ciee porto alegre
-
Acórdão Nº 0020210-17.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Tal entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta Constitucional....
... Intime-se ... Porto Alegre, 11 de outubro de 2017 (quarta-feira) ... Universidade (Ulbra - Canoas/RS), quanto do CIEE, prática habitual de sobrejornada em franca ... -
Acórdão Nº 0020714-89.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A realização de horas extras pela trabalhadora mulher impõe o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não se exigindo, por ausência de previsão legal, qualquer tempo mínimo de prorrogação de jornada para a fruição do repouso. Adoção das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal.
... Intime-se ... Porto Alegre, 18 de agosto de 2020 (terça-feira) ... de Ensino Médio Caic Madezatti, por meio do CIEE/RS, sendo a diretora do estabelecimento de ensino ... -
Acórdão Nº 0020596-96.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
... Intime-se ... Porto Alegre, 26 de outubro de 2017 (quinta-feira) ... que o ofício com documentos recebido pelo CIEE (ID e62a0a2) refere que o estágio foi ...
-
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... Intime-se ... Porto Alegre, 03 de setembro de 2021 (sexta-feira) ... denominado "entrevista de desligamento CIEE empregador" (fl. 181), a demandante relatou ao ...
-
Acórdão nº 51019412920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... as atividades escolares e as do curso do CIEE. Desde que passou a cumprir ICPAE diferenciada, ...
-
Acórdão nº 52441476620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PEDIDO PARA ALTERAR O PRAZO DE AVALIAÇÃO. DE 06 MESES PARA 60 DIAS. NÃO CABIMENTO. LIMINAR MANTIDA. EM QUE PESE NÃO SE IGNORE OS AVANÇOS DO ADOLESCENTE, O SEU HISTÓRICO E SUA CONDIÇÃO PESSOAL RECOMENDAM QUE AS AVALIAÇÕES OCORRAM A CADA SEIS MESES, PARA QUE SE POSSA AFERIR, COM...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... do curso de "Ocupações Administrativas" do CIEE (fl. 03, idem) ... Vejamos o que consta no ... -
Acordão nº 0001434-39.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ... Prolator da ... Sentença: JUIZ ... ; que o estágio foi intermediado pelo CIEE; que a previsão de duração do estágio era de ...
-
Decisão Monocrática nº 50475139720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
INTERNAÇÃO. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. 1. SE O INFRATOR AINDA NÃO SUPEROU AS SUAS DIFICULDADES PESSOAIS E NÃO REVELA O ESPERADO SENSO CRÍTICO, DEVE PERMANECER INTERNADO PARA QUE FAÇA UMA PROFUNDA REFLEXÃO ACERCA DE SUA CONDUTA E POSSA OPORTUNAMENTE SER REINTEGRADO DE FORMA EFETIVA À VIDA EM SOCIEDADE. 2. NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... CIEE, bem como não tem intenção de reincidir na ... -
EDITAL Nº 29, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
... e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE nos termos da Lei nº 11.788/08, de 25 de ... MANAUS RN NATAL RR PACARAIMA TO PALMAS RS PORTO ALEGRE RO PORTO VELHO PE RECIFE AC RIO BRANCO RJ ...
-
EDITAL DE REABERTURA Nº 3/2020
... do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. Os candidatos que já haviam realizado suas ... ção para as seguintes localidades: Porto Alegre, Itaqui e Santa Vitória do Palmar.1.1.2 ...
-
Acórdão Nº 0021081-64.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
... Intime-se ... Porto Alegre, 30 de setembro de 2021 (quinta-feira) ... com o banco reclamado, em conjunto com o CIEE, dois Termos de Compromisso de Estágio, tendo ...
-
Acordão nº 0000307-83.2012.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... triangular entre ele, a entidade concedente (CIEE) e a instituição de ensino, em atividades ... Origem: 5ª Vara do Trabalho de Porto ... Origem: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ...
-
Acórdão Nº 0020288-21.2018.5.04.0383 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... Intime-se ... Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira) ... CIEE) ... Analisando o Termo de Compromisso de ...
