Cláusulas exorbitantes
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Direito Administartivo
... do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, ... , motivo pelo qual se submete ao regime das cláusulas exorbitantes, que confere à Administração (poder concedente) uma série de ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de serviços
... os contratos regidos por essa lei serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Assim, ainda que se trate de um ... da Administração, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Nesse sentido, o caput do art. 89 é complementado pelo § 2º, que ...
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Os contratos na Administração Pública
... assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições ... égio administrativo, que afloram nas chamadas “cláusulas exorbitantes”, derrogatórias do direito comum, ou seja, cláusulas que não constam ...
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A administração pública e sua organização
... jurídico dos contratos administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio ...
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Decisão da Presidência nº 1012865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ALIENANTE ... SENTENÇA QUE JULGOU ... INTERESSE PÚBLICO QUE AUTORIZA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES NO CONTRATO ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ...
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Decisões Monocráticas nº 17466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... , em sua prerrogativa de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes ... Mas vamos admitir que mesmo aí a administração possa, ...
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Decisões Monocráticas nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, é a possibilidade de imposição de penalidades contratuais ...
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Decisão da Presidência nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, é a possibilidade de imposição de penalidades contratuais ...
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Decisão da Presidência nº 17466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... , em sua prerrogativa de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes ... Mas vamos admitir que mesmo aí a administração possa, ...
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A Administração Pública e os encargos trabalhistas nos contratos administrativos
Opinião: A Administração Pública e os contratos administrativos
... característica que predomina nesse contrato é a presença de cláusulas exorbitantes (artigo 58 da Lei 8.666/93) que favorecem a Administração ... -
Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... com um amplo leque de cláusulas exorbitantes e o ônus de conciliar interesse público com a seleção da ... -
Organização administrativa
... A) Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos ... B) Prescrição ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... jurídico dos contratos administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... a partir de um mesmo modelo de minuta, o conteúdo das cláusulas" contratuais a seguir reproduzido, ... 34 CADERNOS FGV DIREITO RIO — S\xC3" ... -se dos civis pela mutabilidade e pelas ‘cláusulas exorbitantes: - o Estado-cliente não deixa de ser o Estado-príncipe. ( ... )” ...
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Decisão da Presidência nº 2972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2017
... , contra a União, com o objetivo de suspender a execução de cláusulas de contragarantia dos contratos de vinculação de receitas e de cessão e ... não configuram contrato administrativo que admite cláusulas exorbitantes, pois neles não há relação de subordinação entre os contratantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031006-87.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... ível que impede o cumprimento de outro modo, com amparo nas cláusulas 30.18, segunda parte, e 30.19 do Contrato de concessão, do art. 132 do ... ção contrata numa posição mais favorável (cláusulas exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo), buscando assegurar a ...
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... publique , ou seja, a ideia exagerada de prerrogativas exorbitantes. Fala-se, da Escola do serviço público. 7 Contrapondo-se ao modelo ... Noutras palavras, as conhecidas e polêmicas cláusulas exorbitantes ... 10. HACHEM, Daniel Wunder. Princípio Constitucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5034694-57.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... rescisão unilateral teve como fundamento o descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, apontado no art. 78 da Lei 8.666/93 como uma ... prevê aos contratos administrativos uma série de cláusulas exorbitantes, que conferem ao administrador um poder-dever de agir diante de ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especiϐicações, projetos ou prazos; ... II - o ... se vale dos direitos que lhe são garantidos pelas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e da supremacia do interesse público sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1469993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... Nele estão estampadas as chamadas cláusulas exorbitantes, a tornar factível tal hipótese. ... Inocorreu, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005931-17.2018.4.04.0000), 10-02-2018
... as particularidades de cada qual especificam-se ademais, nas cláusulas "exorbitantes" que porventura contenham ... 11. Com relação ao ...
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Decisão monocrática Nº 1322273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... , pois, no contrato administrativo, há previsão de cláusulas exorbitantes que possibilitam a retomada dos serviços pelo Estado do Rio ...
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Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração
... , nos quais os contratantes elaboram conjuntamente as cláusulas sem hierarquia entre as partes, a Administração Pública o elabora ... , podendo a Administração Pública, mediante as cláusulas exorbitantes, agir unilateralmente. Portanto, a Administração Pública tem posição ... -
Direitos do contratado
... , é o elo mais fraco da corrente, diante da existência de cláusulas exorbitantes, características desses acordos, que privilegiam a ...