cláusula credere
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Decisão da Presidência nº 612789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... E, PELA CIRCUNSTÂNCIA DA REPRESENTADA SE UTILIZAR-SE (sic) DA CLÁUSULA DEL CREDERE EM CONTRATOS POSTERIORES A LEI Nº 8.420/92, QUE VEDAVA ...
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Acórdão N° 2013.0001.003412-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/03/2017
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ... PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO ... REDUÇÃO DA MULTA PARA/%. APLICABILIDADE ... COMISSÃO DEL CREDERE. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO ... PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA DEVÍDA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0238869-3 de T5 - QUINTA TURMA
... assim a existência de outros aspectos, como a existência de cláusula del credere, são aspectos que, ainda que tenham reflexos sobre a ...
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Acórdão nº 0000454-75.2012.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... referente à clausula Del credere em relação as parcelas de 15.09.2001, 15.03.2002, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0213127-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,. CLÁUSULA 'DEL ... CREDERE'. ABUSIVIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0000454-75.2012.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... referente à clausula Del credere em relação as parcelas de 15.09.2001, 15.03.2002, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003866-14.2017.8.08.0069), 18/06/2019
... do CPC/2015) ... 2. O julgado não identificou cláusula ... del credere ... no contrato de representação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0181108-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Segundo o contrato de comissão mercantil com cláusula "de/credere" firmado entre as partes, a autora-reconvinda comercializava ...
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Seguro prestamista ainda não respeita o consumidor integralmente
Carlos Henrique Abrão: Seguro prestamista ainda não respeita o consumidor integralmente
... A par dessa regra, se o seguro visa, uma espcie de clasula del credere, indiretamente beneficiar ao consumidor, no haveria de se cogitar a ... -
Acórdão nº 101-93016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 16/03/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93016 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
... DE GARANTIA-A prestao de garantia corresponde a clusula del credere, facultativa no contrato de comisso mercantil. Portanto, a remunerao da ... -
Acórdãos nº 1005666-34.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ... 3/8 quais reputa abusivas, inclusive, aquela del credere , pede diferença de comissões e também aquelas ...
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Acórdão Nº 0308803-69.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... e vinte e dois centesimos pontos percentuais), includo o del-credere (spread do Banco) de 5,12% (cinco inteiros e doze centesimos pontos ...
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Acórdão Nº 0301902-85.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... por cento) ao ano, o expurgo da capitalização de juros e da cláusula de vencimento antecipado da dívida e a descaracterização de mora, bem ... e vinte e dois centesimos pontos percentuais), incluído o del-credere (spread do Banco) de 5,12% (cinco inteiros e doze centesimos pontos ...
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Acórdão Nº 0074655-25.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. (ART. 10, DECRETO-LEI Nº 413/69). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO SOB O ÉGIDE DO CPC/1973. JUROS REMUNERATÓRIOS ARBITRADOS EM 12% AO ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
... 5º DO DECRETO-LEI Nº 413/69). MULTA. INEXISTÊNCIA DE ... CLÁUSULA REFERENTE AO ÔNUS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... INDUSTRIAL ... REMUNERATÓRIOS (TJLP E DEL CREDERE) LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. JUROS DE ... MORA EM 1% AO ANO - ... -
Acordao Nº 149044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO ART. 35, I C/C O ART. 42, I AO VI, DA LOMAN E ARTS. 4, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO MAGISTRADO PELA ATIVIDADE HERMENÊUTICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS MAGISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO...
... ausncia de prticas ou clusulas abusivas; ausncia de clusula del credere nos contratos firmados entre as partes indenizaes indevidas; improcedncia ... -
Acordao Nº 149044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO ART. 35, I C/C O ART. 42, I AO VI, DA LOMAN E ARTS. 4, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO MAGISTRADO PELA ATIVIDADE HERMENÊUTICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS MAGISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO...
... ausncia de prticas ou clusulas abusivas; ausncia de clusula del credere nos contratos firmados entre as partes indenizaes indevidas; improcedncia ... -
Acordão Nº 201500703764 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 31/03/2015
... – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS TJLP, DEL CREDERE TR E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ... ser expurgada do contrato, ante a sua abusividade, assim como a cláusula del credere. Diante da sucumbência mínima, condeno a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... sustenta, inicialmente, que ajuizou ação de revisão de cláusula contratual, anteriormente à propositura da busca e apreensão, e, que, em ... da cláusula que prevê a cobrança prevista como “del credere” , sendo esta, avessa às previsões do CDC ... Por fim, aduz iu ...
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Acórdãos nº 1056711-43.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2020
... , (2) a ré não pode agora querer valer-se de cláusula que nunca foi utilizada para furtar-se do pagamento das ... até o consumidor final e (4) é nula a cláusula del credere (fls. 1/7). Pede-se o acolhimento do repto a fim de que seja ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... da prescrição), 276, (falecimento de devedor solidário), 414 (cláusula penal), 844 (transação) ... Para situação envolvendo obrigação ... (comodatários), 680 (mandantes), 698 (comissário e cláusula del credere), 733 § 2º (transportador substituto), 756 (transporte cumulativo), 829 ... -
Acórdão Nº 0038336-64.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... descontados os respectivos impostos (Cláusula 4ª – itens 4.1 e 4.1.4), ... bem como que firmaram 05 (cinco) Termos ... PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CLÁUSULA DEL CREDERE ... VEDAÇÃO. ( ... ). 1. A representação comercial é contrato formal, ...
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Acórdão Nº 0001951-31.2023.8.16.01540001417-29.2019.8.16.0154Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... tolerar por algum tempo o não cumprimento pelo representante de cláusula contratual pela qual ... estava obrigado a fornecer anualmente à ... RESTRIÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, CLÁUSULA DEL CREDERE E VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE ... VEDAÇÃO AO REPRESENTANTE DE FIRMAR ...
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Acórdão nº 0000011-91.2006.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... há motivos para modificar a cláusula contratual estabelecida, principalmente, em razão da ... súmula 93 do ... essas estabeleceram a cláusula Del Credere. Entretanto, considerando que as cédulas de ... crédito rural são ...
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Acórdãos nº 1017737-34.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... DEMONSTRADA, POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA, DIANTE DO INGRESSO E ATUAÇÃO DA ... , não viola a inadmissibilidade da cláusula del credere em contratos desta espécie e natureza (art. 43 da Lei nº ...