Cláusula Resolutiva
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Acórdão nº 1011288-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ESBULHO POSSESSÓRIO DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAR OS AGRAVANTES NO IMÓVEL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE –
... DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – ... firmado entre as partes consigna expressamente cláusula resolutiva e o vendedor interpelou o comprador sobre a sua intenção de resolver o ... -
Acórdão Nº 0012177-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... originário, circunstância que ocasionou a incidência da “CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA”, prevista no item 11.5 dos contratos, em ...
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Acórdão Nº 0720427-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
... VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA ... QUE NÃO SE OPERA DE PLENO DIREITO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0004336-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA PREVISTA ... NO CONTRATO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1000939-05.2021.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 1000939-05.2021.8.11.0079APELANTE: LINDALVA GOMES DE MELOAPELADO: ADNILSON DE CARVALHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... REFORMA AGRÁRIA - CONCESSAO DO INCRA - TRANSGRESSAO DE ... CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ... ILÍCITO - ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 1º A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para ... cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações ... § 7º O ...
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Acórdão Nº 0818790-25.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE COM CONDIÇÕES ELÉTRICAS DIVERGENTE DO CONTRATO – PRECARIEDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA ENTRE FORROS – CLAUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INCÊNDIO COM DANOS QUE IMPEDIRAM O USO DO BEM E IMPORTAVAM OBRAS POR MAIS DE
... ELÉTRICA ENTRE FORROS – CLAUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE ... INCÊNDIO COM DANOS QUE IMPEDIRAM O USO DO BEM E ... -
Acórdão Nº 5001038-08.2022.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... , tendo sido registrado na matrícula do imóvel averbação de cláusula resolutiva. Mencionou que, apesar de ter cumprido integralmente com sua ...
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Acórdão Nº 0314861-28.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... S/A emisso decarta de quitao e cancelamento da clusula resolutiva. Em fundamento a talpretenso, aduzque, em 05/06/2016, firmou escritura ...
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Acórdão Nº 5062484-88.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DEFENSIVA, CONTUDO, QUE NÃO PROSPERA. DEDUZIDA...
... INSUBSISTNCIA. PENALIDADE COMPENSATRIA PREVISTA EM CLUSULA RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUO SEMA PRVIA RESCISO DO CONTRATO. PRECEDENTES ... -
Processo nº 0025207-57.2009.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Incidência da cláusula resolutiva, com o retorno das partes ao ...
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Acórdão Nº 5047731-92.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... inequívoca das datas dos respectivos vencimentos, nos termos da Cláusula III do contrato. [ ... ] Irresignada com a total desídia da Agravada em ... dos valores devidos, a construtora se utilizou da cláusula resolutiva expressamente inserida no contrato, Cláusula VIII, promovendo a ...
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Acórdão nº 50004428020208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA PRÓPRIA SEGURADA EM MOMENTO PRETÉRITO AO SEU FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE...
... celebrado entre a seguradora ré e a falecida segurada continha cláusula resolutiva expressa, nos termos da Cláusula nº 44 das Condições Gerais ... -
Acórdão nº 1.0481.12.014707-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Ausente cláusula resolutiva expressa no contrato, mostra-se impossível o deferimento de liminar de reintegração de posse, sem que antes ocorra a resolução judicial da promessa de compra e venda. Inteligência do...
... LIMINAR. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Ausente cláusula resolutiva expressa no contrato, ... -
Processo nº 0005815-46.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Incidência Do Verbete Nº 59 Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Inobservância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Nestas Hipóteses. Determinação de Afastamento de Administrador de Sociedade. Contrato de Cessão de 50% Das Cotas Sociais de Empresa. Pactuação...
... cláusula resolutiva não ... -
Acórdão Nº 0015364-56.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... MÉRITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA ... RESCISÃO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0015017-06.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula ... resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do ...
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Acórdão Nº 0022277-74.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERMUTADOS ... – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – DESNECESSIDADE DE ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ...
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Acórdão Nº 0026619-45.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... 2. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva ... expressa em contratos de compromisso de compra e ... venda, ...
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Acordao N° 1248862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Rescisão de contrato. Notificação prévia da mora. Desnecessária. Valor consignado. Depósito extemporâneo. Honorários. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme inteligência do artigo 474 do código civil, se o contrato possui cláusula resolutiva expressa, torna-se desnecessária a...
... ência do artigo 474 do Código Civil, se o contrato possui cláusula resolutiva ... expressa, torna-se desnecessária a notificação prévia ... -
Relatório e Voto com número 5138408-26.2019.8.09.0087 da 5ª Câmara Cível, 10-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA ... RESOLUTIVA. PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DAS ... DISPOSIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0001798-24.2022.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2023
... MORA NÃO CONFIGURADA ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NÃO ... APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0148.13.002948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - RESILIÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - DIREITO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.576496-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CULPA DA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR...
... : "A faculdade resolutria pode ser objeto de clusula resolutiva expressa. A resoluo convencional, efetivada extrajudicialmente, amparada ... -
Acórdão nº 1.0702.16.014799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DIREITO DE FRUIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANTER SENTENÇA. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, é justa a aplicação de cláusula penal prevista no instrumento, em decorrência legal da incidência da cláusula resolutiva, que não exige a inexecuçã
... -se de verba devida em razo da incidncia de clusula contratual resolutiva, nos termos do artigo 475 do Cdigo Civil:"Art. 475. A parte lesada pelo ...