Ciência Jurídica
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... se o pagamento de débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... Art. 7° Para fins de inscrição ... I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas ... da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações; ... II - Vetado ... III ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIII - embalador: pessoa física ou jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, acondiciona produtos ... ção de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida ... § 2o O recurso será dirigido à ...
-
A decisão judicial e a (in)certeza no direito
O conhecimento científico se caracteriza por ser uma espécie de conhecimento baseado em proposições racionalmente elaboradas e sistematizadas, que metodologicamente são passíveis de verificação. Durante significativo período temporal, especificamente na modernidade, a comunidade científica se ocupou com a elaboração de critérios visando a obtenção de um conhecimento verdadeiro, baseado na certeza
... , eis que a incerteza é uma característica da ciência, que se distingue pela possibilidade de seu objeto ser ... O impacto desse pensamento na ciência jurídica é forte, eis que se admite a possibilidade de soluções ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONEXÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA EMPRESTADA. REVERSÃO DO JULGADO QUEDEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria daAsserção, segundo a qual o...
- Acórdão nº 1998/0000699-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de ... II - das Cidades; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - da Cultura; ... V - ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto orgânico, seja ele in natura ou ... dos respectivos certificados e publicação do ato para ciência dos demais agentes da rede de produção orgânica; e ... VIII - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-94.2016.5.06.0331), 22-09-2016
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Conquanto a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos pelo autor da demanda na petição inicial (os quais, no caso em apreciação, revelariam uma causa de...
... ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... i reito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência J u rídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a na ... 2. Em relação à questão da responsab i lidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... i reito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência J u rídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ... a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a na ... 2. Em relação à questão da responsab i lidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-17.2013.5.06.0017), 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do novo CPC, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... 897-A da CLT. Vale relembrar, apenas em respeito à Ciência Jurídica, que a contradição como vício de Julgamento se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... D i reito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, ...
-
Modelos familiares dentro del orden jurídico mexicano: naturaleza, principios y la necesidad de su actualización
En México, la familia es considerada un ente sujeto de derechos humanos, partiendo esto de la composición familiar; misma que de acuerdo a la legislación vigente sufre severas vulneraciones a sus prerrogativas, ya que en la actualidad se aleja de los modelos "tradicionales", dándose de manera tácita algunos tipos de familia que los ordenamientos jurídicos no contemplan, derivado de la creencia...
... aspectos de las tres corrientes clásicas de la filosofía jurídica, es decir, del iusnaturalismo , del ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os importadores de armas de fogo ... ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Caso o autuado se recuse a dar ciência" do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presen\xC3" ... jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001281/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO Acolhem-se os Embargos de Declaração quando constatada a necessidade de elucidar o julgado embargado, nos termos do art. 535 e incisos do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho, ao publicar Resoluções e Enunciados, age em consonância com as funções primordiais da ciência jurídica e da magistratura, sem com isso legislar ou mesmo interferir no...
... e Enunciados, age em consonância com as funções primordiais da ciência jurídica e da magistratura, sem com isso legislar ou mesmo interferir no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. a Secretaria da Cultura; ... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do ... de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
... silêncio do legislador apenas evidencia menor desenvolvimento da ciência jurídica. Não inibe, de nenhuma maneira, a afirmação da existência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-26.2011.5.06.0261 (01675-2009-013-06-00-6)), 20-11-2014
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Conquanto a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e o pedido expostos pelo autor da demanda na petição inicial (os quais, no caso em apreciação, revelariam uma causa de...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... Parágrafo único. Ao ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - da Defesa; ... V - do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ... Essa Corte, em linha com precedentes do STJ e ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO FGTS ... I) Considerando o disposto na Súmula 241 do TST, ...