cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade
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Processo nº 0414652-90.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobilária. Resilição Unilateral. Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade. Retenção 20%. Pagamento Cotas Condominiais e Iptu. Versa a Demanda sobre Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Em Construção por Iniciativa Do promissário-comprador, Sob Fundamento de Não Possuir Mais Condiçõe
... UNILATERAL. ... IRRETRATABILIDADE ... do negócio ante a cláusula de ... irretratabilidade de irrevogabilidade ... -
Acórdão Nº 1001151-87.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0148.15.001822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... que o negcio contm clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pretende seja reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0148.15.001822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... que o negcio contm clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pretende seja reconhecida a ... -
Decisao Nº 0586122-82.2016.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SÚMULA 543, STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGADA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR.
... ÇÃO QUANTO A ALEGADA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0706238-94.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE ... IRRETRATABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
... No subsiste a clusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e irrenunciabilidade no pacto, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.099395-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - PEDIDO DE RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS COM RESPECTIVO ABATIMENTO - JURISPRUDÊNCIA STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I -...
... n 135), as rs defendem a irretratabilidade e a irrevogabilidade dos compromissos de compra e ... de resciso do pacto, por fora da clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade, na ... -
Acórdão Nº 0710518-74.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-11-2020
... INCIDÊNCIA ... IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA ... RETENÇÃO ... de nulidade a cláusula contratual quanto à irretratabilidade e ...
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Processo nº 0011637-36.2016.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Restituição de Quantias Pagas. Rescisão Do Negócio Jurídico. Sentença de Parcial Procedência, que Condena a Ré a Devolver Os Valores Pagos Pelos Autores, Com Retenção de 20% (vinte por Cento) Do Montante. Irresignação Da Parte Ré, que Requer a Reforma Da Sentença, julgando-se Improcedentes Os Pedidos...
... autores. Contrato que não possui cláusula ... revogabilidade e ... irretratabilidade). Cláusula contratual que prevê ... possui cláusula de irrevogabilidade. Assim, perfeitamente possível a ... -
Acórdão nº 1011221-25.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO – REVOGAÇÃO PRETENDIDA PELO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO – DESPESAS COM PAGAMENTO DO IPTU – RECURSO DESPROVIDO.“A existência de cláusula contratual de...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – ... -
Acórdão Nº 0715095-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. TESES PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA.
... ATRASO NA ... ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... CLÁUSULA NULA ... -
Decisão Monocrática Nº 0162043-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO 15% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDAS RESTITUIÇÕES EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E
... PRELIMINAR ... REJEITADA ... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ... É vedada a estipulação contratual de cláusula" que ... impossibilite, exonere ou atenue a obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... , o contrato prev clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando as partes ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... , o contrato prev clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando as partes ... -
Processo nº 0040840-91.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... PORQUANTO A PRESENÇA DE CLÁUSULA ... irretratabilidade ... irretratabilidade e irrevogabilidade, o que, sustenta, impediria de ...
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Acórdão nº 1.0301.17.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (fl. 179), entendo que tal ... -
Acórdão nº 1.0301.17.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (fl. 179), entendo que tal ... -
Acórdão Nº 0703857-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REBATIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO
... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE ... CONTRATUAL. DIREITO A ... obra e nulidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do ... -
Processo nº 0015883-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... IRRETRATABILIDADE ... clausula ... irrevogabilidade ...
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Processo nº 0031561-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Do Autor de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa No Valor de R$500,00 por Cada Cobrança Efetuada Em Descumprimento Da Decisão....
... ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE ... irretratabilidade e de irrevogabilidade ... -
Processo nº 0005232-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Da Autora de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela de Urgência Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa Diária No Valor de R$ 200,00. Agravo de Instrumento Interposto...
... IRRETRATABILIDADE ... que há no contrato cláusula de ... de irrevogabilidade e de irretratabilidade) do contrato. ... -
Acórdão nº 1017662-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005 – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO
... JUDICIAL - EXISTÉNCIA DE CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045144-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ PELAS RÉS EVIDENCIANDO ESTAR O EMPREENDIMENTO PRONTO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E...
... NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO VALORES - QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 471, 502 E SEGUINTES DO CPC - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS...
... Assevera que as clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, constantes da avena, obstam, ...