Cláusula Resolutiva

Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse C/c Indenizatória. Civil. Processual Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Financiamento Garantido por Hipoteca Junto À Caixa Econômica Federal. "contrato de Gaveta". Avença Entabulada Entre a Autora e O Réu, Com O Estabelecimento de Cláusula Resolutiva No Sentido de que O Atraso de 03 (três) Parcelas Do Mútuo Habitacional,...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOresolução contratual. contrato de locação não residencial. fIXAÇÃO DE ANTENA DE EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE DEMANDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. fundamentos genéricos que não atacam diretamente a ratio decidendi. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO SUCESSIVO DE DILAÇÃO DE...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Desconstituição. Alienação. Cláusula resolutiva. Inadimplemento. Configurado. Resolução do negócio. Sentença judicial transitada em julgado. Registro imobiliário. Retificação formal. Pendência. Constrição indevida. 1. O acervo documental colacionado aos autos evidencia que o imóvel penhorado, formalmente, é de propriedade...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009290-39.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JANUACOELLY DE OLIVEIRAAGRAVADOS: EIQUE JÚNIOR BRAZ DA SILVA e DANIELA APARECIDA FERRAZ BRITOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA

EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargantes que adquiriram o imóvel objeto da lide por meio de contrato de compra e venda firmado com o proprietário anterior, o qual, por sua vez, havia comprado o bem do embargado mediante contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento. Embargado que, diante do não pagamento das parcelas pactuadas, ajuizou ação de reintegração de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos a monitória e julgou a demanda parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Discussão acerca da possibilidade de se compelir o beneficiário de plano de saúde ao pagamento da integralidade das mensalidades mesmo após seu inadimplemento. Não pagamento das mensalidades por mais de sessenta dias que acarreta na rescisão

Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – Indeferimento de tutela de urgência objetivando a retirada do nome da empresa dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do contrato com seguradora – Irresignação – Descabimento – Plano de recuperação não aprovado – Pedido recuperacional que não autoriza a exclusão e/ou suspensão de registro em órgãos de proteção ao crédito – Contrato de seguro...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Autor que celebra contrato de compromisso de compra e venda de imóvel – Alegação de ausência do pagamento das prestações – Inviabilidade do exercício do direito de sequela, antes que haja pronunciamento judicial a respeito da resolução do contrato – Cláusula resolutiva expressa que não dispensa prévia declaração judicial a respeito da resolução e que não opera efeitos...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. SUBLICENCIAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Cláusula resolutiva expressa dispensa a declaração judicial de rescisão do contrato. Inadimplemento do autor confirmado. Falta de pagamento dos royalties devidos aos réus. Rescisão do ajuste. O réu não mais tinha direitos de licença das marcas. O desfazimento do contrato com o autor...

Ementa: Ação monitória. Pretensão que objetiva o pagamento do parcelas de preço de certa promessa de compra e venda imobiliária. Mora da promitente compradora. Existência no contrato, de cláusula resolutiva expressa. Opção, todavia, exercida pela promitente vendedora de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária, o que lhe garante

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Alegação de omissão. Compra e venda de imóvel. Cláusula resolutiva expressa. Desnecessidade de notificação. Art. 474 do código civil. Precedentes. Inadimplemento da embargada superviniente ao da embargante. Ausência de vícios. Acórdão não alterado. 1. Já é assente neste tribunal que a notificação prévia é desnecessária quando houver na...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Equipamentos de Informática objeto de locação. Locadora que pleiteia tutela de urgência para a reintegração imediata da posse desses bens, invocando cláusula resolutiva expressa. Decisão que, à míngua de interpelação prévia do locatário, indefere a pretensão, designa audiência de conciliação determinando a citação...

Compromisso de Compra e Venda – Pleito deduzido pelos compromissários compradores, sob a alegação de não mais possuir interesse no contrato – Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do equivalente a 90% dos valores pagos – Inconformismo da ré, insistindo na aplicação da cláusula resolutiva do contrato que prevê a retenção, dentre outras, de 30% das parcelas pagas além da...

Compromisso de Compra e Venda – Pleito deduzido pelo compromissário comprador, sob a alegação de não mais possuir interesse no contrato – Sentença de procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos – Inconformismo da ré insistindo na validade da cláusula resolutiva do contrato, com percentual de retenção sobre o valor do contrato, ou a majoração para 50% ou 25% das quantias pagas,

Apelação. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Cessão de direitos de automóvel alienado fiduciariamente - Réu pagaria o saldo devedor do financiamento - Falta de pagamento das parcelas - Sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, pela ausência de cláusula resolutiva expressa no contrato e por não ter havido interpelação judicial - Apelo da autora - Ausência

Apelação. Novo julgamento. Cobrança. Concessão de direito real de uso. Tarifa de ocupação. Cláusula resolutiva expressa. 1. O incontroverso inadimplemento do concessionário, que não deu início às obras no prazo ajustado, ensejou a automática resolução do contrato, por força da cláusula resolutória expressamente prevista para essa falta específica e que opera de pleno direito. 2. Extinto o...

RAI nº 1013536-78.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUCILENE DA SILVA e AVELINO DOBROVOSKIAGRAVADOS: VALERIA GOMES DA SILVA e OUTRAS E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – FINDO DO PRAZO DETERMINADO – CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de rescisão contratual, com cláusula resolutiva – Acordo que põe fim à demanda, revisando a evolução financeira do contrato, estabelecendo o valor devido pelo adquirente, assim como novos prazos e condições de pagamento, convalescendo a dívida anterior, em novas bases – Previsão de cláusula resolutiva expressa, para o caso de inadimplemento – Cláusula...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 (ART. 927 DO CPC DE 1973) - AUSÊNCIA - POSSE JUSTA - NECESSIDADE DA PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente satisfaça as...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 (ART. 927 DO CPC DE 1973) - AUSÊNCIA - POSSE JUSTA - NECESSIDADE DA PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente satisfaça as...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 (ART. 927 DO CPC DE 1973) - AUSÊNCIA - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão de liminar de reintegração de...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 (ART. 927 DO CPC DE 1973) - AUSÊNCIA - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão de liminar de reintegração de...

Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Pleito não examinado em primeireo grau de jurisdição. Admissão implícita. Requisitos legais atendidos. Benefício legal concedido. Ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento ultra petita. Condenação excluída. Cessão de direitos de imóvel financiado. Descumprimento pelo cessionário. Cláusula resolutiva expressa não...

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Prescrição. Rescisão contratual por desistência. Aplicação da cláusula resolutiva em desfavor do comprador. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. 1. Consoante a jurisprudência...