Cláusula pétrea

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição.

EMENTA: COISA JULGADA. A coisa julgada existe no ordenamento jurídico como garantia constitucional alçada à cláusula pétrea, por força do artigo 5º XXXVI da CF/88, e vislumbrando-se a prejudicial de forma reflexa, inclusive pela conexão das ações, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito com base na norma do artigo 267, inciso V, do CPC. Prejudicada a análise do recurso da União.

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Do artigo 457, da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado, pouco importando o rótulo que lhe é atribuído, se visa à retribuição da prestação dos serviços. Assim, admitir a pretensão do agravante de excluir horas extras e adicionais noturnos do

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POSTERIOR PETIÇÃO CHAMANDO O FEITO À ORDEM. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ACOLHIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELA PARTE EMPRESARIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. No titulo judicial - transitado em julgado - restou delineada a forma de cômputo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias. Assim, acolher a tese recursal implicaria em violação da coisa julgada material. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional,...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Querela Nullitatis (ação anulatória) prevista no Código de Processo Civil -§4º do artigo 966 no código de 2015 - tem por objetivo a anulação dos atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. No titulo judicial - transitado em julgado - a forma de tributação pretendida foi rejeitada. Assim, acolher a tese recursal implicaria em violação da coisa julgada material. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO GRATIFICADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO JURÍDICA IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/17. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA, ISONOMIA E ESTABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREGADO. Em que pese o direito à incorporação de gratificação de função...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As matérias ventiladas pela edilidade (incompetência absoluta desta Especializada e prescrição), conquanto gozem da prerrogativa especial permissiva da arguição de ofício, ou em qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez suscitadas e apreciadas em Juízo se submetem à força da coisa julgada,

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A transação extrajudicial não poderia produzir os efeitos de coisa julgada ou ferir o principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXVI). Trata-se de cláusula pétrea, integrante do núcleo duro da ordem constitucional e que não se sujeita à negociação (art. 60, §4º, inciso IV). Somente a Decisão de mérito -...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito e, sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. No titulo judicial que se excuta - transitado em julgado - houve determinação de restituição dos valores recebidos a maior pelo reclamante, ora agravante. Assim, acolher a tese recursal implicaria em violação à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). A coisa julgada é um

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA POR MEIO DE CONTATO FÍSICO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. EMPREGADA OBRIGADA A DESPIR-SE NA FRENTE DE OUTRA EMPREGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2.º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A...

AÇÃO RESCISÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE VALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI. A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea do instituto da coisa julgada. Por conseguinte, a mudança de posicionamento da jurisprudência a respeito da validade, ou não, da transmudação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito e, sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao

AÇÃO RESCISÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE VALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI. A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea do instituto da coisa julgada. Por conseguinte, a mudança de posicionamento da jurisprudência a respeito da validade, ou não, da transmudação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. ACOLHIDA. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia da constituição.