citação do ministério publico
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Acórdão nº 2007/0231076-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AÇÃO EM TRÂMITE NO STF EM ...
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Acórdão nº 2006/0283352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DUARTE FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : ... NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ ...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... ção em relação ao membros do Ministério Público, que recebem gratificação semelhante, ... ém de nulidade do processo por falta de citação dos litisconsortes passivos Marcelo Badaró ...
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Acórdão Nº 47843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... NULIDADE POR NÃO ... CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA ...
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Acórdão Nº 60220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM ... VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO ... concerne à nulidade por ausência de citação do beneficiário da decisão ... reclamada, nos ... relação a ele (o Ministério Público do Trabalho), bem como na ... invalidade ...
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Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOMES DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO ... pertine à aventada à necessidade de citação do Município, na qualidade de litisconsorte ...
- Acórdão nº RMS 27263 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045204-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA ... A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários ...
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Acórdãos nº 9121967-78.2008.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... São Paulo, em que é apelante MINISTERIO PUBLICO e Parte ESPOLIO DE ... PROCESSO INOCORRÊNCIA CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DE ...
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Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... C CAMELO E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL ... Requer ainda o autor a citação dos réus, com a autorização de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075076520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807507-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804059-32.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL ... 12, §2º, IX, do CPC; ... d) A citação das requeridas, por meio de seus representantes ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada ... ão de anular o feito por conta da citação editalícia não subsiste ante o recebimento ... atenção a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou representação da autoridade ...
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Inventário e partilha
... Os interessados e fiscais (Ministério Público, se for o caso e Procuradoria do Estado) ... Impõe, porém, a citação do Ministério Público para funcionar na causa ...
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Acórdão nº 2004/0171970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:ESTADO DO RIO GRANDE DO ... do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a ... atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... , os legatários a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CABIMENTO ... 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante ... , efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao ...
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Acordão nº (RO)0035800-91.2008.5.06.0301 (00358.2008.301.06.00.6) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
A teor do art 114, inciso I, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho o exame de pedido de autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS, seja em procedimento de jurisdição contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, determinar a...
... Argumenta ser do conhecimento público que qualquer pessoa que se dirija à Caixa ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do ... julgar a presente ação, inclusive com citação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, da Caixa ... -
Decisão monocrática nº 2015.02048573-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 15-06-2015
... que indeferiu o pedido do Ministério Público do Estado ... do Pará para que o ... Pará quanto à citação do Município ... de Paragominas, visto que há ...
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E ...
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Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dispensa da citação dos munícipes litisconsortes. Aplicação do ... Parecer do Ministério Público Federal (fls. 384/387) opinando pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5005367-60.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... sentença para a devida citação do empregador e apuração dos verdadeiros ... , inclusive com a citação do Ministério Público Federal para que se apure a ...
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Decisão da Presidência nº 32134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... QUINTO CONSTITUCIONAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA: LISTA SÊXTUPLA REJEITA PELO ... , no prazo máximo de dez dias, a citação do Ministério Público do Estado de São Paulo, ...
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Decisões Monocráticas nº 32134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... QUINTO CONSTITUCIONAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA: LISTA SÊXTUPLA REJEITA PELO ... , no prazo máximo de dez dias, a citação ...
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Acórdão nº 2001/0192519-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO ... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE UM NOTÁRIO E DE UM REGISTRADOR NA ... de que "não há que se falar em citação litisconsorcial necessária, porquanto os ...