cláusula inalienabilidade
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Acórdão nº 1.0000.19.079740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...
... de Ituiutaba, nos autos da ao de revogao de clusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ajuizada pelos ora apelantes, que julgou improcedente ... -
Acórdão Nº 0050212-77.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA EM TESTAMENTO QUE NÃO OBSTACULIZA A PRESCRIÇÃO QUANDO PRESENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS QUANDO O NEGÓCIO FOR BENÉFICO PARA OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.-No caso, de um lado está a apelante, que suscita violação à cláusula de inalienabilidade contida em testamento, o que, a priori, importaria
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ... PREVISTA EM TESTAMENTO QUE NÃO OBSTACULIZA A ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...
... que o suscitante se abstenha de cancelar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade institudas sobre o imvel de matrcula n. 41375, salvo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de vencimento distribuídos entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos e cláusula de inalienabilidade até o vencimento, e exclusive aquela decorrente da ...
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Acórdão Nº 0012414-71.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE ENCARGOS. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0702.13.083775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DO PROGRAMA PRÓ LAR - CONTRATO ORIGINAL REALIZADO EM 1998 - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA À TERCEIRO - PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA Á PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
... Ainda, mencionou que a clausula 5, item 5.4, que trata da inalienabilidade do contrato, se tornou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... 13.467/17. EXECUÇÃO ... CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ... inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ... seja qual for a data da constituição ... -
Acórdão nº 1.0701.14.016813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VEDAÇÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. Imóvel participante de programa habitacional cuja alienação é vedada por período de 10 anos não pode ser objeto de adjudicação compulsória. Pretensão de pretender por vias transversas a revogação...
... de boa-f, eis que detinha conhecimento das condies de inalienabilidade do imvel, estando, tambm, de posse da cpia do ajuste entabulado entre a r ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103714720174058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0810371-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Valenca De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... constava na matrícula do imóvel uma averbação de INALIENABILIDADE instituído por decisão da Ação Civil Pública nº ... razão, a apelada fez constar no próprio instrumento de venda (cláusula V - Do Preço) a condição de pagamento de parte do valor do imóvel à ... -
Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...
... para seu nome em razo da existncia de clusula de inalienabilidade com prazo de 5 anos aps o pagamento da ltima prestao, previsto para ... -
Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...
... para seu nome em razo da existncia de clusula de inalienabilidade com prazo de 5 anos aps o pagamento da ltima prestao, previsto para ... -
Acórdão nº 0502393-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. ARRENDANTE. INSTITUIÇÃO DE ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
... da ao de cancelamento de clusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de cancelamento da clusula, nos seguintes termos: ... da deciso objurgada para que seja determinado o cancelamento da clausula de inalienabilidade e incomunicabilidade, gravada nas matrculas dos bens ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR MUNICÍPIO - IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CANCELAMENTO DO GRAVAME - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE. A cláusula de inalienabilidade e/ou impedimento de transferência que grava o imóvel doado foi...
... ), restou definido matria acerca da excluso da clusula de inalienabilidade e/ou impedimento de transferncia dos imveis doados pelo Municpio no Bairro ... -
Acórdão Nº 0074696-21.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-11-2018
... DIREITO CIVIL. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0430.19.000627-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE PONTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Conforme disposição expressa do artigo 370, § único, do Código...
... as partes e a impossibilidade de estipulao de clusula de inalienabilidade. Ressalta a abusividade na limitao por parte da r na utilizao de ... -
Acórdão nº 1.0183.11.015785-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera conveniência econômica do apelante não justifica o cancelamento da cláusula de inalienabilidade imposta pelos seus genitores quando da transmissão do seu patrimônio aos herdeiros.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera conveniência econômica do ... -
Acórdão Nº 0001223-58.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... jurídica de cláusula de inalienabilidade inserida em testamento, cuja omissão, verificada no ...
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Acórdão Nº 0001567-84.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 0000131-51.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... SUCESSÃO ... LEGÍTIMA. PROPRIEDADE RURAL. BEM ... GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE, ... INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0439.16.001212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS COPROPRIETÁRIOS - CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO DOADOR - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS EXECUTADOS A UMA COPROPRIETÁRIA - PERMISSÃO AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PELO DOADOR
... questo estavam fora do comrcio em virtude de clusula de inalienabilidade instituda pelo doador (av dos executados e da primeira apelada); que essa ... -
Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... questo no pode ser objeto de penhora porque h clusula de inalienabilidade registrada, bem como que se trata de pequena propriedade rural e bem de ...
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Acórdão Nº 0002049-66.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... do Programa Minha Casa Minha Vida com clusula de inalienabilidade, j que o terreno havia sido doado pelo municpio de Bom Jesus e o referido ...
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Acórdão Nº 0631543-03.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... INSCRIÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO ... IMOBILIÁRIO PARA FINS DE GARANTIA DA ...
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL ...