cláusula credere
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Acórdão Nº 0057359-88.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-07-2022
... consumidor do serviço, entendo serem legais os estornos, pois a cláusula cima descrita os preveem, o que ... não se assemelha à cláusula nto, nos casos em que as desativações/suspensões foram ... del credere ... resultado de deficiência do serviço ou quando não resta claro qual ...
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Sentença nº 1001489-72.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... , e que não se confunde com o tratado nestes autos, é o da cláusula star del credere , que se trata de disposição contratual que obriga a ...
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Acórdão Nº 0002873-54.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... descontados ou estornados indevidamente pela inclusão da cláusula del credere nas ... operações em que houve a assunção do risco pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000279-64.2013.5.07.0016), 2013-07-15
... , não podendo repassá-las ao empregado, não sendo admitido a cláusula “star del credere” nos contratos de trabalho dos vendedores, porque ...
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Sentença nº 1001135-63.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... , e que não se confunde com o tratado nestes autos, é o da cláusula star del credere , que se trata de disposição contratual que obriga a ...
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Sentença nº 1001281-82.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 462 da CLT, art. 833, IV, do CPC. Infere-se, portanto, que a cláusula star del credere é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, na medida ...
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Sentença nº 1000666-88.2020.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... ões em razão do inadimplemento do cliente do empregador ('cláusula star del credere'), por implicar transferência dos riscos da atividade ao ...
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Sentença nº 1001021-24.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... , e que não se confunde com o tratado nestes autos, é o da cláusula star del credere , que se trata de disposição contratual que obriga a ...
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Sentença nº 1000654-66.2021.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... ões em razão do inadimplemento do cliente do empregador ('cláusula star del credere'), por implicar transferência dos riscos da atividade ao ...
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Acórdão Nº 0018199-58.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... da multa moratória em 2% não pode subsistir; que em nenhuma cláusula existe estipulação no ... sentido de cumular a comissão de permanência ... INEXIGIBILIDADE ... DA CLÁUSULA DEL CREDERE". VEDAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº ... 413/69. IMPOSSIBILIDADE DE COMISSÃO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002982-30.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
... NA COMISSÃO – PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA “DEL ... CREDERE” ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI N° 8.420/92 – ...
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Acórdão Nº 0308352-87.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AVENTADA ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE PAGAMENTO MENSAL AOS RÉUS. TESE AFASTADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INCLUÍDA COM O OBJETIVO DE REMUNERAR OS...
... os autores a firmarem adendo contratual, no qual incluíram a cláusula que prevê o pagamento de uma comissão de 4% sobre o faturamento da ... SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. INACOLHIMENTO.NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 5058942-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... VERBERADA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART ... DE 90 (NOVENTA) DIAS, POR FIM, QUE NÃO CONFIGURA CLÁUSULA DEL CREDERE, VEDADA PELO ART. 43, DA LEI DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À ...
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Acórdão Nº 1417840-28.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... INSTRUMENTO ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... DE FORO AFASTADA – GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ... DE CLÁUSULA DEL CREDERE – POSSIBILIDADE – ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do ...
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Decisão Monocrática Nº 0019544-22.2010.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 19-12-2019
... perito se a tabela de referência mencionada em contrato da cláusula 10.1 é seguida durante todo o período da contratação em exame. Caso ... del credere, ensejou a redução do montante a ser repassado. Para tanto, vide ...
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Acórdão Nº 0300352-16.2014.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/1965. SENTENA MANTIDA. 4 CLUSULA DEL CREDERE. EXISTNCIA DE CLUSULAS IMPUTANDO AO REPRESENTANTE A RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000005-69.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... cláusula del credere, que é vedada nos contratos de representação comercial ...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... TAXA DE JUROS COM BASE NA TJLP e TAXA DEL CREDERE ... Já a Nota de crédito 96/371-6, prevê a incidência dos juros ... os juros remuneratórios forem estipulados com base na TJLP e na cláusula Del Credere é necessário que se respeite a taxa máxima de 12 % ao ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001445-11.2011.5.07.0014), 2012-08-20
... da cláusula “del credere” ... Restou constatado alhures a prestação de ...
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Acórdãos nº 0002709-22.2012.8.26.0120 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Juros de mora de 1% ao ano e multa. Ilegalidade da cláusula que prevê a substituição de taxa de juros, em caso de ... credere. Prequestionamento. Ausência. Cédula rural. Juros ...
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Acórdãos nº 1118369-68.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... , segundo o qual o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Rescisão ...
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Acórdão Nº 0308291-85.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... PAGAS PELOS SEUS CLIENTES, ANTE A DEVOLUO DE CHEQUES (CLUSULA DEL CREDERE). TESES NO ACOLHIDAS. AUSNCIA DE COMPROVAO. ELEMENTOS PROBATRIOS ...
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Acórdão Nº 0000527-69.2011.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... decorreu da previsão de cláusula" contratual autorizando a medida ... Ademais, firmou que mesmo que assim n\xC3" ... DA CLÁUSULA "DEL CREDERE". INSURGÊNCIA ACOLHIDA ... ENCARGO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO EXECUTADO ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Detalham que apesar de vedada pela Lei 4886/65 a imposição de cláusula del credere, a acionada promoveu a dedução do valor correspondente a R$ ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0030434-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa à cláusula del credere não foi apreciada pelo C. Tribunal a quo sob o enfoque ...