Circunstância Agravante
638789 resultados para Circunstância Agravante
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Acórdão nº 2014/0038177-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ter sido a Agravante a responsável pelos danos ambientais, demandaria ... meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da ...
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Acórdão nº 2014/0036561-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de...
... agravante" possui outros processos criminais em andamento, por crime ... da\xC2" mesma natureza, circunstância que impede o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 2013/0232624-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... AGRAVANTE" ... : MAURO PAULO DE SOUZA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\xC2" ... associação para o tráfico de drogas, circunstância que evidencia a ...
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Acórdão nº 2016/0105644-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente
... AGRAVANTE ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... configuração de enriquecimento sem causa, circunstância" que justifica a aplicação do ... enunciado da Súmula\xC2" ... -
Acórdão Nº 193648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, ... para a fixação da pena-base do art ...
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Acórdão nº 2013/0282234-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 61 DO CP. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN...
... AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO ... para afastar a análise desfavorável da circunstância" judicial relativa à ... conduta social do recorrido ... Vistos \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0164285-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , aliás, resta definitiva, diante da ausência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, bem como, ainda, de qualquer causa de aumento ou ...
- Acórdão nº HC 177346 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 151537 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0107710-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu ...
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Acórdão nº 2015/0215421-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A agravante" não impugnou a decisão agravada com relação à\xC2" não configuração da ... divergência, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 deste Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0038478-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA JOVEM DE 15 ANOS. ACENTUADA REPROVABILIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXIST
... AGRAVANTE GENÉRICA DA SURPRESA (RECURSO QUE DIFICULTOU ... ITOU A DEFESA DA VÍTIMA). CIRCUNSTÂNCIA QUE ... QUESITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 195562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que...
... reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, ... para a fixação da pena-base do art ... - Acórdão nº 2011/0260349-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0401973-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... SUBSTITUTIVO ... CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". ... a circunstância ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO ... meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da ...
- Acórdão nº HC 160546 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0399160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0313446-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0042023-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c...
... , uma que ensejou o tipo qualificado e a outra considerada como agravante, foram também consideradas para a majoração da pena-base, configurando, ... o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como ... -
Acórdão nº 2016/0195786-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... AGRAVANTE ... : REGINALDO GONÇALVES DE MIRANDA ... negativação concebida a esta circunstância, notadamente por ...
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Acórdão nº 2015/0266910-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A condenação definitiva anterior é circunstância apta a autorizar a ... idência da agravante" da reincidência, assim como ... para impedir a aplicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0158180-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... agravante, ... circunstância que, ...
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Acórdão nº 2013/0318597-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE GENÉRICA E OUTRA PARA QUALIFICAR O TIPO. ... outra circunstância ...
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Acórdão nº 2014/0201865-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... negativa que pesou em desfavor do ora agravante ...