Cláusula condicional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000446-13.2013.5.02.0466)
... num. 716712, pág. 04), cláusula 2ª, verifica-se que a importância paga a título de DSRs fora ... ao seu pagamento, sendo que nos autos não há cláusula condicional estabelecendo critério objetivo para a concessão ... De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000554-46.2017.5.06.0001), 23-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão nº 50612176220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Sustenta, nesse tópico, que a existência de "cláusula condicional de vencimento" prorroga o início do prazo prescricional, já ... -
Previsão em contrato afasta natureza salarial de bônus
... do pagamento de salário e, por fim, recomendamos seja prevista cláusula por fim, recomendamos seja prevista cláusula condicional ...
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Tipos de causalidade. Causalidade no direito
... CAUSALIDADE E RELAÇÃO NO DIREITO ... Observe-se que a cláusula ... Observe-se que a cláusula condicional ...
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Acórdão Nº 0007212-56.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... doação com cláusula condicional” firmado, sem qualquer manifestação a respeito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000574-02.2016.5.06.0412), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-06.2016.5.06.0143), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-59.2016.5.06.0008), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001711-79.2016.5.06.0004), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-46.2015.5.06.0021), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-51.2015.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-09.2015.5.06.0005), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000894-57.2016.5.06.0281), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-21.2016.5.06.0341), 09-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000499-69.2016.5.06.0021), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.048588-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2020
... , o negocio jurídico firmado entre as partes foi estabelecido com clausula condicional, ou seja, a conclusão do contrato de compra e venda somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-41.2016.5.06.0018), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Sentença nº 1000281-51.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... /10/2022 e o término do contrato ocorreu em 20/01/2023, com uma cláusula condicional de prazo até 180 dias (item 1.2, Id.4de48f3), quando a lei ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... bens, tem-se entendido pela impossibilidade de estipulação de cláusula condicional para sua eventual alteração. 18 No entanto, apesar de sua ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
... De ofcio, suscito preliminar de nulidade da sentena por ser condicional. Ocorre que o MM. Juiz de Direito a quo, em certo ponto da ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
... De ofcio, suscito preliminar de nulidade da sentena por ser condicional. Ocorre que o MM. Juiz de Direito a quo, em certo ponto da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1744-44.2015.5.10.0020)
... expectativa de direito, tampouco de direito potestativo, mas de cláusula condicional de efeito suspensivo meramente potestativo.Conforme descrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-60.2016.5.06.0010), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2509-12.2013.5.23.0056)
... sua percepção, pois enquanto os prêmios estão sujeitos a uma cláusula condicional, as comissões estão proporcionalmente vinculadas a ...