cláusulas abusivas nos contratos de adesão
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A boa-fé objetiva no âmbito dos contratos relacionais
... ômicas ao longo do tempo, eis que as cláusulas gerais, em especial a boa-fé objetiva, são ... 432 , que se opõem aos contratos de adesão, com algumas exceções, tais quais os contratos ... , o controle das chamadas cláusulas abusivas que a parte técnica, econômica e juridicamente ...
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Acórdão Nº 0300293-03.2015.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e...
... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... arbitrariedades comumente inseridas nos contratos de adeso, tal como nos contratos de natureza ... -
Acórdão Nº 0300036-11.2017.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas nos contatos que instrumentalizam as ... arbitrariedades comumente inseridas nos contratos de adesão, tal como nos contratos de natureza ... num instrumento de práticas abusivas e deve ser mitigado para possibilitar a revisão ...
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Bloqueio da internet banda larga despreza normas de Direito brasileiras
Bloqueio da internet banda larga despreza normas de Direito
... 118): “O novo direito dos contratos procura evitar este desequilíbrio [entre a ... ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais), ambos da Jornada de Direito Civil ... Schmitt: “o controle das cláusulas abusivas destina-se a concretizar os ditames legais ... contratos de massa, seja em contratos de adesão ... -
Decisao Nº 8144829-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... MAJORAÇÃO ... I – Os contratos impostos ao consumidor, mormente o idoso com ... intervir nos contratos que possuem cláusulas abusivas, que submetem o consumidor à ... Assim, tratando-se de contrato de adesão celebrado com instituição bancária, como no ...
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Acórdão nº 0314579-42.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS" CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇ\xC3" ... ABUSIVAS. FIXAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ... ordem pública, esta prevalece sobre os contratos particulares, especialmente sobre os de adesão, ...
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Acórdão Nº 5035706-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...
... (s)na inicial, e diante da reviso dos contratos firmados entre as partes declarar:a)a limitao da ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdão Nº 0012755-94.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... da capitalizao mensal dos juros nos contratos descritos nos itens "2" at "6" (do relatrio); c) ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Decisao Nº 0054081-12.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL APLICADO NO ANO DE 2021 ... ÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 952 AOS CONTRATOS COLETIVOS. A PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO ... o CDC às entidades de autogestão, as cláusulas contratuais de plano de saúde podem ser adas abusivas, tendo por base as disposições dos arts. 423 e ...
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Decisao Nº 8013923-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2020
... INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLAÚSULAS ABUSIVAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA À ... a mais benéfica interpretação dos contratos em relação aos usuários/consumidores, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023189320164058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802318-93.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES ADVOGADO: Allana Dayane Queiroz De Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....
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Vulnerabilidade do contratante entre o mercado e o estado social
... No que respeita aos contratos, o Estado social caracteriza-se justamente pela ... de noventa; do aderente em contrato de adesão (Código Civil, de 2002), na primeira década do ... Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas ... São Paulo: Saraiva, 1991, p. 12. 7 ...
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Decisao Nº 8005162-55.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... , repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... A questão sub ... do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira ... consumidor, vem afastando as cláusulas abusivas inseridas em contratos de planos de saúde que ...
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Acórdão nº 0021392-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... que os contratos celebrados entre as partes é de adesão, e, ... torno de suas cláusulas, o que já demonstra a fragilidade ... deste na ... àquelas cláusulas flagrantemente abusivas ... - Assim, incide, na espécie, a norma ...
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Acórdão Nº 5000052-14.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTADO PELO AUTOR QUE A INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA FORMA TRADICIONAL, E QUE AS RETENÇÕES DE VALORES EM CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA NÃO ABATEM O SALDO DEVEDOR, SENDO POR ISSO ABUSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... celebrada, suas condições supostamente abusivas e possível vício do consentimento.Em assim ... do Consumidor (1156), nível 2 - contratos de consumo (7771), nível 3 - bancários (7752), ... NOS AUTOS QUE EXIGE A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO ... ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM ... -
Decisao Nº 8019844-98.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... as partes, alegando a presença de cláusulas abusivas e de difícil cumprimento, com ... permite ao magistrado intervir nos contratos que possuem cláusulas abusivas, que submetem o ... Tratando-se de contrato de adesão celebrado com instituição bancária, como o que ...
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Acórdãos nº 0028616-73.2010.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... Juiz(a): Paulo Cícero Augusto Pereira CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual ... necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio, o mesmo ... fato de se tratar de contrato de adesão". Inexistência de renegociação ou confiss\xC3" ...
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Acórdão nº 0021970-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... contratos celebrados entre as partes é de adesão, e, como ... a discussão em torno de suas cláusulas, o que ... já demonstra a fragilidade deste na ... àquelas cláusulas flagrantemente abusivas ... - Assim, incide, na espécie, a norma ...
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Acórdão nº 1.0024.14.188214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96 - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. - Em se tratando de relação de consumo, é possível que se modifiquem as cláusulas que destoem das disposições do CDC (art. 6º, V), mormente as que estabeleçam obrigações
... lei, a existncia de clusula arbitral em contratos fixa a competncia do Tribunal Arbitral at mesmo ... -
Decisao Nº 0000719-57.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-09-2022
... CONTRATO DE ADESÃO (ARTS. 423 E 424 DO CC). VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por ... plano de saúde podem ser consideradas abusivas, tendo por base as disposições dos arts. 423 e ...
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Decisao Nº 0041772-27.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-03-2023
... A liberdade de contratar em contratos de adesão é reduzida, havendo proteção legal da parte consumidora contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas, conforme Art. 46 ...
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Decisao Nº 8006331-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... da doença foram estendidos aos contratos anteriores à entrada em vigor da aludida norma ... ção ao consumidor, vem afastando as cláusulas abusivas inseridas em contratos de planos de ... restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas quando impedem o tratamento da ...
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Decisao Nº 8016955-23.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
... da doença foram estendidos aos contratos anteriores à entrada em vigor da aludida norma ... ção ao consumidor, vem afastando as cláusulas abusivas inseridas em contratos de planos de ... restritivas insertas em contratos de adesão são abusivas quando impedem o tratamento da ...
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Acórdão nº 50003162820158210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. - COM EFEITO, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFORME SUMULADO PELO STJ, NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 233. ENTRETANTO, A ESPÉCIE TRATA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DO ART. 784, III, DO CPC. DESSA...
... este, passou a aplicar taxas de juros abusivas e ilegais e encargos indevidos, com o que os ... , requer o embargante a revisão de cláusulas dita abusivas no contrato firmado com a ... , senão, da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ... fundamento de que se trata de contrato de adesão, com alegação genérica de cláusulas ilegais ... -
Acórdão nº 0576440-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS ... arbitrariedades comumente inseridas nos contratos ... de adesão, tal como nos contratos de ... práticas abusivas" e deve ser mitigado para ... possibilitar a revis\xC3" ...