cláusulas abusivas nos contratos de adesão
- Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
- Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
- Proteção contratual, cláusulas abusivas e contratos de adesão
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ...
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Decisao Nº 0059335-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA SEGURADORA. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM QUE SEUS TITULARES SE ENCONTRAM NA SITUAÇÃO OU NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE AVENÇADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.656/98. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, POR SEREM...
... CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125939820204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por ... úde, tendo, muitas vezes, que aceitar cláusulas abusivas em contratos de adesão ... É dever ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as ... da data da celebração do contrato de adesão, prorrogável a critério do poder concedente ... 35-A O contrato de adesão conterá cláusulas que preservem: ... I - a liberdade de preços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003326620184058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...
... de aplicação do CDC, visto que os contratos são de adesão, impondo cláusulas abusivas; d) ... -
Acórdão Nº 0806318-32.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ... ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO. ART. 51, ...
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Acórdão Nº 0801928-19.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ... ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO. ART. 51, ...
- Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 1653365-03.2011.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Parcialmente Reformada. Súmula Nº 94 e 127, Tjrj e Nº 479/stj. Contrato Não Reconhecido. Responsabilidade Civil Objetiva. Falha Na Prestação de Serviço. Dano Moral Majorado. Ponto Nodal Da Presente Demanda É Verificar Se a Parte Autora/1º Apelado Celebrou O Contrato Com a Parte Ré/1º Apelante E, por Conseguinte, Se Os Descontos No Benefício Previdenciário...
... casos de erros escusáveis dos contratos ... cláusulas" abusivas inseridas em contratos de\xC2" adesão, ex vi o ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... ício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as ... por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da ... O contrato de adesão conterá cláusulas" que preservem: ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão nº 0501399-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... Precedentes do ... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são ... abusivas quando impedem o tratamento da obesidade ...
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Acórdão nº 0552064-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Precedentes do STJ ... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas quando ... impedem o tratamento da obesidade ...
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Acórdão nº 0545987-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... como para declarar a abusividade das cláusulas contratuais ... limitadoras da cobertura ... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas ... quando impedem o ...
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Acordao N° 1330927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Limitação de 12 horas. Cláusula abusiva. Recusa indevida de internação. Descumprimento contratual. Verificação da cobertura. Dissabor. Dano moral. Indevido. 1. As partes devem obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), porém tal regramento não pode se...
... cláusulas abusivas inseridas em contratos de adesão (em ... -
Acórdão nº 0545556-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... o pedido, declarando a abusividade das cláusulas ... contratuais limitadoras do tratamento da ... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas ... quando impedem o ...
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Acórdão nº 0024658-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são ... abusivas quando impedem o tratamento da obesidade ...
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Decisao Nº 0336753-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA COM BASE EM CLÁUSULA EXCLUDENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO. PRECEDENTES STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Seguradora de Saúde deve prestar os serviços de assistên
... Precedentes do STJ ... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas quando impedem o tratamento da obesidade ... -
Acórdão nº 0516254-71.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Precedentes do STJ ... 3. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas ... quando impedem o tratamento da obesidade ...
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Acórdão nº 1.0701.16.000072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - PARCELA DA CONDENAÇÃO DESTINADA A ENTIDADE ESTRANHA AOS AUTOS - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA INSTALADA DE OFÍCIO PARA DECOTAR O EXCESSO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE...
... teria dbitos em aberto em relao a contratos de telefonia firmados entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0701.16.000072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - PARCELA DA CONDENAÇÃO DESTINADA A ENTIDADE ESTRANHA AOS AUTOS - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA INSTALADA DE OFÍCIO PARA DECOTAR O EXCESSO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE...
... teria dbitos em aberto em relao a contratos de telefonia firmados entre as partes ... -
Acórdão nº 0557729-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... seguradora negar a cobertura ... 2. Cláusulas restritivas insertas em contratos de adesão que são ... abusivas quando impedem o tratamento da obesidade ...
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Acórdãos nº 1060864-31.2017.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ível Juiz(a): Armenio Gomes Duarte Neto CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação monitória ... a juntada dos contratos, termos de adesão, extratos de movimentação financeira de ... os contratos de adesão possuem cláusulas abusivas e contrárias à legislação, ...