cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade

Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição parcial de valores pagos. Versa o presente sobre ato judicial que deferiu tutela provisória de urgência, requerida pela autora, ora agravada, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, oriundas de contrato de compra e venda de imóvel,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E NULIDADE DE CLÁUSULAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.RECURSO DE APELAÇÃO.PRETENDIDA A RETENÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ARRAS PELO APELADO. TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IN CASU. CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014926-54.2021.8.11.0000AGRAVANTE: OSCAR NUNES DA SILVA, IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA, TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO AGRAVADO: ALESSANDRO NICOLI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO STJ –...

Ementa: Responsabilidade Civil. Prevenção Da Câmara Cível Especializada Ante O Julgamento de Agravo de Instrumento Anterior. Ação de Conhecimento, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Objetivando Os Autores que As Rés Se Abstenham de Efetuar Cobranças Oriundas de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Celebrado Entre As Partes e de Incluir Seus Nomes Nos Cadastros Restritivos de Crédito, Bem como a

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Pedido de Rescisão Contratual Formulado Pelo Autor. Rés que Informam Não Ser Possível O Desfazimento Do Negócio, Visto que O Contrato Foi Celebrado Com Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Sustentam Ainda Não Ser Possível a Devolução de Valor Pago. Sentença que Rescinde a Avença e...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores Pagos Com Pedido de Tutela Urgência. Relação de Consumo. Resilição Unilateral Do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em Razão de Dificuldades Financeiras. Possibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Contra a Decisão Concessiva de Tutela...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PERMUTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DAS OBRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRETOR E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS RÉS REMANESCENTES, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DADO PELA AUTORA E CONDENAR AS RÉS A PAGAR OS LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS) PELA PRIVAÇÃO DE USO DOS BENS TRANSACIONADOS. RECURSOS DA AUTORA E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA PARTE DEMANDADA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – SÚMULA Nº 543 DO STJ – PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ABUSIVA – RETENÇÃO DE 25

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Recurso Especial n. 0006324-78.2013.8.24.0075/50001, Tubarão Recorrente : Vesul S/A VeículosAdvogados : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outroRecorrido : Luiz Carlos MomoAdvogado : Rogerio Andreola (OAB: 14198/SC)Interessada : Madeireira Menegaz Ltda MEAdvogados : Cyntia da Silva (OAB: 25286/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAVesul S/A Veículos, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORES QUE FORMALIZARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES PARA TERCEIROS OU PARA O PRÓPRIO DEMANDADO. REQUISITOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTENCIA PELO ADQUIRENTE. LEGIIMIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543/STJ. DECISÃO ANTECIPATORIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME. INCONFORMADA AGRAVA A PROMITENTE VENDEDORA, KAPPA EVEN RIO, ALEGANDO DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. REQUER SEJA DECLARADA A...

Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento – Impossibilidade de prequestionamento de precedente que não se adequa ao discutido na ação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Adquirente que foi destinatário final do produto comercializado pelas empresas fornecedoras. Cristalina a condição de consumidor, a hipossuficiência deste e a existência...

Apelação cível. Direito civil e código de trânsito brasileiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transferência de veículo e pagamento de multas e débitos veiculares. Procuração. Cláusula ?in rem suam?. Não caracterizada. Ausência de requisitos do contrato de compra e venda. Sentença mantida. 1. A escritura feita pela autora, por meio da qual alega que transferiu a propriedade...

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. SATI e corretagem. Atraso na entrega do imóvel. Prescrição trienal. Inexistente. Ausência de comprovação de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Devolução integral dos valores pagos. Configurada. Culpa exclusiva da construtora no atraso do bem. Súmula 543 do STJ. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Abusividade. Inteligênci

Compromisso de compra e venda. Impossibilidade, de retenção do sinal. Arras confirmatórias. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que afasta a incidência do art. 418 do CC. Jurisprudência deste E. TJSP. Abusividade da cláusula que determina retenção, na hipótese de rescisão, de 40% do valor pago, sendo razoável a retenção de 20% dos valores pagos para cobrir os gastos da vendedora....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ORIGINALMENTE AJUIZADA CONTRA A EMPRESA COMPRADORA. CESSÃO DE CONTRATO PACTUADA ENTRE COMPRADORA E SEU EX-SÓCIO. INCLUSÃO DELE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DO ASSISTENTE SIMPLES.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...

Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que somente tem incidência na hipótese de normalidade contratual. Possibilidade de retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos, conforme orientação jurisprudencial. Percentual aqui fixado em 20% dos valores pagos. Adequação....

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da corré 'GLB Medeiros'. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada a legitimidade passiva da vendedora para responder pelos valores pagos pelos autores a título de 'personalização da unidade', uma vez que prestados por empresa que integrava a cadeia de...

Ementa: Apelação. Promessa de Compra e Venda. Incorporação Imobiliária. Cláusula de Irrevogabilidade. Rescisão. Possibilidade Excepcional, Pela Via Judicial Em Razão de Não Terem Logrado Pela Via Extrajudicial. Desistência Do Comprador. Retenção de Percentual Diferenciado Do Preço Pago como Medida Punitiva Pelo Afastamento Imotivado Do Vínculo Contratual. 1. É Válida e Eficaz a Cláusula de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...

COMPRA E VENDA – Justiça gratuita - Art. 98, NCPC – Ausência de indícios ou provas de que os autores podem arcar com as custas e despesas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Rescisão contratual – Culpa compradores – Retenção de 14% dos valores pagos que se mostra adequada ao caso – Percentual que até mesmo supera o que tem sido aplicado por esta E. Corte - Arras que possuem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Questões substancialmente decididas pela Turma Julgadora. Contrato de compra e venda do imóvel. Desistência do comprador. Juros a partir do trânsito em julgado, porquanto inexiste mora da vendedora no tocante à entrega do bem. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que indica não ser admissível o desfazimento do ajuste por mera vontade de...