZAO- CHEQUE - EXCEES PESSOAIS OPOSTAS A ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002918-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova testemunhal...
... apelada a quantia R$29.900,00, oriundo do cheque n 000348, cujo vencimento se operou em ... deste Tribunal:"AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEES PESSOAIS. No pode ser ... -
Direito Empresarial
... promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ...