clausula compromissoria arbitragem

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratualde convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência doJuízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário asquestões...

Trata-se de apelação interposta por MASCOTE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a sentença proferida pelo 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de SAGRES INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA, reconheceu a carência de ação por ausência de interesse de agir em razão da cláusula...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO ARBITRAL FOI INSTAURADO ANTES DO RESPECTIVO COMPROMISSO. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS E ACESSÕES C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. LOTEAMENTO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de

Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Justiça Gratuita. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Ausência de prova da capacidade econômica do beneficiário para suportar as despesas processuais próprias para o acesso à justiça. Mérito. Ação de resolução contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cláusula...

Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória. Consenso entre as partes. Inexistência. Ajuizamento de ação. Discordância do consumidor. Arbitragem. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. 1. A validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva

Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - ANÁLISE EXCEPCINAL PELO JUÍZO ESTATAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORMA ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA AUTOEVIDENTE. Todo órgão investido de jurisdição tem fração de competência para exercer o controle de sua...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cláusula compromissória de arbitragem. Requisitos da lei 9. 307/1996 observados. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso não provido. Sentença mantida. 1 "a relação de consumo, nos termos delineados pelo código de defesa do consumidor, possui elementos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA DE ARBITRAGEM. TAXA DE RETENÇÃO MANTIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DA CORTE ARBITRAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADOS. ACOLHIDA PARCIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREDOMINÂNCIA DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE CONTRATADAS. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO. DEFEITO NO PRODUTO. MAU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO DEMONSTRANDO REITERADAS TENTATIVAS DE CONSERTOS COM SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. MÁQUINA SEM UTILIDADE AO FIM QUE SE DESTINA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO...

Processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Cdc. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Utilização compulsória. Abusividade. Causa madura. Inaplicabilidade ao caso. Determinação de retorno dos autos a origem. Sentença cassada. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, por intermédio de contrato

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE...

Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...

ARBITRAGEM. Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Declaração de validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral, no qual o Município já apresentou "pedido contraposto-reconvenção". Nulidades...

Ementa: VOTO Autores alegam ter contratado com os Réus, serviço de intermediação e assessoria para compra de imóvel por meio de dois contratos de n. 0860/1762 e 3215/120323, pagando pelos serviços o valor de R$ 3.300,00. Aduzem que os Réus até a data do ajuizamento da ação não ajudaram os autores na aquisição de casa própr

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO INSTITUÍDA DE FORMA COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito – Ação cautelar antecedente de sustação de protesto – Ação ajuizada pela tomadora de serviços contra a prestadora e o banco que protestou título de crédito referente à prestação de serviços – Contrato de prestação de serviços de publicidade e propaganda – Ausência de vulnerabilidade do contratante – Inexistência de relação de consumo – Inaplicabilidade do...

Ação rescisória. Preliminar de conexão. Relações jurídicas diversas. Cláusula compromissória. Incompetência absoluta do juízo. Não ocorrência. Hipóteses restritas reservadas à arbitragem. Erro de fato. Equívoco de percepção. Ocorrência. Rescisão do julgado. Novo julgamento. 1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, dentre outras hipóteses, se proferida por juízo...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Restituição de valores – Arbitragem- Processo extinto, sem resolução de mérito – Inadmissibilidade - Relação de consumo – Hipótese em que a cláusula compromissória de arbitragem é considerada nula de pleno direito, sendo vedada sua adoção prévia e compulsória – Inteligência do art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor – Incidência do art. 1013