classificaçao do serviço publico

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  • Decisão da Presidência nº 757978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - NOMEAÇÃ...

    ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CANDIDATO NOMEADO EM ...1 - É precária a posse no serviço público fundamentada em ordem judicial de reclassificação do ...

  • Decisões Monocráticas nº 757978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - NOMEAÇÃ...

    ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CANDIDATO NOMEADO EM ...1 - É precária a posse no serviço público fundamentada em ordem judicial de reclassificação do ...

  • Acórdão nº 0000003-48.2009.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    E M E N T A EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANDITADOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PLURALIDADE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há que se...

  • Decisão da Presidência nº 27604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, que indeferiu pedido de (...) mandamento endereçado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, no sentido de que seja assegurada ao Impetrante a antiguidade e todos os demais aspectos funcionais a que faz jus em razão da classificação que obteve no 24º C...

    ... em razão da classificação que obteve no 24º Concurso Público para provimento do cargo de Procurador da República. (fl. 544) ... ser desfeito, nem desconsiderado, que é o do tempo de serviço, que é aferido, não pela nomeação, muito menos pela data em ...

  • Decisões Monocráticas nº 27604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, que indeferiu pedido de (...) mandamento endereçado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, no sentido de que seja assegurada ao Impetrante a antiguidade e todos os demais aspectos funcionais a que faz jus em razão da classificação que obteve no 24º C...

    ... em razão da classificação que obteve no 24º Concurso Público para provimento do cargo de Procurador da República. (fl. 544) ... ser desfeito, nem desconsiderado, que é o do tempo de serviço, que é aferido, não pela nomeação, muito menos pela data em ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.275903-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE...

    .../96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - ... contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.204884-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO NO PODER PÚBLICO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE...

    .../96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - ... contar, para fins de progressão horizontal, o tempo de serviço em que foi admitida na Administração, ainda que o vínculo ...

  • A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas

    Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de

    ... segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. Há duas grandes concepções de segurança pública ...

  • Decisão da Presidência nº 31370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2012

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar à impetrante o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e de registro. Para deferir a medida...

    ...O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles ente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios ...

  • Decisão da Presidência nº 31233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2012

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar à impetrante o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e de registro. Para deferir a medida...

    ...O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles ente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios ...

  • Decisões Monocráticas nº 31370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2012

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar à impetrante o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e de registro. Para deferir a medida...

    ...O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles ente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios ...

  • Decisões Monocráticas nº 31233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2012

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar à impetrante o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e de registro. Para deferir a medida...

    ...O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles ente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios ...

  • Acórdão nº 0027127-44.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJEITO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. PORTARIA N° 450/2002 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MPOG. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. O cumprimento da liminar, ainda que...

    ... dominante é de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à ... que ateste a existência de vagas e a necessidade do serviço, sob pena de chancela do arbítrio e franca ofensa ao princípio ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.031122-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA...

    .../96 - OPÇÃO PELA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO - TERMO INICIAL - ... em cargo público tem direito de contar o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...III — fundo de garantia do tempo de serviço;. IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente ... Código Civil — As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41 do Código ...

  • Acórdão nº 0015969-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG Nº 01/2011. SAÚDE. ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÓVEL E FIXO. CANDIDATA APROVADA NA 216ª POSIÇÃO. PREVISÃO DE 193 VAGAS INICIAIS. CONVOCAÇÃO COMPROVADA DE 201 CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A SUA CONVOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • Acórdão nº 0015969-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG Nº 01/2011. SAÚDE. ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÓVEL E FIXO. CANDIDATA APROVADA NA 216ª POSIÇÃO. PREVISÃO DE 193 VAGAS INICIAIS. CONVOCAÇÃO COMPROVADA DE 201 CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A SUA CONVOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • Decisões Monocráticas nº 921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

    Relatório Ação Civil Pública, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 23.3.2004, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A – Embraport e o Município de Santos/SP. O caso 2. Em 23.3.2004, o Ministério Público F...

    ... de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 23.3.2004, contra o Instituto Brasileiro do Meio ... de utilidade pública e interesse social porque o serviço a ser prestado pelo futuro terminal não consubstanciaria ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção para a segurança ...O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, Higiene e Medicina do ...

  • Acórdão nº 666092 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publicado o Edital que rege o concurso público, com...

  • Decisões Monocráticas nº 16279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - Feaes, em 29.8.2013, contra julgado do Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que, na Reclamação Trabalhista n. 22012/2013-010-09-00-6, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Açã...

    ... em processo seletivo simplificado, sendo empregado público da ré, sob regime celetista. Afirma que em razão de fatos ... com a necessidade de ampliar a quantidade e qualidade do serviço público médico-ambulatorial, a Prefeitura do Município de ...

  • Decisão da Presidência nº 16279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - Feaes, em 29.8.2013, contra julgado do Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que, na Reclamação Trabalhista n. 22012/2013-010-09-00-6, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Açã...

    ... em processo seletivo simplificado, sendo empregado público da ré, sob regime celetista. Afirma que em razão de fatos ... com a necessidade de ampliar a quantidade e qualidade do serviço público médico-ambulatorial, a Prefeitura do Município de ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o ... indireta e, mediante remuneração, prestam serviços. Primeiramente, os servidores públicos podem ser subdivididos em ...

  • Acórdão nº Rcl 6421 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso do

    ...PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ... Amadeu Ewald da Silva, a quem, contudo, foi delegado o Serviço Notarial e de Registro de Dunas - Pelotas⁄RS, serventia mista, ...

  • nº 90.01.00710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Setembro de 1990

    COM A VIGENCIA DA LEI N. 5.645/70, QUE INTRODUZIU NOVA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO, O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO MAIS ENSEJA READAPTAÇÃO, INSTITUTO ESSE JA EXTINTO.2. O DIREITO DO FUNCIONARIO ESTATUTARIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO.PRECEDENTE DO S.T.F.3. APELAÇÃO PROVIDA.