Cláusula condicional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001617-20.2015.5.06.0020), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas previstas em
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a...
... legislativa, imposio de encargos ou obrigaes e clusula condicional resolutiva (reverso), em obedincia ao disposto na Lei n. 8.666/93: ... -
Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... que se produz o incumprimento, é o momento em que o devedor incorre na pena, seja porque a cláusula penal caracteriza-se como promessa condicional, seja porque a excessividade diz respeito ao sinalagma funcional, ou dinâmico, e não ao sinalagma genético ou estático. 41 A atividade do ...
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Decisão Monocrática nº 2008.72.01.003729-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 2 de Marzo de 2011
... 258/259 sem, no entanto, impor clusula condicional, tendo em vista que a homologao judicial tem efeitos imediatos, e no pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002102-93.2014.5.06.0201), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na...
... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser ... -
Processo nº 0014240-29.2013.8.19.0003 de Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CPC. Contrato objeto da ação com cláusula condicional não implementada. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001862-10.2016.5.06.0145), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários, não se insere na esfera...
... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 2007.71.99.009140-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
... de acordo formulada pelo INSS sem, no entanto, impor clusula condicional, tendo em vista que a homologao judicial tem efeitos imediatos, e no pode ...
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Processo nº 0012926-51.2013.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Matéria Devidamente Apreciada Na Decisão. Pretensão de Rediscussão Da Decisão. Desprovimento.
... proceder aos reparos no veículo, impondo cláusula" ... condicional de, em caso de insucesso na empreitada, promover\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-56.2014.5.23.0056)
... sua percepção, pois enquanto os prêmios estão sujeitos a uma cláusula condicional, as comissões estão proporcionalmente vinculadas ... à ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.99.004741-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
... de acordo formulada pelo INSS sem, no entanto, impor clusula condicional, tendo em vista que a homologao judicial tem efeitos imediatos, e no pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000568-95.2016.5.06.0411), 06-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à...
... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0270900-04.2006.5.07.0031), 2016-02-11
... da decisão que estabeleceu, como cláusula condicional suspensiva, que a prescrição ... intercorrente da pretensão ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo nº 18471.000991/2004-81 do CARF
... ser refere a outros contratos no juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficirio do rendimento ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo nº 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... ser refere a outros contratos no juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficirio do rendimento ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... ser refere a outros contratos no juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficirio do rendimento ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo: 18471.000991/2004-81 do CARF
... refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento.” ...
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Comentários ao Processo nº 18471.000991/2004-81 do CARF
... ser refere a outros contratos no juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficirio do rendimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5041358-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2022
... como parte do pagamento.Asseverou que foi ajustada clusula condicional, nos termos do art. 121, do Cdigo Civil, na qual se estabeleceu que a ...