circular 1528 bacen

DIREITO CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTO EXTRAVIADO. NEGLIGÊNCIA DA CEF CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF E NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Sendo da responsabilidade do...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCÁRIO.CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. BANCOSACADO. CIRCULAR 2.250, DO BANCO CENTRAL.1. Sendo o CCF cadastro de consulta...

*APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Pretensão de indenização ao argumento de falha na prestação do serviço – Sentença de improcedência – Elementos dos autos que comprovam a anotação em Cadastro de cheque sem Fundo se deu por exercício regular de direito – Autora que confessa a emissão de cheques que serem depositados foram devolvidos por ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA - CHEQUE QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO (MOTIVO 44), PORÉM RESTOU DEVOLVIDO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA CONTA (MOTIVO 13), O QUE ENSEJOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC, DECORRENTE DO REGISTRO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.ADMISSIBILIDADE. (I) PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO - impugnação à gratuidade da justiça – Pretensão de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora – Descabimento – Hipótese em que não há comprovação de elementos que contrariem a presunção de veracidade que emana da declaração de insuficiência de recursos – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL – Responsabilidade civil – Pretensão do réu de que seja afastada a...

PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS BANCÁRIOS. Devolução de cheques sem fundos. Inscrição do nome da autora no CCF sem prévia notificação. Ação de anulação do apontamento e de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do banco réu. Preliminares. Falta de interesse de agir, consistente em não comprovação de requerimento para solução da controvérsia na esfera administrativa....

*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA – Devolução de cheques sem provisão de fundos – Inserção do nome da autora no CCF, por 24 cheques que incontroversamente emitiu sem provisão de fundos, ausente comunicação prévia sobre o apontamento no CCF - Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambos os polos litigantes – Legitimidade "ad...

REPARATÓRIA – Recurso do banco – Insurgência contra determinação de baixa dos cadastros – Possibilidade – São 18 cheques sem fundos, cuja emissão não foi negada pela autora – Ausente prova de pagamento dos cheques - E, havendo realmente os débitos, que necessitam ser pagos, devem ser mantidos os apontamentos – Precedentes jurisprudenciais - Recurso do Banco provido. AÇÃO REPARATÓRIA – Danos...

DECLARATÓRIA – sentença de improcedência – recurso do autor - pretensão de cancelamento de registro no CCF - cheques devolvidos por falta de provisão de fundos - impossibilidade - exigência de notificação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC – entendimento do STJ de que a notificação nestes termos não é para notificar da mora, mas propiciar o direito de acesso, de re-ratificaç

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Pretensão de exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. Cabimento. Incumbe ao banco sacado a notificação do correntista acerca da indicação do seu nome ao CCF. Cadastro que consiste em sistema de consulta interna...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do consumidor junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Sentença de procedência, limitando-se a considerar como verdadeira a afirmação de que o réu não promoveu a notificação prévia da cliente. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte, apenas para reconhecer a omissão quanto ao exame de parte da...

APELAÇÃO - PRELIMINAR – NULIDADE – Ilegitimidade passiva – Alegação de nulidade da r. sentença, pois não se aplicaria a súmula 359 do STJ ao presente caso – Cabimento – Hipótese em que, nos termos do entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.354.590/RS, é do banco sacado a obrigação de notificar previamente o correntista emitente do...

*CANCELAMENTO DE REGISTRO - Dano moral – Ausência de notificação prévia acerca do débito questionado – Violação ao art.43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – Parcial Procedência – Inconformismo das partes – Preliminar de ilegitimidade de parte que se confunde com o mérito - Cheques devolvidos por insuficiência de fundos, tem inclusão automática em cadastros de inadimplentes – Notificação...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Alegação de ausência de notificação antecedente ao apontamento no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, mesmo após requerer encerramento da conta bancária e ser informada da inexistência de pendências. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Incumbe ao banco sacado a notificação do correntista acerca da indicação do...

AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO JUNTO AO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - ART. 515, § 3º, CPC - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS - ART. 4º, CIRCULAR 2.989, BACEN.I - Ensina Nélson Néri que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito administrativo