Cláusula pétrea
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-67.2018.5.06.0271), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou...
... ência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-72.2016.5.06.0412), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia da constituiçã
... ência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-93.2014.5.06.0102), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenado solidariamente, responde o BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade. De igual modo, a coisa julgada, cumprindo registrar que liquidação extrajudicial não tem o condão de obstar...
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001267-54.2014.5.06.0121), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. FÉRIAS + 1/3. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição....
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000421-32.2016.5.06.0003), 17-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS DOBRAS DOS FERIADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL DECLARADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE OFÍCIO. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda...
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-65.2014.5.06.0102), 23-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenada solidariamente, responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, assim como a coisa julgada. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado...
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-69.2010.5.06.0014), 20-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO NOS AUTOS. COISA JULGADA. A despeito da boa-fé quanto aos valores recebidos, o fato é que o provimento jurisdicional estava sujeito a revogação pelo C. TST, como veio a acontecer. E essa revogação impõe a restituição, por esta via, dos valores recebidos em excesso nos autos, sob pena de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0119200-69.2009.5.06.0009 (01192-2009-009-06-00-2)), 08-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA. No titulo judicial - transitado em julgado - houve deferimento de verbas de natureza salarial para a parte autora, com determinação de apuração de contribuições previdenciárias também para a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ora agravante, única legitimada a receber o montante especificado nos cálculos...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SEU CONVIVENTE SÃO DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROMOVENDO, TAMBÉM, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS E DAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES UTILIZADAS PARA A SUPOSTA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-62.2020.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA.COLUSÃO. FRAUDE À LEI. VIOLAÇÃO AO ART. 966, III, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio exige, para ultrapassar o instituto da coisa julgada, a propiciar a rescindibilidade da decisão inserida naquele estágio, sem comprometer a segurança jurídica, perfeita compatibilidade entre a motivação supostamente violadora e a norma dita violada, não
... cláusula pétrea da Constituição Federal, a interpretação ampliativa do que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08067676020174058500), 20-12-2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida no...
... o princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-98.2012.5.06.0412), 02-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Refiro-me as parcelas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0080600-31.2008.5.06.0003 (00806-2008-003-06-00-0)), 19-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a correção de erro de cálculo a qualquer tempo (erros aritméticos, erros de digitação, desobediência a coisa julgada). A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existên
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000921-22.2012.5.06.0009), 13-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0071300-17.2009.5.06.0001 (00713-2009-001-06-00-3)), 11-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIMITES DA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-62.2013.5.06.0006 (02204-2001-020-06-00-6)), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA DE QUE A EMPREGADA SE DESNUDASSE PERANTE SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA E DEMAIS TRABALHADORES. CABIMENTO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150600-02.2008.5.06.0021 (01506-2008-021-06-00-0)), 20-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALES TRANSPORTES. DESCONTOS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-s
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-03.2012.5.06.0012 (00279-2004-002-06-00-3)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-67.2012.5.06.0401), 16-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-09.2011.5.06.0021), 01-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CÁLCULOS INTEGRANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO RECEPCIONADOS NO JUÍZO REVISOR. COISA JULGADA. A discussão nuclear nos presentes autos gira em torno da metodologia adotada para conversão das suplementações de aposentadoria dos exequentes. A metodologia perseguida pela Fundação agravante encontra amparo na Medida Provisória nº 566/94 e na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-59.2013.5.06.0121), 27-07-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição....
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-94.2014.5.06.0013), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República...
... ípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo previsão do seu art. 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011700-26.2009.5.06.0014 (00117-2009-014-06-00-0)), 19-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a correção de erro de cálculo a qualquer tempo (erros aritméticos, erros de digitação, desobediência a coisa julgada). A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existên
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-88.2011.5.06.0142 (00512-2009-010-06-00-7)), 11-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da...