citação de site

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MANDADO RECEBIDO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SITE DA EMPRESA POR PESSOA SEM PODERES. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, é válida a citação postal, desde que comprovada, por meio AR, a sua entrega na sede ou filial da empresa, ainda que por quem não tem...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MANDADO RECEBIDO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SITE DA EMPRESA POR PESSOA SEM PODERES. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, é válida a citação postal, desde que comprovada, por meio AR, a sua entrega na sede ou filial da empresa, ainda que por quem não tem...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MANDADO RECEBIDO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SITE DA EMPRESA POR PESSOA SEM PODERES. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, é válida a citação postal, desde que comprovada, por meio AR, a sua entrega na sede ou filial da empresa, ainda que por quem não tem...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MANDADO RECEBIDO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SITE DA EMPRESA POR PESSOA SEM PODERES. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, é válida a citação postal, desde que comprovada, por meio AR, a sua entrega na sede ou filial da empresa, ainda que por quem não tem...

AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE EXCLUIU O PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU – AUTOR QUE NÃO DISPÕE DE DADOS QUE PERMITAM LOCALIZAR A SEDE DA EMPRESA, PARA QUE SEJA CITADA – PROVEDOR DE HOSPEDAGEM QUE, NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE, RETIROU IMEDIATAMENTE DO AR O SITE FALSO – AGRAVANTE QUE, NA INICIAL,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080447-35.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): SIMONE DIAS PEREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a requerida, Rayssa Almeida De Santana Duarte,

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...

PROCESSO: 0012165-97.2021.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: ENJOEI S.A. RECORRIDO/ AUTOR: GRAZIELA PINHEIRO FREIRE MATIAS Magistrado: Dra. Isabel Cristina Daher da Rocha VOTO Narra a demandante que é vendedora cadastrada no site do requerido, tendo efetuado uma venda de um sobretudo de couro e que, por isso, possui um saldo de R$ 308,90. No entanto, relata que sua conta foi bloqueada e não

Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pretensão à invalidade da citação realizada na fase de conhecimento. Pessoa jurídica. Citação feita pelo correio. Alegação de cisão da empresa em 2010 e de endereço de propriedade de sociedade diversa. Endereço de citação é da empresa Via Varejo S.A., empresa responsável pela administração da agravante. Fato notório. Divulgação em site próprio....

Ementa: Recorrente/ Réu:lojas COLOMBO-COMERCIO de Utilidades Domésticas Recorrido/ Autor: Andrea Simone Justen Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença que Julgou (i) Procedente O Pedido para Condenar a Ré a Pagar, a Título de Indenização por Danos Morais, O Valor de R$ 1.500,00; (ii) Extinto Sem Apreciação de Mérito Os Demais Pedidos (cancelamento Da Compra e Devolução Do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800137-30.2022.8.19.0209 Recorrente (réu): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Recorrido (autora): FABIANE DOS SANTOS TEIXEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286231-43.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): SUBMARINO VIAGENS LTDA Recorrido (autor): EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO ajuizou ação...

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809651-74.2021.8.19.0004 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.- ré Recorrida: DIANY DA SILVA RIQUETA- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICAQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGODE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PORTAL E-SAJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de compra e venda de veículo. Dever de informação. Ausência de citação. Ar não anexado aos autos. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802858-74.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): DIEGO RODRIGUES NARCIZO Recorrida (réu): RENNER S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita - RJ. Relator: juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Marketplace. Venda de produto utilizando a plataforma digital. Produto enviado e venda concluída. Bloqueio da conta do usuário. Valor liberado após ajuizamento da ação e citação da plataforma. Preliminar de carência da ação por desbloqueio realizado. Confirmação do desbloqueio pelo consumidor. Condenação em efetuar o pagamento do valor já...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001315-18.2020.8.19.0209 Recorrente: Ingryd Fernanda Silveira de Souza Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 307 DO CP - FALSA IDENTIDADE - REVELIA - FALSA IDENTIDADE -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO DA EXECUTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO NCPC.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA FILIAL DA DEMANDADA. SITUAÇÃO ATIVA DA...

Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Nulidade apontada. Ausência de informes no andamento processual no "site" desta Eg. Corte acerca da juntada do AR referente à carta de citação. Irrelevância. Lançamentos de caráter meramente informativo. Incumbe à parte acompanhar diligentemente os atos processuais. Preliminar afastada. Inexigibilidade de débito cumulada com...

Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação não demonstrada de plano. Empresa contratada que revendia móveis fabricados pela corré, com sua autorização. Obrigação de fazer imposta a ambas, com multa por inadimplemento. Citação e intimação realizadas no endereço da revendedora, reconhecida no site da fabricante como autorizada. Possibilidade, diante da teoria da aparência. Agravo improvido.