Classificação dos agentes nocivos para a previdência social
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Direito da Criança e do Adolescente
... , já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer ... retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado teria direito ao quarto ... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... Classificação: a) tutela testamentária: prevista nos arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100713520194058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0810071-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO ... , que não teria havido exposição a agentes biológicos na forma exigida pela legislação no ... do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física ... estabelecidos pelo Ministério da Previdência a Assistência Social, para efeito de concessão ... inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e ... -
Capítulo II
... é feita com base nos Regulamentos da Previdência Social. Atualmente, os agentes e as atividades ... de trabalho, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação ...
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Acórdão, Processo nº 0010058-17.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com tiva exposição a agentes" físicos, químicos e biológicos, ou a associaç\xC3" ... especial devido à exposição a agentes nocivos químicos ocorre mediante simples avaliação ... I do Decreto nº 83.080/1979 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se ...
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Acórdão, Processo nº 0007958-21.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II – contrato de arrendamento, ... , continham em seus anexos um rol de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ... ção habitual e permanente aos agentes nocivos ali enumerados autorizava que o respectivo tempo ... ária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por ...
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Acórdão, Processo nº 5012003-88.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-05-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T R I O ... O campo de aplicao dos agentes nocivos associava-se ao servio prestado e, para a ...
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Acórdão, Processo nº 5003477-64.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO ... , com exposio habitual e permanente a agentes biolgicos nocivos sade, conforme demonstrado nos ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Da carteira de trabalho e previdência social ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ... § 1º O ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ...
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Acórdão, Processo nº 5001483-30.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... NUNES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: HILARIO ... e oral, sustentando a sujeição aos agentes nocivos à saúde, durante todo o período ... e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99) ... Impende destacar que a classificação das atividades profissionais sujeitas aos agentes ...
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Acórdão, Processo nº 5062489-12.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... JOSE DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA ... , mormente em funo desses supostos agentes nocivos; ... - o cdigo 01 da GFIP informa ...
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Acórdão, Processo nº 0001927-09.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, RITA TARGINO DA SILVA ... ísica, tanto para o regime geral de previdência (art. 201, §1º da Constituição, refletido na ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à ... ção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos ... 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art ... enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais ...
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Acórdão, Processo nº 0004353-80.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2019
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELAO CVEL (198) N ... , bastando a comprovao da exposio a agentes agressivos por prova pericial, conforme j de h ... EXPOSIO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAO. PERODO ANTERIOR LEI 9.032/95 ...
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Acórdão, Processo nº 0001670-14.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: DULCINEA OLINIAdvogado do(a) ... , se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e este fato foi formalizado de acordo com ... a Consolidação das Leis da Previdência Social. O art. 26 dessa Consolidação manteve a ... O Anexo II trazia a classificação das atividades segundo grupos profissionais ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... XXII, “por se tratar de um direito social, o Estado tem o dever de implementar, por meio ... ; para evitar as doenças provocadas pelos agentes nocivos, desenvolveu-se a higiene ocupacional ... , moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância ... íduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de ...
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Acórdão, Processo nº 0002693-52.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:RELATÓRIO ... beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com tiva exposição a agentes" físicos, químicos e biológicos, ou a associaç\xC3" ... de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se ...
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Acórdão, Processo nº 0003087-96.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:RELATÓRIO ... beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com tiva exposição a agentes" físicos, químicos e biológicos, ou a associaç\xC3" ... de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se ...
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Acórdão, Processo nº 0003265-97.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... VII - ... profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de ... laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor ... Ou ... exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.039594-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP172180 RIVALDIR D ... , bastando a comprovao da exposio a agentes agressivos por prova pericial, conforme j de h ... EXPOSIO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAO. PERODO ANTERIOR LEI 9.032/95 ...
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Acórdão, Processo nº 0005920-51.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: MANOEL JOSE NETOAdvogado do(a) ... , se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e este fato foi formalizado de acordo com ... a Consolidação das Leis da Previdência Social. O art. 26 dessa Consolidação manteve a ... O Anexo II trazia a classificação das atividades segundo grupos profissionais ...
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Acórdão, Processo nº 5011055-89.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA ... faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da ... laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... , cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; ...