Classificação dos serviços públicos
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... -Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de ... de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro ... a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de ... ção para o recebimento dos recursos públicos federais que o COB, o CPB e as entidades ... visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ... ÍTULO VI Da verificação e da classificação dos créditos ... ARTIGO 768 ... Findo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios; ... uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... ção das penas disciplinares, a classificação do comportamento do bombeiro-militar e a ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de ... , respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... § 4º A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... concurso obedecerá à ordem de classificação ... § 1º Os candidatos aprovados, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - FUNGETUR, o cadastramento, classificação" e fiscalização dos Prestadores de Serviços Tur\xC3" ... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Serviços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de ... b) por meio de transportes públicos; ou ... c) por meio de transportes individuais; e ... II - aprovar a classificação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais; ... II - as inerentes ao exercício de direção, ... Art. 67. Os concursos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ... § 3º São requisitos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competências ... A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências ... específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CAPÍTULO I ... Classificação Geral de Consumidores e Respectivas Condições de Ligação ... Art. 2º Para fins de análise de custo do serviço e fixação de tarifas, as ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... pessoas jurídicas, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); ... entendidas as sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, ... por sistemas de garantias de crédito públicos ou privados inclusive do Fundo de Aval para a ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de Aeronaves e da sua Classificação ... Art. 1o Esta Lei regula o exercício das ... funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: ... I - serviço de transporte aéreo ... os valores definidos pelos órgãos públicos, bem como dos valores referentes a exames de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... urbanos e rurais, dos funcionários públicos civis da União e dos respectivos dependentes se ... de natureza agrária ou que presta serviços dessa natureza; ... VI - o empregado de nível ... Art. 50 - A classificação do segurado na tabela do artigo 43, nos termos do ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, em prazo igual e nas mesmas condições propostas pelo primeiro ... º Constatada operação não autorizada, a cobrança dos preços públicos e das taxas devidas por essa operação independerão da vigência da ...
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Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CRIMES IMPUTADOS. LAPSO TEMPORAL DOS CRIMES. DEVIDAMENTE DELINEADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do...
... a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ... SERVIÇOS ... , assim como aos agentes públicos" que facilitaram os ... acordos com a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1º DA LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À INTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇ
... do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... (a) ocupavam cargos públicos ... de Auxiliar Operacional de Serviços ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA SUGERIDA PELA ...
... prestação de serviços", tanto na fase licitatória quanto\xC2" ... A lesão aos cofres públicos foi quantificada em R$ 714.745,92. ... classificação" legal, de sorte que a posterior\xC2" ...