clonagem de cartão

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FATO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.737/2012. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO "DOCUMENTO". LEI INTERPRETATIVA QUE EXPLICITOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TINHA A SENHA ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. PACIENTES FORAGIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO NÔMADE. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. VALOR ECONÔMICO INEXISTENTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA NO LOCAL. INDISPENSÁVEL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte Superior orientação segundo a qual

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO P&#x

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CLONAGEM DE CARTÃO. DANO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a análise, em âmbito de recurso...

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DANOSMORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enuncia

PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria José Pereira de Oliveira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CP. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.737/ CARTÃO DE CRÉDITO. TIPICIDADE. ELEMENTO NORMATIVO “DOCUMENTO PARTICULAR”. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no legítimo exercício de sua competência como intérprete final da legislação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.APELA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LANÇAMENTOS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PEDIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O momento oportuno e tecnicamente correto para o juiz determinar a inversão...

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLONAGEM DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. GOLPE "CHUPA-CABRA". COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLONAGEM DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. GOLPE "CHUPA-CABRA". COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, POR DEZENOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGENTES QUE, MEDIANTE FRAUDE, REALIZARAM A CLONAGEM DO CARTÃO...

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc

1. Introdução. 2.- Origem dos cartões de crédito. 3.- Conceito e natureza jurídica. 4.- Alguns aspectos da responsabilidade civil dos bancos. 4.1.- Atividade bancária e o CDC. 4.2.- Responsabilidade Civil Decorrente do Furto, Perda, Extravio e "Clonagem" do Cartão. 4.3.- Envio de Cartão sem Prévia Autorização do Titular. 4.4.- A Questão da Abusividade da Cláusula Mandato. 4.5.- Multa Moratória de

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. FRAUDE BANCÁRIA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NARRATIVA VEROSSIMILHANTEDA AUTORA. CLONAGEM DE CARTÃO E SENHA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INIDÔNEA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 03 (TRÊS) NOTEBOOKS, 160 (CENTO E SESSENTA)...