cláusula a ordem
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... CLÁUSULA ... PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO ... ordem pública, consistindo em dever ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- anteriormente expulso ... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça de divórcio estrangeira, não configura cláusula que ...
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA POR PARTE DA AUTARQUIA. ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... – negociação prévia com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e ... a administração pública direta e indireta poderá estabelecer cláusula com previsão de que os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cláusula" de débito em conta corrente do cliente; cobrança\xC2" ... pois contrária à ordem econômica e às relações de consumo. O ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... cláusula "pecunia ... Em questão de ordem ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... emitente do cheque tenha aposto a cláusula "não à ordem" - hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa ... a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula" de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que ... , os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ... § 2º Na falta de outros elementos ...
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Acórdão nº 2005/0095310-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A alegação de ...
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Acórdão nº 2009/0048921-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS NEGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A ausê
... ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM" DE ... OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA ... 1. \xC2" ... ência de testemunhas não arroladas sob a cláusula de ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento isonômico nos ... de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União ... § 4º Os procedimentos ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Cheque constitui ordem ... cláusula não à ordem, cabendo ao cessionário ingressar com ação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Trabalho às alterações decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS ... patrimoniais disponíveis pelas partes e tem uma cláusula contratual, ...
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Acórdão nº 2015/0193567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO POR BERTIN LTDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM P&
... CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº ... IDADE. MATÉRIA DE ORDEM" PÚBLICA. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO ... 1. Não viola\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: ... I- citao, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo ...
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Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ... IMPETRANTE ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO ... 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... segregação cautelar está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, o que quer ...
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Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA" DE RAIO ... UTILIZADA NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ou conjunto de atividades ... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas ... , devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da ... ser revistas sempre que se fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis ...