cláusula abusiva no contrato de adesão
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052299-22.2018.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
DIREITO CIVIL. INVESTIMENTO EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Ação proposta no Foro de Macaé por empresa individual de responsabilidade limitada estabelecida na capital do Estado do Rio de Janeiro, a buscar rescisão de contrato de adesão de promessa de compra e venda de unidades de edifício a ser...
... CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO ... ABUSIVIDADE ... Civil, por agredi-los é abusiva, em contrato de adesão, a ... cláusula de ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... ção de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à ... 10.3 A CLÁUSULA ABUSIVA ... 10.3.1 A caracterização da cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... ícia documentoscópica na "Proposta de Adesão Sujeita à Aprovação" firmada entre a Primeira ... é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. No caso do presente HC, portanto, cabe analisar ... a multa prevista no item h.1 da cláusula 7.1.1 deste termo, a ser abatido do 'empréstimo ...
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Acórdão Nº 0000293-42.2020.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA CÍVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DEDIREITO...
... QUINQUENAL. ACOLHIDA EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO ... CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. NULAÇÃO DA ... CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ... -
Acórdão nº 50080340420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ESTÃO JUNTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO OBJETO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO
... Sustenta que o pedido de revisão do contrato é expresso na contestação e que o juízo, ao não se pronunciar acerca do natureza de adesão do contrato prejudicou a interposição do ... contrato; b) declarar a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida; c) ... Não é ilegal nem abusiva a cláusula resolutiva que prevê o vencimento ... -
Processo nº 0028509-10.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição e Indenizatória. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Autor Imputa a Cláusula Atuarial de Abusiva por Falta de Prestação de Contas, Obrigação que a Ré Não Tem Perante O Consumidor. a Cláusula de Sinistralidade Tem Equação de Fácil Compreensão e Não Pode Ser Declarada Nula. Incabível a Pretensão de Afastamento Dos Reajustes Com...
... INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ... R ADESÃO. ... ial de abusiva por ... A cláusula de sinistralidade tem equação de fácil ... -
Acórdão Nº 5007922-84.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... serviços prestados até a rescisão do contrato. Citado, o réu apresentou resposta, na forma ... serviços advocatícios, o qual prevê cláusula de eleição de foro nos seguintes termos: "30. - ... ÇÃO DE FORO. REJEITADO. CONTRATO DE ADESÃO PELA PARTE ECONOMICAMENTE MAIS FORTE ... - "NULA A CLÁUSULA ABUSIVA DE ELEIÇÃO DE FORO, A COMPETÊNCIA PARA A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026128-12.2020.8.19.0209 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026128-12.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LDTA. Recorrido (Autora): NATHÁLIA DE OLIVEIRA AQUINO VIEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... juiz relator. É absolutamente nula a cláusula que veda a possibilidade de cobertura de plano de ... -
Acórdão Nº 0309343-25.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... CONTRATO DE MTUO CASADO COM SEGURO PRESTAMISTA (MORTE E ... de responsabilidade, esta sim considerada abusiva. Afirma ainda que a limitao da cobertura ...
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Acordao N° 1323948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Consumidor. Declínio de competência. Territorial. Contrato. Adesão. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade. Domicílio das partes em estados diversos da federação. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2.
... TERRITORIAL ... CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... -se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro ... de eleição diverso ... -
Acórdão Nº 0816298-85.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... CLUSULA DE COPARTICIPAO EXISTENTE NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. RECURSO ... Superior Tribunal de Justia entende como abusiva a clusula que impede ou restringe o tratamento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530557-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IPSEMG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO MÉDICO. RESTRIÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS. ADESÃO. REGRAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO....
... 1, 1), bem como natureza desse contrato, chegar-se-ia numa primeira e perfunctria anlise, ... A regra, com efeito, flagrantemente abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto, ... -
Acordao N° 1405832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Desistência manifestada por parte do consorciado. Cláusula penal. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Taxa de administração. Retenção calculada com base no valor total do contrato. Abusividade caracterizada. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, em se tratando de...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ... ADESÃO A GRUPO DE consórcio ... CONSORCIADO. cláusula penal. necessidade de comprovação de prejuízo ... administradora do consórcio, mostra-se abusiva a exigência de tal ... encargo, em percentual ... -
Acordao N° 1405813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública. Contrato de plano de saúde. Nulidade de cláusula de limitação. Desvantagem exagerada do consumidor. Legitimidade ativa do mpdft. Interesse de agir. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Valor da multa. I - o ministério público possui legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública que objetiva...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ... PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ... por adesão. Precedentes do e. STJ ... II – A operadora do ... III – É abusiva, porque coloca o consumidor em grande desvantagem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se ... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, ...
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Acórdão nº 1.0105.13.031885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em...
... Ocorre que, tratando-se de contrato de adeso, qualquer restrio ao consumidor deve ser ... para tratamentos de sade mental conforme clausula 38, fls. 64/65, no h que se falar em negativa do ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em...
... Ocorre que, tratando-se de contrato de adeso, qualquer restrio ao consumidor deve ser ... para tratamentos de sade mental conforme clausula 38, fls. 64/65, no h que se falar em negativa do ... -
Decisao Nº 0570809-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. segurada acometida por OBESIDADE MÓRBIDA grau III e diversas comorbidades. solicitação de INTERNAÇÃO EM CLÍNICA especializada. TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O REFERIDO TRATAMENTO. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO SE
... NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE ... entre as partes é lastreada em típico contrato de adesão, com cláusulas previamente impostas ... pela segurada deve ser interpretada como abusiva, pois, tratando-se de contrato de adesão, no ... -
Decisão Monocrática nº 52265961020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-01-2022
... questão recorrida entende eficaz a cláusula de eleição de foro, vinculando as partes ... , desde que expressamente pactuada em contrato paritário e não seja abusiva, consoante ... de eleição de foro em contratos de adesão não paritários, quando verificada a existência ...
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Acordao N° 1371007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Cdc. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Multa rescisória. Pacta sunt servanda. Princípios da boa-fé e função social dos contratos. Cláusula abusiva. Recurso conhecido e não provido. 1. O contrato existente entre segurada e seguradora de plano de saúde é regido pelo código de defesa do consumidor - cdc, aplicável aos planos de saúde, ainda que contrato coletivo (súmula n.
... SOCIAL DOS CONTRATOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. O ... ável aos planos de saúde, ainda que contrato coletivo (Súmula n. 608, ... 2. O contrato ... mediante contrato de adesão, sem que eventual rescisão unilateral da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805659-80.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805659-80.2022.8.19.0001 Recorrente: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: JESSICA NILZA MARTINS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... V - Nulidade da cláusula" arbitral em contratos de consumo ... VI - Senten\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... CLÁUSULA 9ª E ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ... , quando a greve for considerada não abusiva, o que impede a repercussão dessas faltas nos ... úde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e ... - é causa de suspensão do contrato de trabalho, o desconto pelos dias de greve ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020734-29.2017.8.19.0209 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E CUSTOS PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA....
... PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL ... INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA ... funda a presente lide é um contrato de adesão, ou ... seja, aquele cujas cláusulas são ... a existência de uma cláusula contratual prevendo a ... possibilidade de ... (cento e oitenta) dias será considerada abusiva, devendo ... ser desconsiderados os dias ... -
Acordao N° 1666890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Desistência manifestada por parte do consorciado. Momento de restituição dos valores pagos, correção monetária e índice aplicável e incidência dos juros moratórios. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada. Mérito. Cláusula penal. Necessidade de comprovação do prejuízo ao grupo.
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ... DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... administradora do consórcio, mostra-se abusiva a exigência de tal ... encargo, em percentual ... -
Acórdão nº 0066784-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CABIMENTO ... ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA PENALIDADE ... AO CONSUMIDOR NO CASO ... relação jurídica de consumo, pois o contrato é tipicamente ... de adesão e está sujeito à ... que se mostra abusiva a prática de se estipular penalidade ...