-
Acórdão Nº 0020380-48.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. Por força do princípio da continuidade da relação de emprego, e considerando que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, II, CPC), mantém-se a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao anotado.
... Intime-se ... Porto Alegre, 16 de junho de 2020 (terça-feira) ... , "( ... ) entrou com aprendiz através do CIEE de 2012 a 2013; que depois, passou a trabalhar ... -
Acórdão Nº 0020282-17.2020.5.04.0812 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 895, §1º, IV da CLT
... Intime-se ... Porto Alegre, 20 de outubro de 2020 (terça-feira) ... do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA - CIEE, termo de compromisso de estágio com a ... -
Acórdão Nº 0020281-36.2020.5.04.0261 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Intime-se ... Porto Alegre, 13 de outubro de 2020 (terça-feira) ... de Realização de Estágio, emitido pelo CIEE, que confirma esse lapso temporal ... Além das ... -
Acórdão Nº 0020357-57.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Hipótese em que o reclamado não observou o disposto nas Convenções Coletivas dos bancários sobre a bolsa-auxílio para os contratos de estágio, que prevê em cláusula expressa seja observado o patamar remuneratório dos empregados bancários. Desse modo, não obstante o reclamante não integrar a categoria dos bancários, lhe são aplicáveis as
... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de outubro de 2017 (quarta-feira) ... /08/2016, na condição de estagiária, via CIEE, recebendo uma bolsa-auxílio de R$ 570,00 ... -
Acórdão Nº 0021332-43.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, admitida a prestação de serviços, incumbe ao suposto empregador a demonstração de que a relação mantida não se reveste dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Não se desonerando do encargo, presume-se a existência de vínculo de emprego. Recurso provido.
... Intime-se ... Porto Alegre, 05 de agosto de 2020 (quarta-feira) ... BRASILEIRO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, DECISON, CIEE-RS, MBN, ADVB, GLOBUS e outras - talonários sob ... -
Acórdão Nº 0020113-88.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... Intime-se ... Porto Alegre, 30 de junho de 2021 (quarta-feira) ... a interveniência do agente de integração (CIEE) ... Incumbia ao réu demonstrar que a autora ...
-
Acórdão Nº 0021980-06.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos trabalhadores bancários, não sendo aplicável o artigo 224 da CLT, por força do entendimento da OJ nº 379 da SDI-I do TST. Sentença mantida.
... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de outubro de 2017 (quarta-feira) ... contrato de estágio, por intermédio do CIEE (documento juntado com a defesa - id e72f00a), ... -
Acórdão Nº 0020360-09.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Hipótese em que o reclamado não observou o disposto nas Convenções Coletivas dos bancários, que contempla expressa previsão sobre a bolsa-auxílio para os contratos de estágio, de acordo com o patamar remuneratório dos empregados bancários. Não obstante a reclamante não integrar a categoria dos bancários, a ela se aplicam as...
... Intime-se ... Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira) ... ção de estagiária, por intermédio do CIEE, recebendo uma bolsa-auxílio de R$ 570,00 ... -
Acórdão Nº 0021222-45.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula
... Intime-se ... Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019 (quinta-feira) ... horas, em aulas teóricas ministradas no CIEE, com remuneração correspondente ao salário ... -
Acórdão Nº 0020023-70.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que empregado e paradigmas realizaram atividades diversas, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de equiparação salarial. Apelo do reclamante improvido.
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de outubro de 2018 (sexta-feira) ... fiscalização e ligação de energia, pelo CIEE, porque o depoente cursou Escola Técnica que era ... -
Acórdão Nº 0021755-67.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-06-2020
EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM . Válido e eficaz o contrato de aprendizagem quando demonstrada a regularidade da contratação na condição de aprendiz, desenvolvido mediante orientação profissional e relacionado com a sua formação profissional (art. 428 e seguintes da CLT).
... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de junho de 2020 (quinta-feira) ... : [ ... ] participava das aulas teóricas no CIEE todas as segundas-feiras das 8h às 14h; [ ... ] ...