Ciência do direito
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ... , será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ... § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... § 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ... I – interrompida pela ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo ... para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ...
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Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo
O artigo "Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporânea" procura aprofundar as discussões sobre o paradigma jurídico da legalidade nas sociedades modernas. As reflexões apresentadas no artigo são divididas em quatro eixos principais: a crise das ciências humanas face à complexidade das sociedades modernas; o Estado de Direito e o princípio da legalidade como...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... Parágrafo único. Ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... pelo Presidente da República, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência ... § 2º Os pareceres de que tratam o caput e o § 1º têm prevalência sobre outros mecanismos de uniformização de entendimento ... Art. 21 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial ... § 1º A ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ... § 1º Ficam ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... ão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § 2º ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... ência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por ...
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A noção de sistema no direito
A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente porque, embora eles compartilhem algumas regras de inferência lógica, há significativos pontos de distanciamento entre as lógicas...
... Resumo: A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente ... -
Passaporte sanitário: no que a ciência do Direito tem a contribuir?
Maffini: Passaporte sanitário: no que o Direito tem a contribuir?
Tema do momento, o passaporte sanitário cria uma exigência de comprovação de imunização completa da Covid-19 como condição para o exercício ou a fruição de determinadas posições, benesses e até acesso a locais públicos. Como já era de se... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... V – o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia ... ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público ... Modalidades do PGD ... Art. 6º O PGD poderá ser ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ... ça extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à ... § 2° Considera-se feita a intimação: ... I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia ... 4. Valorização dos profissionais da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... que se configure tratamento de dados pessoais, serão observados o direito" à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a prote\xC3" ... à existência de solicitação de interoperabilidade e à ciência ao gestor dos dados ... Parágrafo único. O compartilhamento de dados de ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a ... III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... executar os atos processuais é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 4º) ... Os prazos ... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ...