Cláusula condicional
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Acórdão nº 1.0342.16.006260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Agravo de instrumento em ação civil pública - Doação de terreno - Concessão de tutela de evidência - Preliminar de esgotamento do objeto afastada - Mérito - Alienação embasada na Lei Orgânica Municipal - Cláusula de reversibilidade - Interesse público presente - Ausência dos requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso a que se...
... (Grifou-se) Constata-se que a lei subordinou clusula condicional de inalienabilidade total do imvel, bem como garantiu a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0342.16.006260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Agravo de instrumento em ação civil pública - Doação de terreno - Concessão de tutela de evidência - Preliminar de esgotamento do objeto afastada - Mérito - Alienação embasada na Lei Orgânica Municipal - Cláusula de reversibilidade - Interesse público presente - Ausência dos requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso a que se...
... (Grifou-se) Constata-se que a lei subordinou clusula condicional de inalienabilidade total do imvel, bem como garantiu a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0271.13.007902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA PATROCINADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a ação de arbitramento de honorários advocatícios apenas será cabível nas...
... -VINCULAO DOS HONORRIOS PRO LABORE AOS SUCUMBENCIAIS - CLUSULA CONDICIONAL - CONCORDNCIA DOS CAUSDICOS - VALIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTNCIA - ... -
Acórdão Nº 0303995-57.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... DE CORRETAGEM DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA" EXPRESSA ... DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS ... SEUS PR\xC3" ... Não há ... nenhuma cláusula condicional no contrato acerca da comissão ... de corretagem nesse sentido, apenas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.105173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - VÍCIO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Incorre em vício de julgamento citra petita, a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na peça de ingresso, hipótese em que pode...
... ser aplicado sobre a parcela a ser paga = 1,6%3.2 Como clusula condicional da presente negociao, as partes expressamente declaram aceitar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial
... ao percentual de desgio, assim como no que se refere clusula condicional de amortizao segundo o faturamento excedente, devendo ser apresentado novo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial
... ao percentual de desgio, assim como no que se refere clusula condicional de amortizao segundo o faturamento excedente, devendo ser apresentado novo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conquanto o descumprimento dos encargos previstos na legislaç
... legislativa, imposio de encargos ou obrigaes e clusula condicional resolutiva (reverso), em obedincia ao disposto na Lei n. 8.666/93:Art. 17 ... -
Acórdão nº 1.0183.13.004298-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR.- Ausente a comprovação de negativa de atendimento pelo plano de saúde, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. -Para a procedência do pedido de indenização por danos...
... -se que foi celebrado contrato de adeso (f.09/19), com clusula condicional, in verbis:02. A aceitao de minha proposta depende da comprovao de meu ... -
Acordao N° 1253965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final da mora da fornecedora. Averbação do habite-se. Cláusula penal em favor dos consumidores. Aplicação. Cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970-stj. Cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. Escolha pelo consumidor. Impossibilidade. Violação ao...
... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES ... APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA ... ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. Dessa forma, o preceito concreto ... aplicável à relação jurídica ... -
Decisão Monocrática nº 50309796020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE (15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... que, havendo contratação dos serviços advocatícios com cláusula quota litis, como foi estabelecido entre as partes, o direito à ... que não estava implementada a hipótese prevista na cláusula condicional incerta, consoante os artigos 121 e 125, ambos do Código Civil ... -
Acórdão Nº 0014119-87.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... 50, II). NÃO RETORNO DE SAÍDA ... TEMPORÁRIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ATIPICIDADE. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... A ... que contam com cláusula de reserva de jurisdição, ... sendo vedada incursão judicial no mérito ...
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Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
... Lei 8.245/91, no se revela como impedimento ao estabelecimento de clausula condicional para a exigibilidade do novo valor do aluguel, j que aquele ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO - DESCABIMENTO - PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 836 DO CPC - INAPLICABILIDADE NO CASO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VIA ADEQUADA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Não há que se falar em inovaç
... a formalizao de um "contrato de gaveta", com uma clusula condicional que ainda encontra-se dentro do prazo de vencimento para cumprimento da ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0105144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correspondente a 20% sobre o montante executado, sem qualquer cláusula condicional ... Contra-razões pelo fundista às fls. 130/141, e pela CEF ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO - DESCABIMENTO - PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 836 DO CPC - INAPLICABILIDADE NO CASO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VIA ADEQUADA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Não há que se falar em inovaç
... a formalizao de um "contrato de gaveta", com uma clusula condicional que ainda encontra-se dentro do prazo de vencimento para cumprimento da ... -
Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
... Lei 8.245/91, no se revela como impedimento ao estabelecimento de clausula condicional para a exigibilidade do novo valor do aluguel, j que aquele ... -
Processo nº 0212078-44.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... ao livramento condicional, por entender, implicita- ... mente, que ... lar a cláusula ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... cláusula terceira do contrato, mediante financiamento bancário; transcorridos mais ... 122 do CC). Enquanto a cláusula condicional não se consuma o evento futuro e incerto, a condição se revela ...
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Penal e Processo Penal
... PENAL E PROCESSO PENAL ... LIBERDADE CONDICIONAL EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO ... AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. PROVIMENTO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Nacional dos juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do ... ção da composição civil, da transação, da suspensão condicional do processo e a necessidade de representação, como condição de ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.PERÍCIA MÉDICA. OFÍCIO À ANS. PROVAS INDEFERIDAS. REEXAME. SÚMULA7/STJ. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, umavez que o acórdão recorrido adotou...
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Acórdão Nº 0312104-88.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO COM EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COM NÚMERO INFERIOR A 30 BENEFICIÁRIOS. CONTRATO ATÍPICO. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... para o clculo de reajuste do plano,indicada no pargrafo oitavo da Clausula 12 (Evento 22, INF80, p. 8- autos de origem). Dessa forma, possvel ... , no particular,que no se est a estabelecer uma sentena condicional, nos termos do pargrafo nico do art. 492do CPC ("A deciso deve ser certa, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001265-22.2014.5.02.0463) 03-10-2018
... reclamação trabalhista, por entender configurada sentença condicional. A insurgência quanto à não incidência dos reflexos do adicional de ... 537 do CPC, não se tratando de cláusula penal. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdãos nº 0003414-12.2015.8.26.0509 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... que o cálculo para fins de progressão de livramento condicional seja elaborado nos exatos termos do disposto no art. 44, ... Lei 11.343/2006 -Impossibilidade - Violação da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante nº 10 do ...