citação do ministério publico
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ato de particular ou do próprio Poder Público, a ser deferida quando nenhum outro instrumento ... ção, em cartório, da certidão da citação (art. 3.º) ... No ano seguinte (1927), ... , do alegado, com citação do Ministério Público e dos representantes da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O ... com uma das pessoas arroladas pelo Ministério Público para prestar depoimento ... 3. De ...
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Decisão monocrática Nº 56677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... D) a citação do Ministério Público Estadual (n/f do artigo ...
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Acórdão Nº 47504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... NULIDADE POR NÃO ... CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA ...
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Acórdão Nº 33710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª ... : ... Observo, ainda, haver determinado a citação do Ministério Público ... da União, que ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Decisão monocrática Nº 47497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Narra a inicial que, em 2007, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação ... ções à autoridade reclamada e a citação ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2008/0264272-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR ... jurisdição nacional, direcionada ao Ministério das Relações Exteriores e trazida por esse aos ... -
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A ... ção de audiência sem a prévia citação do Paciente qualificá-las e requerer sua ...
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Decisões Monocráticas nº 28545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ção, ao nele despachar, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá ... o contexto sob apreciação é o Ministério Público paulista, que ajuizou, com sucesso, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000919-18.2021.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0000919-18.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CÍCERO BOTELHO DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca do Rio de Janeiro que, nos autos de ação proposta...
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
Decisão da Presidência nº 28545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ção, ao nele despachar, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá ... o contexto sob apreciação é o Ministério Público paulista, que ajuizou, com sucesso, a ...
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Decisão monocrática Nº 229539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou ... Acrescento citação ...
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Decisão monocrática Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Promoveu-se, porém, a citação do Ministério Público Federal, a fim de se ...
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Acórdão nº 2007/0050596-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. DIREITO DE DEFESA ... Ademais, o Ministério Público atuou no processo de justificação, ...
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Acórdão nº 2006/0171881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENGHOLM CARDOSO E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ...
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Acórdão Nº 47800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... ALEGADA ... NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2006/0004891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2003.38.00.002973-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2005
... 18, I, da Lei 6.368, de 1976, pelo Ministério Público Federal pelos seguintes fatos (fls. 1C): ... 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por ...
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Acórdão nº 2007/0247992-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. ATO PROCEDIDO APÓS O JULGAMENTO DO MANDAMUS ... mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, em que se determinou a colheita ...
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Acórdão nº 2007/0247420-0 de T6 - SEXTA TURMA
... - ACUSADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DECLARADA À ... ação penal ajuizada contra si pelo Ministério Público ... 3. Recurso provido para revogar a ...
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Acórdão nº 2008/0270342-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... suspenso por quatro anos, em razão de citação por edital, afigura-se adequadamente motivada a ...