Cláusulas exorbitantes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1093-86.2018.5.11.0017) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o Ente Público pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 8
... de direito público da Administração contratante ("cláusulas exorbitantes"), regras que diferenciam o contrato público dos ajustes de ... -
Acordao Nº 19188 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - OPERAÇÃO DE MÚTUO - TAXA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROIBIÇÃO AO ANATOCISMO - AÇÃO REVISIONAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NÃO ONEROSIDADE DO CONTRATO - SUPERIORIDADE DESSES PRINCÍPIOS SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE - REVISÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) Em matéria de contrato de mútuo, o princípio da autonomia da vontade, como fonte...
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Acordao Nº 19188 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - OPERAÇÃO DE MÚTUO - TAXA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROIBIÇÃO AO ANATOCISMO - AÇÃO REVISIONAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NÃO ONEROSIDADE DO CONTRATO - SUPERIORIDADE DESSES PRINCÍPIOS SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE - REVISÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) Em matéria de contrato de mútuo, o princípio da autonomia da vontade, como fonte...
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Acordao Nº 19188 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - OPERAÇÃO DE MÚTUO - TAXA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROIBIÇÃO AO ANATOCISMO - AÇÃO REVISIONAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NÃO ONEROSIDADE DO CONTRATO - SUPERIORIDADE DESSES PRINCÍPIOS SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE - REVISÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) Em matéria de contrato de mútuo, o princípio da autonomia da vontade, como fonte...
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Acordao Nº 19188 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2011
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - OPERAÇÃO DE MÚTUO - TAXA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROIBIÇÃO AO ANATOCISMO - AÇÃO REVISIONAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NÃO ONEROSIDADE DO CONTRATO - SUPERIORIDADE DESSES PRINCÍPIOS SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE - REVISÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) Em matéria de contrato de mútuo, o princípio da autonomia da vontade, como fonte...
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Decisões Monocráticas nº 18567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... que firmou o consórcio, não podendo ser atingido por suas cláusulas ... Assim, qualquer cláusulas que exima uma das consorciadas de ... , no qual, portanto, são admitidas as chamadas cláusulas exorbitantes, as quais outorgam privilégios à Administração Pública sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 0011305-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... No âmbito dos contratos administrativos vigem cláusulas exorbitantes a favor da Administração Pública, que lhe confere poderes ...
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Decisão da Presidência nº 18567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... que firmou o consórcio, não podendo ser atingido por suas cláusulas ... Assim, qualquer cláusulas que exima uma das consorciadas de ... , no qual, portanto, são admitidas as chamadas cláusulas exorbitantes, as quais outorgam privilégios à Administração Pública sobre o ...
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Princípios do Direito Administrativo
... b) exemplos: atributos do ato administrativo, cláusulas exorbitantes, desapropriação, autotutela ... c) interesse público ...
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Decisão da Presidência nº 803913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... cláusulas exorbitantes são as prerrogativas especiais conferidas à Administração ...
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Decisões Monocráticas nº 803913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... cláusulas exorbitantes são as prerrogativas especiais conferidas à Administração ...
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Anexo A. Jurisprudência colacionada
... diz apenas com questões jurídicas relativas à legalidade das cláusulas contratuais, dispensando a realização de prova pericial. 2) O Código de ... Admissibilidade. Cláusulas contratuais que se apresentam exorbitantes, tornando o acordo desequilibrado – Inaplicabilidade do princípio do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 849-66.2018.5.11.0015)
... De regular uso pela Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de Licitações, dentre as quais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE TERRENO - VINCULAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OUTORGADA COMPRADORA - RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE...
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Acórdão nº 1.0000.20.576955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE TERRENO - VINCULAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OUTORGADA COMPRADORA - RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE...
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Acórdão nº 2.0000.00.504903-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. - REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PAGAMENTO A MAIOR - REPETIÇÃO. A formação de litisconsorte ativo e passivo no âmbito de uma mesma ação, envolvendo mais de uma pessoa no pólo ativo e passivo, cujo litígio...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. - REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ... Apurados encargos bancários exorbitantes, a quantia paga em excesso será compensada com o débito, acaso ... -
Decisão da Presidência nº 1073923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA ... pacta sunt servanda se as cláusulas contratuais mostram-se exorbitantes, tornando desequilibrado o contrato, e a relação contratual está ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000018-71.2020.5.11.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da...
... De regular uso pela Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de Licitações, dentre as quais vale ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 555-49.2020.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
... Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de ... Licitações, dentre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 494-57.2016.5.11.0005)
... De regular uso pela Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de Licitações, dentre as quais vale ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 112-96.2018.5.11.0101)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro...
... Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de ... Licitações, dentre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 386-92.2016.5.11.0016)
... De regular uso pela Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de Licitações, dentre as quais ...
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Acórdão nº 0339355-09.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARESTO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO AFERIDOS OS VÍCIOS APONTADOS A MACULAR O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de...
... 198/199, ... reconheceu que: "as cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativas dão ... direito à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 813-59.2020.5.11.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... Administração são as chamadas cláusulas exorbitantes, inscritas na Lei Geral de ... Licitações, dentre ... -
Decisão Monocrática nº 5019621-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2017
... lastreia-se na revisão do contrato, em face das alegadas cláusulas exorbitantes, bem como que haveria, verbalmente, proposto à CEF o ...