cláusula credere
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Acórdão nº 0000176-86.2004.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... abusivas as cláusulas que impõem a cobrança de del credere, comissão de permanência e ... capitalização mensal de juros, ... cédula de crédito comercial (Decreto-lei nº 413/69), e da cláusula del credere, sustentando ... que a mesma decorre de previsão legal ...
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Sentença nº 1000711-37.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.10.012805-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2018
... que as partes tenham convencionado nesse sentido, a chamada cláusula del credere ... Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1011-35.2014.5.03.0044)
RECURSO DE REVISTA - REPRESENTANTE COMERCIAL - DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR REDUÇÃO DO PERCENTUAL E POR DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANTES DO CÁLCULO DAS COMISSÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA SENTENÇA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.
... não incidentes sobre o valor da nota fiscal ou por adoção da cláusula 'del credere"', não ... houve uma abordagem conclusiva sobre os ... -
Sentença nº 1000996-20.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.10.012805-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2018
... que as partes tenham convencionado nesse sentido, a chamada cláusula del credere ... Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0256101-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Relativamente à taxa "del-credere", o acórdão recorrido assentou em fundamento não impugnado, o que atrai ... ÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA PERMITIDA - TJLP - CLÁUSULA DEL-CREDERE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROIBIÇÃO - GARANTIAS REAIS ...
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Questões OAB FGV
... A) o estatuto deverá conter cláusula" indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a exist\xC3" ... Essa cláusula é denominada ... A) del credere ...
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Acórdão Nº 0000158-46.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
... DEVEDOR, DETERMINANDO E EXCLUSÃO DA ... CLÁUSULA DEL CREDERE ... LEGALIDADE DA ... COBRANÇA. REGRAMENTO CONTIDO NA LEI ...
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Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... credere, comissão de permanência e capitalização mensal de juros, ... os dispositivos da Lei n.° 8.078/90. Alega que a cláusula que estabelece a ... comissão Del Credere, não pode ser considerada ...
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Remuneração
... Diante do exposto diz-se que é nula essa cláusula, conforme preceitua a Súmula n. 91 TST: “Nula é a cláusula contratual ... A cláusula contratual star del credere , não tem aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que ...
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Remuneração - Base legal
... Diante do exposto, diz-se que é nula essa cláusula, conforme preceitua a Súmula n. 91 TST: “Nula é a cláusula contratual ... A cláusula contratual star del credere , não tem aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000650-93.2012.8.08.0045 (045120006502)), 31/07/2018
... MÓDULO DE LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDAÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.840003-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 27, ALÍNEA J, LEI Nº 4.886/65 - MULTA RESCISÓRIA - NÃO DEVIDA - BIS IN IDEM - ÍNDICE DEFLATOR - ADERIDO PELA AUTORA - MANTIDO.Deve ser reconhecida a existência de representação comercial entre as partes, se as condições estipuladas contratualmente se encaixam ao disposto no art.
... 27, "J" - CABIMENTO - CLUSULA DEL CREDERE - NO COMPROVAO DOS DESCONTOS EM COMISSO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50015985420158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-06-2022
... ção comercial cumulada com indenização por descontos de cláusula del clere, diferenças remuneratórias decorrentes de alteração ... Informou que vigorava entre as partes a cláusula "del credere", de modo que a ré descontava de suas comissões os pagamentos não ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0239241-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 197) e (b) "cláusula acerca de ... inadimplemento de nota de crédito industrial deve observar ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REABERTURA DE PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para...
... SOLIDRIA POR PEDIDO/DBITOS - PRTICA QUE CONFIGURA CLUSULA 'DEL CREDERE' VEDADA PELO ORDENAMENTO JURDICO VIGENTE - ARTIGO 43, DA LEI 4886/65 - ... -
Acórdão nº 1.0079.09.946627-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade
... pagas a menor em razo dos descontos decorrentes da clusula "del credere" vencidas antes de 22/07/2004. A empresa autora/apelante, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REABERTURA DE PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para...
... SOLIDRIA POR PEDIDO/DBITOS - PRTICA QUE CONFIGURA CLUSULA 'DEL CREDERE' VEDADA PELO ORDENAMENTO JURDICO VIGENTE - ARTIGO 43, DA LEI 4886/65 - ... -
Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
... S/A contrato particular de Comisso Mercantil com clusula "del credere". Disse que, aps o prazo contratual, a autora rescindiu o contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500726-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSNCIA - TJLP - LEGALIDADE - CLUSULA DEL-CREDERE - DECRETO-LEI 167/67 - LEGALIDADE - LIMITE AT 3% - LEI N 10.177/2001 - ... -
Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
... S/A contrato particular de Comisso Mercantil com clusula "del credere". Disse que, aps o prazo contratual, a autora rescindiu o contrato ... -
Acórdão nº 1.0702.11.062709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO CONTRATUAL - REPRESENTANTE COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - DESCONTO NAS COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA. Pratica ato incompatível com a gratuidade de justiça, a parte que recolhe as custas recursais. Estando comprovado, e admitido, que o contrato de representação comercial firmado pelas partes foi rescindido...
... Apeladas negam a referida prtica, alegando inexistir clusula "del credere" na avena. Constata-se dos elementos probatrios colhidos, que o ... -
Acórdão nº 1.0396.13.004757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - A parte ré deve ser condenada ao pagamento do valor referente à comissão de corretagem quando há prova do inadimplemento do valor correspondente à condenação imposta na sentença recorrida.
... requerida efetuou descontos indevidos, por aplicao da clusula "del credere", o que vedado pelo art. 43 da Lei n 4.886, de 1965. Afirmou ... -
Acórdão nº 1.0702.11.062709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO CONTRATUAL - REPRESENTANTE COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - DESCONTO NAS COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA. Pratica ato incompatível com a gratuidade de justiça, a parte que recolhe as custas recursais. Estando comprovado, e admitido, que o contrato de representação comercial firmado pelas partes foi rescindido...
... Apeladas negam a referida prtica, alegando inexistir clusula "del credere" na avena. Constata-se dos elementos probatrios colhidos, que o ...