cláusula inalienabilidade
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será admitido o reparcelamento ... inalienabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0124200-24.2007.5.06.0008 (01242-2007-008-06-00-3)), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DOADO POR LEI MUNICIPAL COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. Em que pese o imóvel objeto de penhora ter sido fruto de doação do Município do Recife, com cláusula de inalienabilidade, mediante Lei Municipal nº 1.815, de 04/07/1952, tal regra se encontra mitigada pelo art. 184 do CTN e art. 30 da Lei nº 6.830/80, demonstrando que a impenhorabilidade do...
... DE IM Ó VEL DOADO POR LEI MUNICIPAL COM CL Á USULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. Em que pese o im ó vel objeto de penhora ter sido fruto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0153100-09.2006.5.06.0022), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 30, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA MANTIDA. A mera existência de cláusula de inalienabilidade não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta do bem. Isto porque, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, admite-se a incidência
... BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84940-63.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266. Agravo não provido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ou reserva técnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada ...
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Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ...
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Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
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Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
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Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
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Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
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Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
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Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
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Acórdão nº 1.0435.18.000780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DOAÇÃO - BEM QUE NÃO INTEGRA A LEGÍTIMA - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento de cláusula de inalienabilidade gravada em doação de bem que não integra a legítima consiste em medida excepcional que requer a comprovação de justa causa.
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Acórdão nº 1.0000.22.226853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgên
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Cláusulas restritivas de propriedade
... inalienabilidade"; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cl\xC3" ... causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os ...
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Acórdão Nº 0027636-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 336/2015. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0528.15.003261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPERAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Deve ser deferido o pedido de cancelamento de cláusula restritiva do direito de propriedade instituída na forma do artigo 1.911 do Código Civil, quando bem demonstrado que ela já cumpriu a sua função, não havendo justificativa para a...
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Acórdão nº 1.0528.15.003261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPERAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Deve ser deferido o pedido de cancelamento de cláusula restritiva do direito de propriedade instituída na forma do artigo 1.911 do Código Civil, quando bem demonstrado que ela já cumpriu a sua função, não havendo justificativa para a...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá ... doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê ...
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Acórdão nº 1.0479.14.020672-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO PURA - REVERSÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - PESSOA VIÚVA DE AVANÇADA IDADE - GRAVAME INSTITUÍDO NA DÉCADA DE 60 - PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - LIMITAÇÃO DESARRAZOADA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A doação pura...
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Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
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Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
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Acórdão nº 1.0000.19.079740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...
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Acórdão Nº 0050212-77.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA EM TESTAMENTO QUE NÃO OBSTACULIZA A PRESCRIÇÃO QUANDO PRESENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS QUANDO O NEGÓCIO FOR BENÉFICO PARA OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.-No caso, de um lado está a apelante, que suscita violação à cláusula de inalienabilidade contida em testamento, o que, a priori, importaria
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ... PREVISTA EM TESTAMENTO QUE NÃO OBSTACULIZA A ...