cid 640 9
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Acórdão Nº 0115800-95.2004.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.
... 640 e esclarecidas de forma correta na fl. 634 ... Veja-se que os ... " (id. 6a5aa59 - Pág. 9) ... O erro da exequente reside, na verdade, em computar o próprio mês ... -
Acórdão Nº 0039400-69.2008.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão em face da executada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, ensejando, nos limites da pretensão recursal, a aplicação do IPCA-E a contar de 26/03/2015. Agravo provido.
... Administrativo Auxiliar I, passaria a ser reenquadrado para o Nível 9, Classe "E" do cargo de Agente Administrativo III, ou seja, para classe ... Foram apresentados cálculos pelo exequente (fls. 547-640, 708-35 e 1046-115), sempre utilizando-se a TR/FACDT, sem qualquer ... -
Camaçari - Editais
... 9 ... Adenilton dos ... 640 ... André Luis Santos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 513-66.2016.5.10.0013)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a preterição do Reclamante, em razão da contratação de mão de...
... 640, 2005) ... A contradição se dá quando há proposições ... Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de ... 13/9/2012) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... - Editais. Edital de Convocação nº. 002-2023 - SEDUC-SEAD -Retificação
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Acórdão Nº 0020504-79.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização da atividade meio quando verificada, em cada caso, culpa daquela na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação do item V da
... 80c8326 - Págs. 1/36 - fls. 605/640 pdf) ... Com contrarrazões do segundo reclamado (ID. 9bc2c45 - Pág. 15 ... Nega-se provimento ... 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... O segundo reclamado não se conforma com ... -
Acórdão Nº 0001155-40.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus .
... RELATÓRIO Inconformada com a sentença de execução de fls. 818-9 (do arquivo pdf), proferida pelo Juiz Almiro Eduardo de Almeida, a ... Conforme cálculo apresentado pelo perito às fls. 593-640 (pdf), houve a dedução do FGTS recolhido, inclusive apontando o expert ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000200-46.2018.5.06.0143), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. Conforme arts. 949 e 950 do CC, os quais tratam do direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, relacionam-se ao pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio, perda ou diminuição permanente da...
... 632, 640, 645, 649, 659)." - fl. 2119 ... Destarte requer a majoração do valor ... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR ... -
Acórdão Nº 0021187-40.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do artigo 85, § 6º, do Código de Processo Civil, são devidos os honorários de sucumbência também na hipótese de extinção da ação, sem resolução do mérito.
... interpõem, respectivamente, recurso ordinário (ID. c5d3924 - Pág. 1/9 - fls. 665/673 pdf) e recurso adesivo (ID. 65981bb - Pág. 1/7 - fls ... Consta da sentença (ID. a1ee613 - Pág. 3/5 - fls. 640"/642 pdf): ... \"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021680-34.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. CARGO DE GERENTE DE RESTAURANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do empregado na norma do art. 62, inciso II, da CLT exige o exercício de mandato e gestão, capaz de fazê-lo substituir o próprio empregador, hipótese não configurada nos autos. A prova oral e documental converge no
... 561-71 e 585-7, recorrem o autor (fls. 592/613) e a reclamada (fls. 635-9) ... O reclamante apela em relação à gratuidade da justiça, PLR, ... 640-2) contém previsão de renovação automática, atendendo também aos ... -
Decisão Monocrática Nº 5000012-19.2023.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-09-2023
... , 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, ... (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n ...
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Acórdão Nº 0020926-21.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. As peculiaridades do trabalho prestado externamente demandam determinada ponderação, pois se de um lado, em se tratando de trabalho externo, é possível ao empregador, ainda que indiretamente, monitorar o horário de trabalho quanto ao início e término da jornada, por outro, não se pode recusar a realidade de que o trabalhador externo movimenta-s
... 32e0d4f e seguintes, fl. 640 e seguintes pdf) vão ao encontro do quanto relatado pelo reclamante ... -
Acórdão Nº 0020185-20.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (naturez
... 640-644 pdf) ... Embargos de Declaração regularmente processados, são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1216-58.2013.5.18.0181) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da
... de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico ou ... Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 640-95.2011.5.09.0016 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, ... -
Acórdão, Processo nº 5136502-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial ... julgamento do recurso representativo de controvérsia, sob o Tema nº 640, in verbis: ... “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... dora Vanessa Jacinto Soler, RG 40.615.473-9, Oficial Administra- ... tivo, QSG-SQC-III, Padrão 3-B, EVNI, afastado ... SECRETARIA DA EDUCACAO - CAMPINAS - 2 anos ... 1526/2021 - CAAS 640/2019 - LIANE VIEIRA SOARES ... - 18545699 - 1070882 - PROFESSOR EDUCACAO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1340-72.2011.5.09.0242) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Esta Corte entende que o prazo prescricional da pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional começa a fluir a partir do momento em que o empregado passa a ter ciência...
... nº E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Ministro João Oreste Dalazen, ... 639/640 - g.n.) ... A alegação de ... -
Acórdão Nº 5059580-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO RECORRENTE. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER O MOMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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