cláusula credere
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Acórdão nº 50001358020148210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RURAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Na hipótese, a parte ré, intimada para apresentar documentos que comprovassem a origem do débito, cumpriu a determinação, sem que houvesse qualquer impugnação pela parte autora dos documentos juntados. Assim, não
... ção de honorários advocatícios, sendo ilícita e abusiva a cláusula décima do contrato. Sustenta que o valor da safra deve ser analisado em ... “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS - DE DEL CREDERE contra GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA (Totalplast), ... a devolução dos valores indevidamente descontados a título de cláusula Del Credere no valor original R$ 121.757,37 (cento e vinte e um mil ...
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Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; ... V - a data e o lugar de sua emissão; e ... VI - a ... e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011316-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do CPC/73, é permitida a indicação de pedido genérico quando a...
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Sentença nº 1000610-24.2021.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... às vendas canceladas , diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0084538-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE JUROS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 93 DO STJ - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO DA LA DEL CREDERE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TJLP COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, EM SE ...
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Decisão Monocrática N° 07108512420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE COMISSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DA COMISSÃO POSTERIORMENTE DEVIDA....
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Decisão Monocrática nº 2009/0082137-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 297 STJ. TJLP. ADMISSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE ... INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 612789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... E, PELA CIRCUNSTÂNCIA DA REPRESENTADA SE UTILIZAR-SE (sic) DA CLÁUSULA DEL CREDERE EM CONTRATOS POSTERIORES A LEI Nº 8.420/92, QUE VEDAVA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA G4S ENGENHARIA E SISTEMAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso, inexiste documento de procuração/substabelecimento nos autos ao advogado Dr. Cristian Vinicios Menck dos Santos, por ocasião da interposição do recurso de revista
... Essa atitude da reclamada se assemelha à adoção da cláusula del credere, o que é vedado pela Lei nº 4.886/65.Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 2004/0095789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Contrato de representação comercial. Princípio tempus regit actum. Indenização. Precedentes. 1. Antigo precedente da Terceira Turma assentou que se o contrato foi assinado sob o regime que indicava um determinado piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo, prevalecendo o princípio tempus regit actum. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 659.573/RS, Rel....
... se o contrato foi assinado sob o regime legal que autorizava a cláusula del credere e indicava um determinado piso para o pagamento da ... -
Acórdão Nº 0021171-47.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. A situação do contrato de trabalho entre as partes amolda-se a hipótese prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, porquanto a jornada do autor era desenvolvida, a exceção das reuniões nas segundas-feiras na sede da reclamada, em home office ou de forma externa, em visitação a clientes, de modo que não há sequer indício nos...
... em caso de rescisão sem justo motivo), além do que estabelece cláusula ""del credere"" em favor da reclamada, em contrariedade à vedação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-73.2013.5.06.0412), 11-09-2014
RECURSO DA AUTORA - JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INCOMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Embora a alteração constitucional trazida com o advento da EC 45/2044, tenha significativamente ampliado a competência material original da Justiça do Trabalho, a interpretação sistemática e restritiva do art. 114, I e IX, remete a dois requisitos para determinar a competência material...
... Afirma que tal prática equivale a aplicação da cláusula" del credere que impõe ao representante comercial a responsabilidade solid\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0032884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CLAÚSULA DEL CREDERE. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 637-02.2014.5.12.0001) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou: "...faz jus à comissão o...
... Essa atitude da reclamada se assemelha à adoção da cláusula del credere, o que é vedado pela Lei nº 4.886/65.Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-26.2013.5.06.0412), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO BIENAL APLICADA AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO PACTO DE TRABALHO. A aplicação da prescrição bienal ao primeiro contrato de trabalho do autor não tem o condão de afastar as consequências jurídicas advindas do fato de a empresa recorrente formar, juntamente com as outras...
... reclamada "durante todo o contrato de trabalho, aplicava a cláusula del credere , descontando indevidamente, da remuneração do demandante, ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CLAÚSULA DEL CREDERE. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO ...
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Sentença nº 1001038-69.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... às vendas canceladas , diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Acórdão nº 50001946120138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO RETIRA DESTA A PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. FEITO QUE DEVE TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... partes, notadamente das cláusulas 16ª e 18ª, assim como da cláusula “del credere”; comissões no percentual de 8%; a reposição do saldo ... -
Jequié - 1ª vara cível
... Destaca-se que igualmente é admissível a incidência da clausula del credere, como ocorreu no caso, tendo em vista a previsão legal. Nesse ...
- Decisão Monocrática Nº 5012468-33.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-07-2022
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Acórdão nº 0001370-36.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DO NORDESTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSIÇÃO. TAXA DEL...
... a 12% (doze por cento) ao ano e a exclusão da cobrança da cláusula “Del Credere”. Ainda, impôs a incidência de juros de mora de 1% (um ... -
Acórdão nº 0000235-11.2003.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULAS QUE PREVIAM INCIDÊNCIA DE DEL CREDERE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, SE PREVISTA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DEL CREDERE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Agravo retido. O...
... considerando abusivas as cláusulas que impõem a cobrança de del credere, ... comissão de permanência e capitalização mensal de juros, ... cláusula del credere, sustentando que a mesma decorre de previsão legal ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, foi editada a Sumula 539 do ... limitados a 12% a.a, de forma simples, excluindo-se a taxa Del Credere, CPMF, a capitalização de juros. Citado, o Banco Réu apresentou ...
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Acórdão Nº 0592864-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. ANATOCISMO. ADIMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 93/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 8.177/1991 E COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 288/295/STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de cédula de crédito rural,
... VERIFICAÇÃO NO ... CASO CONCRETO. COMISSÃO DEL CREDERE ... LEGITIMIDADE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE AO ... PATAMAR DE 12% ... excluir a cobrança da cláusula del credere. 2. As notas de ... crédito rural, comercial e industrial ...