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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000058-38.2014.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, ... com a decisão exarada ... -
Acórdão Nº 0005576-73.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESA CREDORA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A parte autora pretende consignar o valor de prestações vencidas, inerentes a relação jurídica havida com a empresa ora apelada. A extinção do feito sem análise do mérito, se deu em razão de alegada inexistência de comprovação
... do autor, o fato é que segundo consulta ao objeto BR493116605BR no site dos Correios, o mesmo fora devolvido ao remetente sem entrega ao ... de outra empresa funcionando no local, tanto que embora o AR de citação tenha retornado com assinatura de recebimento, o prazo para resposta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11976-62.2017.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da ...
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... , conforme certidão extraída do ... site ... da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11571-41.2013.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) (alegação de violação dos
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... 02/02/2022 ... , conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão ... exarada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-97.2010.5.15.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de...
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, ... com a decisão exarada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171401-73.2009.5.04.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, ... com a decisão exarada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1277-52.2014.5.09.0562)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - MODULAÇÃ
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (g.n.). Em ... conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão ... exarada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-44.2016.5.09.0656)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - INCIDÊNCIA MENSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, o TRT firmou que "... Havendo condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, tem-se por violadas as normas...
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... 02/02/2022 ... , conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão ... exarada ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-26.2013.5.04.0741)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 231-25.2018.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento.
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, ... com a decisão exarada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-17.2012.5.02.0501)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, ... com a decisão exarada ... -
Acórdão Nº 0300669-89.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO BOLETO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. NOVEL BOLETO, CONTUDO, GERADO MEDIANTE FRAUDE. PAGAMENTO EFETIVADO PELA AUTORA, DIANTE DISSO, NÃO REPASSADO À...
... ESPECIFICAMENTE: DO BANCO ORIGINALMENTE CREDOR E PROPRIETÁRIO DO SITE EM DEBATE NA LIDE; DA FINANCEIRA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO; E DA CASA ... CONTAR DO EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ... RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA ... ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Processo nº 0024274-32.2014.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva, Art. 14 Do Cdc. Fornecimento de Energia Elétrica. Autora Que, Não Obstante Interdição Do Imóvel Pela Defesa Civil Em 2010, Continuou a Receber Missivas de Cobranças Até 2013. Ré que Não Comprova a Prestação e Efetiva Utilização Do Serviço Pela Consumidora. Endereço Do Imóvel que Sequer Aparece Em Site de Geolocalização,...
... CONSUMIDORA. ... IMÓVEL QUE SEQUER APARECE EM SITE DE ... GEOLOCALIZAÇÃO, CORROBORANDO AINDA MAIS AS ... CITAÇÃO. REPARO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO ... AO RECURSO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006776-50.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006776-50.2020.8.19.0021 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Recorrido: ANDREA DA SILVA DONATO Fatos: Alega a parte autora que adquiriu um produto no valor total de R$ 1.499,09 através do site da corré LUADISHOP, realizando o pagamento por intermédio da plataforma desta contestante....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-90.2012.5.04.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCI
... citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 ... do Código Civil) ... 02/02/2022 ... , conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão ... exarada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008891220214058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800889-12.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GINA ERICA ALVES SOUZA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ; c) utilizou-se de todos os meios possíveis e a seu alcance, como o site e o e-mail disponibilizados; ; d) legitimidade passiva da CEF, pois ... da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento ... Em sua exordial, narra a autora: a) ... -
Acórdão Nº 0008125-60.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CARTAS DIRECIONADAS À DEVEDORA E ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO SITE DA RECEITA FEDERAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITE SANS GRIEF – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA POR FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TESES DE NULIDADE ... DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA ... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO ... DIRECIONADAS À DEVEDORA E ENVIADAS AO ... ENDEREÇO CONSTANTE NO SITE DA RECEITA FEDERAL ... APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO ... -
Acórdãos nº 1045810-28.2017.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
Apelação. Seguro "Renda Protegida". Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apólice que previa cobertura para "diárias por incapacidade temporária - DIT" a partir do 13º dia de afastamento. Segurada acometida por depressão e afastada das atividades laborais por 30 dias. Indenização negada pela seguradora sob justificativa de risco excluído. Seguradora que não se...
... informações sobre o seguro, com mera indicação do site da seguradora onde constariam as regras gerais que não ... data de celebração do contrato, com juros desde a citação. Precedentes do STJ. Perda do tempo útil. Desvio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000721-89.2020.8.19.0213 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000721-89.2020.8.19.0213 Recorrente (réu): POUSADA MARCO POLO Recorrido (autor): LUCIANNE LIMA DO NASCIMENTO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... II - Procedeu, então, a reclamação em site especializado de forma objetiva e sem qualquer ofensa, muito menos se ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. TRANSCURSODO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. NÃOOBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Decorrido o prazo prescricional estabelecido no art. 109 doCódigo Penal, considerada a pena máxima fixada para o tipo penalimputado, o...
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Processo nº 0055611-37.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Julio de 2017
Ementa: 0055611-37.2017.8.19.0001 Ementa/voto: Fraude Em Compra Através de `site' de Vendas Na Internet Operado Pela Ré. Responsabilidade que É Reconhecida Visto Ter O Autor Optado Pela Utilização Do Mecanismo de Compra Segura Ofertado Pelo Réu. Falha Do Serviço Configurada Pelo Acesso Do Fraudador a Dados Do Autor Antes de Confirmado O Pagamento, Com O que Restou Viabilizada a Fraude. Danos...
... a data da venda e acrescida de juros legais desde a citação. Sem custas ou honorários eis que ... /VOTO: Fraude em compra através de `site"´ de vendas na internet operado pela ré ... Responsabilidade que\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808379-20.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808379-20.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido (autor): JOSE JORGE DE MENDONCA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão Nº 0015496-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA RETIFICADA MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - CNPJ COM CORREÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONSTATADO E CORRIGIDO. SÚMULA 392, DO STJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSSADA. 1. O erro...
... , para o fim de promover o regular prosseguimento do feito, com a citação da empresa executada, no endereço constante da exordial ... A parte ... de dados cadastrais quanto ao sujeito passivo da CDA e o constante no site da Receita Federal, proporcionou ao Município exeqüente a faculdade de ...