clausula compromissoria arbitragem
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Acórdão Nº 0623936-07.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM FEITO PELA PARTE AGRAVANTE COM BASE EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA QUE NÃO ENCONTRAM SUBSÍDIO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SUSPENSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM FEITO PELA PARTE AGRAVANTE COM ... BASE EM ULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES ... comprometido a cláusula" compromissória prevista no contrato de construç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0727544-34.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE INTERPÔS EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE REVENDA AUTORIZADA DE PRODUTOS DELL ANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DOAPELAÇ
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO ... PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010337301 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA EM REGULAMENTO, QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS MEDIANTE ARBITRAGEM. AUTOR QUE ACEITOU A ELEIÇÃO DO FORO DE ARBITRAGEM, AO MARCAR A OPÇÃO “SIM” E AO ASSINAR O TERMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATO PURAMENTE DE ADESÃO. INCOMPETÊNCIA...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA EM REGULAMENTO, QUE ... A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS MEDIANTE ARBITRAGEM. AUTOR QUE ACEITOU A ELEIÇÃO DO FORO DE ... -
Relatório e Voto com número 5386339-81.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-07-2023
... CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO ... 3. Da cláusula compromissória de arbitragem ... Irresignada, a ré interpõe ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... ção de arbitragem estabelecida em contrato por adesão, a cláusula arbitral estatutária e as medidas judiciais que buscam afastar ou ... , que, por meio da convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), optam por submeter conflito surgido entre elas ... -
Acórdãos nº 1117726-42.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – ... judiciais – Termo de arbitragem que não impede a modificação do pedido ...
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Relatório e Voto com número 5145765-29.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... RECURSO ... INOMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE ...
- Acórdão Nº 5032672-18.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Processo nº 0302877-70.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... destinado ao ramo de hotelaria. Cláusula compromissória arbitral. ... -se a submeter à arbitragem os litígios que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Acórdão Nº 0108790-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ART. 4º DA LEI DE ARBITRAGEM). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VII, CPC/15). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º E 10 DA LEI DE ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. CORRETO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PREMATURO DO FEITO. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO
... SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... (ART. 4º DA LEI DE ... ART. 9º E 10 DA LEI DE ARBITRAGEM". INOCORRÊNCIA ... CORRETO O JULGAMENTO DE EXTIN\xC3" ... -
Acordao N° 1411991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Negócio jurídico. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória não instituída de forma compulsória. Reconhecimento. Imperiosidade. Vontade das partes. Renúncia ao provimento jurisdicional estatal. Reconhecimento do foro arbitral. Incidência da lei nº 9. 307/96. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. 1. A cláusula compromissória arbitral firmada no contrato...
... NEGÓCIO JURÍDICO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIANÃO INSTITUÍDA DE ... CABIMENTO ... 1. A cláusula compromissória arbitral firmada no contrato celebrado entre as ... -
Acórdãos nº 1005485-36.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... existência de convenção de arbitragem (art. 485, inciso VII, do ... da apelante, previa cláusula compromissória de arbitragem. Igualmente, ...
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Acordao N° 1634609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil e arbitragem. Ação de conhcecimento. Cláusula compromissória. Cláusula arbitral fixada em instrumento particular de sessão de direito. Princípio kompetenz-kompetenz. Art. 8º da lei nº 9. 307/96. Prioridade do juízo arbitral sobre o juiz togado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Adequação. Princípio da causalidade. Ônus processuais da apelante. Honorários...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AÇÃO DE CONHCECIMENTO ... CLÁUSULA ... 1. A cláusula compromissória é a convenção das partes de um negócio ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZOARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio dacompetência-competência, orienta que a discussão relativa àvalidade, eficácia e extensão da cláusula...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais ... concordância expressa, possa pactuar cláusula compromissória de arbitragem ... O pensamento ...
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Relatório e Voto com número 5544129-11.2021.8.09.0090 da 4ª Câmara Cível, 03-03-2023
... , conforme item “c”, do 8º, da cláusula 3ª, modalidade para a qual ... inexiste desconto ... 3.1 É cediço que a convenção de arbitragem compreende tanto a cláusula compromissória como ...
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Cláusula de arbitragem
... a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE TRABALHO ... acolheu a preliminar de convenção de arbitragem por ela suscitada e extinguiu o processo, sem ...
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Processo nº 0072731-96.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... de convenção de arbitragem" ... enseja o reconhecimento da competência\xC2" ... cláusula" compromissória” (REsp 1550260/RS – Min.\xC2" ...
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Acordao N° 1614816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de aluguel. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º lei nº 9. 307/96. Invalidade na relação de consumo. Art. 51 cdc. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de contrato...
... CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º LEI Nº ... -
Acórdãos nº 0046035-61.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... na existência de cláusula compromissória arbitral (art. 267, ... duas modalidades da convenção de arbitragem, a cláusula compromissória e o ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... , nesse campo das vias alternativas, em especial, a disciplina da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais e o novo processo ...
- Acórdão Nº 5044434-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0012227-98.2023.8.16.01940001512-24.2023.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA DE COMPROMISSÓRIA DE ... ARBITRAGEM, DECLINANDO ...