Cláusula condicional
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Decisão nº 791090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA CONDICIONAL SUSPENSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A SER CUMPRIDA APÓS A VENDA ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...
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Decisões Monocráticas nº 896256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Decisão da Presidência nº 942006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... para incidir o percentual de 1/3 para o cálculo do livramento condicional ... Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 71): AGRAVO EM EXECUÇÃO ... 97 da Constituição Federal - cláusula de reserva de plenário - e a Súmula Vinculante n. 10 do STF, que assim ...
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Acórdão Nº 0021393-68.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Vale-refeição. Período de gozo de benefício previdenciário. Da leitura do § 5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015, entendo que o vale-refeição foi estendido aos empregados afastados por motivo de licença médica (ao longo dos primeiros 90 dias), àqueles afastados por motivo de acidente de trabalho (até o retorno ao trabalho) e também aos aposentados em atividade que estejam afastados para...
... Da leitura do § 5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015, entendo que o vale-refeição foi estendido aos ... Considero que os PCCS/2008 contém uma cláusula condicional, não determinando obrigatoriedade na concessão das promoções. O sempre ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... volume de compras mensal de produtos da parte autora , conforme cláusula 5.4; considerando a aquisição do espaço publicitário e garantia de ... 122 do CC). Enquanto a cláusula condicional não se consuma o evento futuro e incerto, a condição se revela ...
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Acórdão Nº 0305308-15.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE ARGUIU A NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC.MÉRITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INSUBSISTÊNCIA. COMPRADORA QUE DEU...
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Inicial. Contrato de Seguro. Ausência de ciência e de sinistro
... CLÁUSULA QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CPC, ARTS ... ção de restituir incumbe também àquele que recebe divida condicional, antes de cumprida a condição, segundo dispõe o artigo 964 in fine ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27562/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Tendo o Regional expressamente consignado que, quando da revogação da norma reguladora da aposentadoria, o reclamante não implementara as condições para se aposentar, pressuposto da complementação, e ainda que à reclamada era assegurado o direito de não efetuar a complementação, quando constatadas modificações na...
... adquirido à complementação de aposentadoria assegurada pela cláusula 8ª do Regulamento da reclamada, enfatizando que, na data de sua ... a complementar sua aposentadoria, não havendo cláusula condicional ou suspensiva ... Pondera que a revogação do benefício ocorrida em ... -
Acórdão Nº 0001175-94.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, revela-se válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade
... da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato , ... autos que eventualmente pudessem demonstrar que o seguro seria condicional à contratação principal, tampouco que a sua adesão justificaria o ... -
Acórdão Nº 0020518-83.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE . A organização dos recursos humanos em um quadro de carreira impõe o respeito à previsão legal de obediência a critérios de antiguidade e de merecimento (CLT, art. 461, § 2º), assim como às regras eventualmente estabelecidas pelo empregador, as quais aderem aos contratos de trabalho (CLT, art. 468).
... na sua base de cálculo o salário-base da empregada (vide cláusula "09" do dissídio coletivo do id. dbf9971, p. 45, por exemplo), de sorte ... Portanto, o PCCS contém uma cláusula condicional, não contemplando obrigatoriedade na concessão das promoções. O sempre ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
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Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000446-13.2013.5.02.0466)
... num. 716712, pág. 04), cláusula 2ª, verifica-se que a importância paga a título de DSRs fora ... ao seu pagamento, sendo que nos autos não há cláusula condicional estabelecendo critério objetivo para a concessão ... De ...
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Acórdão nº 50612176220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Sustenta, nesse tópico, que a existência de "cláusula condicional de vencimento" prorroga o início do prazo prescricional, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000554-46.2017.5.06.0001), 23-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Previsão em contrato afasta natureza salarial de bônus
... do pagamento de salário e, por fim, recomendamos seja prevista cláusula por fim, recomendamos seja prevista cláusula condicional ...
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Tipos de causalidade. Causalidade no direito
... CAUSALIDADE E RELAÇÃO NO DIREITO ... Observe-se que a cláusula ... Observe-se que a cláusula condicional ...
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Acórdão nº 1.0701.15.005239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - REVISÃO - CLÁUSULA PENAL - LIMITE LEGAL - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO - AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.A cláusula penal, salvo hipóteses especiais impostas por normas específicas, porque livremente pactuada e por não extrapolar o limite previsto no art. 412 do CC, não se ostenta ilegal, motivo pelo qual se configura...
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Acórdão Nº 0007212-56.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DOAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PLEITO EXORDIAL PROCEDENTE. FORMAL INCONFORMISMO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO. INCONGRUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESE PRECLUSA, AINDA QUE...
... doação com cláusula condicional” firmado, sem qualquer manifestação a respeito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-41.2016.5.06.0018), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000574-02.2016.5.06.0412), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-06.2016.5.06.0143), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-59.2016.5.06.0008), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001711-79.2016.5.06.0004), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... processual próprio, e não particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das ... 225) ... Assim, existe cláusula condicional e não obriga a concessão das promoções. Deve ser registrado que, em ...