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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INDEFERIMENTO DEPARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSBRASIL. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO DA INTERNET DE INFORMAÇÃO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO QUAL A PARTE AUTORA FIGURA. SITE DE BUSCA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES RETIRADAS ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prazo para a oferta da contestação. Acompanhamento da citação da corré para início do prazo processual. Informações divulgadas pelo site do Tribunal de Justiça, entretanto, que não espelhavam a prática efetiva dos atos processuais. Circunstância que, na espécie dos autos, foi apta a configurar justa causa para a não apresentação da...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE/POSSE DE ARMAS DEFOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. HABEAS...

Apelação Cível 1. Ação de Reparação de Danos. Indenização por Danos Morais, por Violação à Honra Subjetiva Pessoal e Honra Objetiva e à Imagem Profissional. Notícia Veiculada em Site de Jornal de Grande Circulação. 2. Revelia. Citação Válida para os Termos da Ação. Inércia. Imposição dos Efeitos da Revelia Com Todos os ônus e Encargos Decorrentes da Desídia. Presunção Relativa Não Contrariada por

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

• Consultor Jurídico

Arina Vale: O uso da tecnologia a favor do Judiciário brasileiro

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE VIRTUAL EM SITE DE RELACIONAMENTO. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DA VÍTIMA E PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. FATO NOTÓRIO ENTRE A POPULAÇÃO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. INTUITO DE EXPOR COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO À CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DA VÍTIMA. DANO...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADO (PESSOA FÍSICA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSTENÇÃO ORAL NO TRT. CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA.

PROCESSO Sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pela apelada, em razão da revelia da ré, por apresentação de contestação extemporânea - Passa-se a adotar a orientação de que, com o advento da LF11419/06, as informações acerca de andamento processual constantes da página eletrônica dos Tribunais possuem caráter oficial, sendo que eventuais omissões ou equívocos nos dados...

PJE 0800733-24.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA EUNICE DA SILVA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito....

PJE 0800808-63.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ANA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu Dos Exercícios de 2000 e 2001. Embargante que Alega Contradição No Julgado Quanto À Interrupção Do Prazo Prescricional Pela Citação Válida. Citação Valida por Ar Juntada Em 14/09/07, Informação Esta que Não Aprece No Processo Eletônico Mas Tão Somente No Andamento Pessoal No Site Tj. Fazenda que Apenas Se Manifestou Em 2011 Sem

PJE 0800841-53.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, ação indenizatória arrimada em supostos vícios de construção, sem...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA EDIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OSCONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DAQUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referidoem documento apresentado por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL E NOTA FISCAL COM RECEBIMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES.  CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANTIDA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES AVENTADA. OFÍCIO REMETIDO VIA AR PARA ENDEREÇO DISSONANTE DAQUELE SEDE DO BANCO. ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. CORRESPONDÊNCIA QUE FOI RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA NO LOCAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EFETUADA NO SITE MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÍTIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROVEITO. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA NO AMBIENTE...

PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CERTIDÃO POSITIVA JUNTADA AOS AUTOS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SÍTIO DO TRIBUNAL Nos termos do Provimento n.º 30/2013, artigo 94, que dispõe sobre as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a certificação de atos e termos no...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar